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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Sociedade de economia mista, dirigente
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Sociedade de economia mista, dirigente

  • Generalidades

    Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente e Fundação pública, dirigente.

    "Registro. Desincompatibilização. Se o candidato não é diretor, mas sim assessor de diretor de sociedade de economia mista, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, o prazo exigível de desincompatibilização é de três meses. [...]" NE: "O agravante pretende seja reconhecido que o cargo de Coordenador do Programa Luz para Todos se equipara a um cargo de direção" , exigindo afastamento no prazo de 4 meses.

    (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.419, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Direito Eleitoral. Recurso. Registro. [...] Candidato. Presidente de sociedade de economia mista. Desincompatibilização intempestiva. [...] III – Impõe-se o indeferimento do registro do candidato que não tenha se afastado tempestivamente da presidência de sociedade de economia mista.” NE: Presidente de companhia de geração térmica de energia elétrica; candidatura a deputado estadual; prazo de seis meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, a, 9, c.c. V, a e VI.

    (Ac. no 20.060, de 20.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Inelegibilidade. Sociedade de economia mista. A participação do Estado na sociedade, ainda majoritariamente, não basta, em nosso direito, para caracterizá-la como de economia mista. Necessidade da criação por lei.” NE: Diretor de empresa de telecomunicações; candidatura a prefeito; LC no 64/90, art. 1o, II, a, 9.

    (Ac. no 13.039, de 26.9.96, rel. Min. Nilson Naves, red. designado Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

    (Res. no 19.519, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

     

    “Consulta. Pleito municipal de 1992. Diretor de banco estadual. Candidato a prefeito. Cumprimento das exigências da LC no 64/90. Deve haver desincompatibilização stricto sensu, que exige a exoneração do cargo no prazo de quatro meses (LC no 64/90, art. 1o, II, a, no 9, combinado com inciso IV, letra a do mesmo artigo).”

    (Res. no 18.222, de 2.6.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)