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Cabimento de ação ou de recurso

  • NE: “Como os agravantes sustentaram que o ato ilegal contra o qual sedirigia o mandado de segurança era a proclamação dos eleitos para os cargos de vereador no Município de Barra Bonita/SP, caberia aos agravantes manejarem o recurso previsto no art. 265 do Código Eleitoral [...]”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. nº 5.612, de 23.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão em acórdão de recurso especial que entendeu poder o Ministério Público prosseguir com o recurso do qual o interponente desistiu, desde que envolvida matéria de direito público. Omissões não caracterizadas, embargos rejeitados.” NE: Quanto à alegada omissão referente à imprestabilidade da via utilizada – recurso contra aproclamação – “o aresto embargado deixou claro que a questão poderiaser examinada no julgamento do recurso uma vez assumida a posição de recorrente pela Procuradoria Eleitoral. Com efeito, se inadmissível fosse o recurso interposto contra a proclamação dos vereadores eleitos não se haveria de se cogitar do prosseguimento do processo”.

    (Ac. nº15.085, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso especial. Decisão concessiva de segurança. Cabimento. Coligação. Formação não impugnada no prazo do art. 259 do Código Eleitoral. Preclusão. 1. Cabível recurso especial contra as decisões concessivas em sede de mandado de segurança, a teor do disposto no art. 121, § 4º, V da Constituição Federal. 2. Coligação. Formação indeferida. Decisão não impugnada no prazo do art. 259 do Código Eleitoral. Preclusão. Recurso conhecido e provido para, denegando a segurança impetrada, restabelecer a proclamação inicial dos eleitos.” NE: O TRE concedeu a segurança impetrada contra ato do juiz eleitoral, consistente na publicação do edital de proclamação dos eleitos, para determinar a diplomação de candidato mais votado, face a outro que integra agremiação pertencente a mesma coligação, cuja formação foi indeferida.

    (Ac. nº15.184, de 14.5.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Agravo. Pleito de 3.10.90. Partido político. Recurso contra proclamação. Candidato eleito. Deputado federal. Cálculo do quociente eleitoral. Exclusão dos votos em branco. Inexistência de previsão legal de recurso de proclamação. Eventuais reclamações contra esse ato só poderão ser apresentadas através do recurso de diplomação. Art. 262 e incisos da Lei nº 4.737/65. Comprovada a impossibilidade jurídica do recurso, nega-se provimento ao agravo.”

    (Ac. nº11.893, de 5.3.91, rel. Min. Vilas Boas.)

     

    “Recurso especial. Acórdão do TRE que não conheceu do recurso contra proclamação, face inexistir na legislação eleitoral dispositivo de lei que o autorize. Inelegibilidade fundada na Lei Complementar nº 5/70 não argüida quando do registro e não prequestionamento no julgado impugnado. Inadmissão do apelo. Incidência da Súmula nº 282 do STF. Agravo desprovido.”

    (Ac. nº6.397, de 22.11.77, rel. Min. Rodrigues Alckmin.)