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Defensor público

  • Generalidades

     “Consulta. Defensor público estadual candidato à Câmara de Vereadores (LC n° 64/90, art. 1°, IV, b, c.c. VII, b). O direito à percepção dos vencimentos/remuneração do defensor público estadual candidato a vereador deverá ser analisado à luz da LC n° 80/94, bem como das leis orgânicas das defensorias públicas estaduais.”

    (Res. n° 22.141, de 9.2.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Defensor público. Desincompatibilização. Prazo. Não havendo previsão específica, incide a regra geral (LC n° 64/90, art. 1°, II, l, c.c. V, a, e VI), de três meses.” NE: Candidatura a deputado estadual e federal.

    (Res. n° 21.074, de 23.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Advogado que presta serviço à população, em razão de convênio firmado pela OAB, não pode ser considerado defensor público. Incabível dar interpretação extensiva a norma reguladora. Nãoconhecimento.” NE: Candidatura a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, IV, b.

    (Ac. n° 18.189, de 24.10.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Desincompatibilização. [...] Defensores públicos. Prazo de quatro meses, se candidato a prefeito ou vice-prefeito; de seis meses, se candidato a vereador.” NE: LC n° 64/90, art. 1°, IV, b e VII, b.

    (Res. n° 19.508, de 16.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. [...] Os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, deverão afastar-se nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais (VII, b, c.c. IV, b); [...]” NE: Os incisos referidos são da LC n° 64/90, art. 1°.

    (Res. n° 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Inelegibilidade. Art. 1°, IV, b, da LC n° 64/90. Aplicação a membros de órgão de assistência judiciária, na medida em que esteja ele incumbido da defesa dos necessitados.” NE: Candidatura a prefeito.

    (Ac. n° 12.830, de 27.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)