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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Entidade com competência ou interesse fiscal ou tributário, dirigente
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Entidade com competência ou interesse fiscal ou tributário, dirigente

  • Generalidades

    Veja também o item Servidor público/Servidor do fisco.

    “[...] Servidor público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Desincompatibilização. Não comprovação da realização de atividades meramente administrativas. Não provimento. 1. A inelegibilidade prevista no o art. 1º, II, d, da LC 64/90 não é dirigida apenas a quem executa o lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, mas também a quem tem competência ou interesse direto, indireto ou eventual a fazê-lo. 2. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o simples fato de ter o candidato, enquanto Auditor Fiscal, desempenhado apenas atividades meramente administrativas não afasta a inelegibilidade [...].”

    (Ac. de 3.10.2014 no AgR-RO nº 97448, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de 9.9.98 no RO nº 108 , rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “[...]. Condição de elegibilidade. Desincompatibilização. Chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Inaplicabilidade do artigo 1º, II, d, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso provido.”

    (Ac. de 19.10.2010 no RO nº 66262, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Registro de candidato. Prazo de desincompatibilização. Presidente de entidade representativa de classe. Incidência do art. 1°, II, g, da Lei Complementar n° 64/90. Precedentes da Corte. Recurso examinado como ordinário. [...] 1. Incide o prazo previsto no art. 1°, II, g, da Lei Complementar n° 64/90 para desincompatibilização de presidente de entidade representativa de classe, que, por força do cargo, represente ainda órgãos vinculados que possuem interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. Recurso não provido. [...]” NE: Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); candidatura a governador; prazo de quatro meses antes das eleições.

    (Ac. n° 20.018, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Consulta. Dirigente ou representante de associação sindical. Dirigente nato. Interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela previdência social. Desincompatibilização. Prazo do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90 (quatro meses). I – A teor do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90, é de quatro meses o prazo de desincompatibilização de dirigente ou representante sindical, ainda que, por força desse cargo, sendo dirigente ou representante nato, possua interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. II – Prevalência dessa regra quando não se tratar de agente que, por força de lei, tenha competência para fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.” NE: “[...] dirigente ou representante de associação sindical de grau superior que, por força desse cargo, também é dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos [...]”; candidatura a deputado federal, senador e governador; a alínea d do art. 1°, II, da LC n° 64/90 “se refere àqueles que, por lei, têm competência direta nas lides de fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.”

    (Res. n° 21.041, de 21.3.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Registro de candidato. Inelegibilidade. Art. 1°, inciso II, alíneas d e g, da LC n° 64/90. Presidente de conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (Crea). Atividade de fiscalização profissional. Natureza pública. Exercício mediante delegação da União. Anuidade e taxas que se enquadram no conceito de contribuição parafiscal. Necessidade de desincompatibilização. Recurso provido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

    (Ac. n° 290, de 22.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Dirigente de conselho comunitário. Desincompatibilização. Art. 1°, II, d, LC n° 64/90. Se não há interesse direto ou indireto da entidade na arrecadação de tributos não se configura a inelegibilidade do dirigente. Recurso provido.” NE: Dirigente de conselho comunitário pró segurança pública; candidatura a vereador.

    (Ac. n° 13.590, de 2.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

     

    “Recurso especial. Impossibilidade de exame e interpretação de normas internas de órgãos municipais para, eventualmente, corrigir a interpretação a elas dada pela decisão regional. Entidade a que se assegura o direito de receber taxas diretamente dos contribuintes. Necessidade de afastamento de seu dirigente (LC n° 64/90, art. 1°, II, d).” NE: Membro de conselho comunitário de segurança pública; candidatura a prefeito.

    (Ac. n° 13.594, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido, sendo candidatura a vereador, o Ac. n° 13.630, de 1°.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)