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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Órgão estadual, dirigente
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Órgão estadual, dirigente

  • Generalidades

    “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Superintendente-geral de portos e terminais hidroviários (Suportos). Cargo operacional. Art. 1o, III, b, 3, c.c. VI da LC no 64/90. Negado provimento. Caracterizada a condição de diretor de órgão estadual do candidato e evidenciada a desincompatibilização extemporânea. Os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios devem se desincompatibilizar até seis meses antes do pleito (item 3 da alínea b do inciso III do art. 1o da Lei Complementar no 64/90). [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.058, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)