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Militar

  • Generalidades

    Veja também o item Policial militar.

    “Recurso especial. Registro de candidato. Militar. Desincompatibilização. Art. 1º, II, l da LC Nº 64/90. Inaplicabilidade. 1. O militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l da LC nº 64/90, devendo se afastar após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14, § 8º, da CF, 98, parágrafo único, do CE e 16, § 4º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. Precedentes. (...)”

    (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30182, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     “I – A transferência para a inatividade do militar que conta menos de dez anos de serviço é definitiva, mas só exigível após deferido o registro da candidatura. [...]” NE: candidatura a vice-governador.

    (Ac. no 20.318, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Militar: elegibilidade (CF, art. 14, § 8o, e Res.-TSE no 20.993/2002), independentemente da desincompatibilização reclamada pelo art. 1o, II, l, da LC no 64/90, pois só com o deferimento do registro de candidatura é que se dará, conforme o caso, a transferência para a inatividade ou a agregação (cf. REspe no 8.963).” NE: Policial militar; candidatura a deputado estadual; não incide sobre a elegibilidade do militar o art. 1o, II, l, da LC no  64/90.

    (Ac. no 20.169, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Comandante de companhia da Polícia Militar. Candidatura a vereador. Desincompatibilização. Prazo de seis meses. Art. 1o, VII, b, c.c. IV, c, da LC no 64/90. Transferência de circunscrição dentro do período de seis meses – Irrelevância – Inelegibilidade configurada. Recurso não conhecido.”

    (Ac. no 16.743, de 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Senador. À luz do art. 14, § 8o, I, da Constituição Federal, que diz: ‘O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;’Indaga: ‘Afastar-se da atividade, o que significa?’ Respondida nos seguintes termos: O afastamento do militar, de sua atividade, previsto no art. 14, § 8o, I, da Constituição, deverá se processar mediante demissão ou licenciamento ex officio, na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada.”

    (Res. no 20.598, de 13.4.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Militar. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Militar que nunca exerceu função de comando não é considerado ‘autoridade militar’, para fins da LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Policial militar; candidatura a vereador; afastou-se três meses antes das eleições; o TRE indeferira o registro entendendo aplicável o prazo de seis meses; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.916, de 30.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “Candidato a vereador. Registro. Policial militar. Desincompatibilização intempestiva. Inelegibilidade: LC no 64/90, art. 1o, IV, c, c.c. VII, b. Alegação de afronta à LC no 64/90, pela aplicação equivocada no prazo de seis meses de afastamento, e divergência com o Ac. no 65.221/72 – TRE/SP. Não configurada a divergência alegada por tratar-se de policial que interna corporis exercia função de comando ou chefia. Recurso conhecido e provido.” NE: Policial militar que não exerceu função de chefia ou comando; o TRE indeferira o registro entendendo inaplicável o prazo de três meses para afastamento e sim de seis meses; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.913, de 30.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “[...] 1. Obrigatoriedade do servidor público militar da ativa afastar-se seis meses antes do pleito de 1992. 2. Aplicabilidade ao servidor militar da norma do art. 1o, II, letra l ou do art. 1o, inciso VII, letra b, da LC no 64/90. Respondida negativamente (precedentes: Resolução no 17.845/92 e Acórdão-TSE no 11.314/90).”

    (Res. no 18.026, de 7.4.92, rel. Min. José Cândido.)

     

    “Consulta. Militar candidato a cargo eletivo. Deputado federal. [...] 2. Legalidade do recebimento de salário-família, durante licença do candidato (LC no 64, de 18.5.90).” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 17.904, de 10.3.92, rel. Min. Américo Luz.)