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Atualizado em 12.03.20 - Veja também os itens Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

  • “Registro. Desincompatibilização. 1. Prefeito candidato à reeleição não precisa desincompatibilizar-se do cargo de presidente de consórcio público intermunicipal. 2. Se o candidato já exerce o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal e a ele é permitida a candidatura à reeleição, nos termos da Emenda Constitucional nº 16/1997, não se afigura razoável aplicar, no caso, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso II, alínea a, item 9, da Lei Complementar nº 64/90, pois não faria sentido exigir-se do candidato a desincompatibilização do cargo que ocupa em razão do mandato eletivo por ele exercido [...]”. NE: “a função exercida pelo agravante no Consórcio Intermunicipal da Região de Jales não se enquadra na hipótese legal de inelegibilidade descrita pelo acórdão recorrido (art. 1°, IV, "a", item 9, da LC 64190), pois o consórcio ora em análise não pode ser considerado "autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública, mantidas pelo Poder Público", onde a desincompatibilização dos presidentes, diretores e superintendentes, conforme o referido preceito legal, é obrigatória.”

    (Ac. de 4.10.2012 no REspe nº 31655, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Deferimento. Registro de candidato. Desincompatibilização. Erro material. [...]” NE: Alegação de que não houve o afastamento de fato do cargo de superintendente da Autarquia Municipal de Limpeza Urbana, “porque publicado [...] Extrato de Contrato” assinado pelo pré-candidato após a exoneração. “[...] É o próprio órgão que reconhece a existência do erro material e determina nova publicação, por ter saído com incorreção [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 no ARO n° 1315, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Eleições municipais. Prefeito. Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público. Desincompatibilização. Prazo de quatro meses.”

    (Res. n° 19519, na Cta nº 140, de 18.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “[...] Membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Atividade político-partidária. Afastamento remunerado. Respondida negativamente.” NE: Presidente e conselheiros do Cade (autarquia) não têm direito a afastamento remunerado; LC n° 64/90, art. 1°, II, a e b.

    (Res. na Cta nº 14435, de 1°.7.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “[...] I – Os presidentes de autarquias, para concorrerem a cargos eletivos majoritários, devem afastar-se definitivamente de suas funções seis meses antes das eleições (LC n° 64/90, art. 1°, II, a). II – Consulta respondida afirmativamente.” NE: Candidatura a governador, vice-governador e senador; LC n° 64/90, art. 1°, II, a, 9; III, a e V, a.

    (Res. na Cta 14182, de 10.3.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

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