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Empresa pública, dirigente

  • Generalidades

    Atualizado em 18.2.20 Veja também os itens Autarquia, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

     

    “Registro. Desincompatibilização. 1. Prefeito candidato à reeleição não precisa desincompatibilizar-se do cargo de presidente de consórcio público intermunicipal. 2. Se o candidato já exerce o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal e a ele é permitida a candidatura à reeleição, nos termos da Emenda Constitucional nº 16/1997, não se afigura razoável aplicar, no caso, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso II, alínea a, item 9, da Lei Complementar nº 64/90, pois não faria sentido exigir-se do candidato a desincompatibilização do cargo que ocupa em razão do mandato eletivo por ele exercido [...]”. NE: “a função exercida pelo agravante no Consórcio Intermunicipal da Região de Jales não se enquadra na hipótese legal de inelegibilidade descrita pelo acórdão recorrido (art. 1°, IV, "a", item 9, da LC 64190), pois o consórcio ora em análise não pode ser considerado 'autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública, mantidas pelo Poder Público", onde a desincompatíbilização dos presidentes, diretores e superintendentes, conforme o referido preceito legal, é obrigatória.'”

    (Ac. de 4.10.2012 no REspe nº 31655, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

    (Res. n° 19519 na Cta 140, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Cargo de diretor. Empresa de natureza pública internacional. Eleições. Executivo municipal. Desincompatibilização. Prazo. Os diretores de empresas públicas de natureza internacional, a teor do disposto no item 9, alínea a, inciso II, art. 1° da LC n° 64/90, são inelegíveis, salvo se se afastarem definitivamente dos seus cargos, no prazo de quatro meses antes do pleito, em se tratando de eleições majoritárias municipais (LC n° 64/90, art 1°, inciso IV, alínea a) observado, ainda, o disposto no art. 71, inciso VI, CF.” NE: Diretor de concessionária de serviço público na área de geração de energia elétrica, nomeado pelo presidente da República.

    (Res. n° 17939 na Cta nº 12483, de 24.3.92, rel. Min. Américo Luz.)