Você está aqui:Página Inicial / temas / Partido político / Órgão partidário / Eleição

Eleição

  • “Agravo. Matéria internacorporis de partido. Fundamentos da decisão não infirmados. Justiça Eleitoral. Incompetência. Negado provimento”. NE: Ação de investigação judicial para apurar irregularidades ocorridas na convenção para eleição de diretório: “[...] o acórdão regional assentou a incompetência da Justiça Eleitoral para decidir a matéria, consignando que ‘o descumprimento de normas de organização partidária deve ser suscitado perante a Justiça Comum [...]'.”
    (Ac. nº 4.618, de 18.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)