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Militar

  • Generalidades

    Veja também o item Policial militar.

    “Consulta realizada por deputado federal. Elegibilidade dos militares. Questionamento a respeito de qual momento o militar que não exerce cargo de comando deve se afastar de suas atividades para concorrer a cargo eletivo. Resposta. Afastamento a ser verificado no momento em que requerido o registro de candidatura. 1. In casu, questiona-se qual o momento em que o militar elegível que não exerce função de comando deverá estar afastado de suas atividades para concorrer a cargo eletivo. 2. O prazo fixado pelo Estatuto dos Militares para a agregação do militar em geral há de ser compreendido como o momento em que é requerido o Registro de Candidatura, tendo em vista que, com a reforma da Lei Eleitoral em 2009, a condição de candidato é obtida com a formalização do pedido de registro, e não após o seu deferimento pela Justiça Eleitoral, o que garantirá ao candidato militar a realização de todos os atos de campanha, mesmo que seu registro esteja ainda em discussão. 3. Consulta respondida na linha de que o militar elegível que não ocupe função de comando deverá estar afastado do serviço ativo no momento em que for requerido o seu Registro de Candidatura.”

    (Ac. de 20.2.2018 na CTA 60106664, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Militar sem função de comando. Desnecessidade. Arts. 14, § 8º e 142, § 3º, v, da cf/88. Arts. 98, parágrafo único, do código eleitoral e 82, xvi e § 4º, da lei 6.880/80. Precedentes. Doutrina. Deferimento do registro. [...] Militares sem função de comando 11. Diante da lacuna da Lei de Inelegibilidades e, de outra parte, da disciplina constitucional e legal sobre a matéria, entende-se que o militar sem função de comando deve afastar-se apenas a partir do deferimento de seu registro de candidatura, não se sujeitando ao prazo de três meses do art. 1º, II, l, da LC 64/90. [...]”

    (Ac. de 25.10.2016 no REspe nº 30516, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidato. Militar. Desincompatibilização. Art. 1º, II, l da LC Nº 64/90. Inaplicabilidade. 1. O militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l da LC nº 64/90, devendo se afastar após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14, § 8º, da CF, 98, parágrafo único, do CE e 16, § 4º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. Precedentes. (...)”

    (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30182, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     “I – A transferência para a inatividade do militar que conta menos de dez anos de serviço é definitiva, mas só exigível após deferido o registro da candidatura. [...]” NE: candidatura a vice-governador.

    (Ac. no 20.318, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Militar: elegibilidade (CF, art. 14, § 8o, e Res.-TSE no 20.993/2002), independentemente da desincompatibilização reclamada pelo art. 1o, II, l, da LC no 64/90, pois só com o deferimento do registro de candidatura é que se dará, conforme o caso, a transferência para a inatividade ou a agregação (cf. REspe no 8.963).” NE: Policial militar; candidatura a deputado estadual; não incide sobre a elegibilidade do militar o art. 1o, II, l, da LC no  64/90.

    (Ac. no 20.169, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Comandante de companhia da Polícia Militar. Candidatura a vereador. Desincompatibilização. Prazo de seis meses. Art. 1o, VII, b, c.c. IV, c, da LC no 64/90. Transferência de circunscrição dentro do período de seis meses – Irrelevância – Inelegibilidade configurada. Recurso não conhecido.”

    (Ac. no 16.743, de 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Senador. À luz do art. 14, § 8o, I, da Constituição Federal, que diz: ‘O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;’Indaga: ‘Afastar-se da atividade, o que significa?’ Respondida nos seguintes termos: O afastamento do militar, de sua atividade, previsto no art. 14, § 8o, I, da Constituição, deverá se processar mediante demissão ou licenciamento ex officio, na forma da legislação que trata do serviço militar e dosregulamentos específicos de cada Força Armada.”

    (Res. no 20.598, de 13.4.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Militar. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Militar que nunca exerceu função de comando não é considerado ‘autoridade militar’, para fins da LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Policial militar; candidatura a vereador; afastou-se três meses antes das eleições; o TRE indeferira o registro entendendo aplicável o prazo de seis meses; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.916, de 30.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “Candidato a vereador. Registro. Policial militar. Desincompatibilização intempestiva. Inelegibilidade: LC no 64/90, art. 1o, IV, c, c.c. VII, b. Alegação de afronta à LC no 64/90, pela aplicação equivocada no prazo de seis meses de afastamento, e divergência com o Ac. no 65.221/72 – TRE/SP. Não configurada a divergência alegada por tratar-se de policial que internacorporis exercia função de comando ou chefia. Recurso conhecido eprovido.” NE: Policial militar que não exerceu função de chefia ou comando; o TRE indeferira o registro entendendo inaplicável o prazo de três meses para afastamento e sim de seis meses; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.913, de 30.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “[...] 1. Obrigatoriedade do servidor público militar da ativa afastar-se seis meses antes do pleito de 1992. 2. Aplicabilidade ao servidor militar da norma do art. 1o, II, letra l ou do art. 1o, inciso VII, letra b, da LC no 64/90. Respondida negativamente (precedentes: Resolução no 17.845/92 e Acórdão-TSE no 11.314/90).”

    (Res. no 18.026, de 7.4.92, rel. Min. José Cândido.)

     

    “Consulta. Militar candidato a cargo eletivo. Deputado federal. [...] 2. Legalidade do recebimento de salário-família, durante licença do candidato (LC no 64, de 18.5.90).” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 17.904, de 10.3.92, rel. Min. Américo Luz.)