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Conselho Tutelar

  • “Registro de candidato. Conselheiro tutelar. Município. Eleição proporcional. Desincompatibilização. O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1°, II, l, c.c. IV, a , da LC n° 64/90. Nãoconhecimento.” NE: Membro do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    (Ac. n° 16.878, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Inelegibilidade. Prazo de desincompatibilização. Presidente do Conselho Municipal da Criança (Lei n° 8.069/90, art. 88, II). Inexistência de previsão legal, bem assim de prazo de desincompatibilização, para os membros do Conselho Municipal da Criança. Consulta respondida negativamente.” NE: A consulta indagava se necessária a desincompatibilização de membros do Conselho Tutelar. A resposta no sentido da desnecessidade de afastamento, contudo, foi fundada na Resolução n° 14.265, de 19.4.94, que tratava de membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

    (Res. n° 19.553, de 14.5.96, rel. Min. Walter Medeiros;no mesmo sentido a Res. n° 19.568, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)