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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Empresa pública, dirigente
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Empresa pública, dirigente

  • Generalidades

    Veja também os itens Autarquia, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

     “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

    (Res. n° 19.519, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Cargo de diretor. Empresa de natureza pública internacional. Eleições. Executivo municipal. Desincompatibilização. Prazo. Os diretores de empresas públicas de natureza internacional, a teor do disposto no item 9, alínea a, inciso II, art. 1° da LC n° 64/90, são inelegíveis, salvo se se afastarem definitivamente dos seus cargos, no prazo de quatro meses antes do pleito, em se tratando de eleições majoritárias municipais (LC n° 64/90, art 1°, inciso IV, alínea a) observado, ainda, o disposto no art. 71, inciso VI, CF.” NE: Diretor de concessionária de serviço público na área de geração de energia elétrica, nomeado pelo presidente da República.

    (Res. n° 17.939, de 24.3.92, rel. Min. Américo Luz.)