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Servidor público

  • Cessão ou uso dos seus serviços

    “Abuso do poder político. Governador. Vice-governador. Conduta vedada. Servidor público. Poder legislativo. Cessão. Previsão legal. Ausência. Restrição de direitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Desprovimento. 1. A vedação contida no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97 é direcionada aos servidores do Poder Executivo, não se estendendo aos servidores dos demais poderes, em especial do Poder Legislativo, por se tratar de norma restritiva de direitos, a qual demanda, portanto, interpretação estrita. 2. Nas condutas vedadas previstas nos arts. 73 a 78 da Lei das Eleições imperam os princípios da tipicidade e da legalidade estrita, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei [...]”

    (Ac. de 23.8.2016 no AgR-REspe nº 119653, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.11.2015 no REspe nº 62630, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] Conduta vedada. Cessão de servidor do poder legislativo em benefício de campanha eleitoral. 1. Em razão de o art. 73, inciso III, da Lei nº 9.504/1997 consistir em norma restritiva, ao dispor ‘ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo’, não se justifica, considerando sua finalidade, interpretá-la extensivamente e aplicá-la a servidores de outros poderes que não o Executivo [...]”.

    (Ac. de 1.3.2016 no AgR-REspe nº 137472, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Acórdão que declarou a nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Citação do servidor cedido. Desnecessidade. Prática de conduta vedada que exige a realização dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ e ‘usar’). Correta exegese do art. 73, III, da lei das eleições. Regularidade do polo passivo da representação. Provimento. 1. A conduta vedada encartada no art. 73, III, da Lei das Eleições reclama a cessão de servidor público ou empregado da Administração, bem como o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, razão por que o seu âmbito de proteção não alberga o servidor público cedido. 2. No caso sub examine, a) o TRE/RS decretou a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, firme no argumento de que o agente público a quem se imputa a prática da conduta vedada, enquanto litisconsórcio passivo necessário, não fora citado para ingressar na lide, e decretou a extinção do processo com resolução do mérito em razão da decadência.b) Sucede que referida exegese não é a que melhor realiza o telos subjacente à disposição normativa, porquanto o agente público, diversamente do que assentado no aresto hostilizado, a quem se imputa a prática da conduta vedada, não incorreu em quaisquer dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ ou ‘usar’), mas, na realidade, era apenas servidor cedido. c) Consectariamente, a decretação de nulidade, por suposta a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, não se revela escorreita, ultimando, bem por isso, a reforma do aresto regional para o julgamento do mérito do recurso eleitoral 3. Recurso especial provido.

    (Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 76210, rel. Min. Luiz Fux. )

     

    “[...] Representação por prática de conduta vedada. Servidor público fora do horário de expediente. Entendimento de acordo com a prova dos autos. Incabível interpretação diversa de prova de conteúdo literal claro sem outra prova equivalente capaz de dar suporte à divergência. Entendimento do art. 333, I do CPC. Desprovimento. 1. Não há ofensa ao art. 73, III da Lei 9.504/97 se a prova dos autos é clara a delimitar o horário de expediente do servidor e os fatos se deram fora desse horário. 2. Suposições ou inferências, ainda que pudessem descaracterizar prova, não podem ser tomadas como verdade para imputar ato ilícito se desprovidas de apoio em qualquer outra prova dos autos. 3. A prova do horário do expediente, ausente quaisquer outras capazes de lhe sobrepor, é suficiente para afastar a ilicitude do ato [...]”

    (Ac. de 16.10.2014 no RO nº 3776, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Eleições 2012. [...]. Representação. Conduta vedada. Art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. [...] 1. A jurisprudência deste Tribunal opera no sentido de que normas restritivas de direitos devem ser interpretadas estritamente. 2. A mera circunstância de os servidores portarem adesivos contendo propaganda eleitoral dentro da repartição, durante o horário de expediente, conquanto eticamente reprovável, não se enquadra na descrição típica contida no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97, cuja proibição consiste na ‘cessão de servidor’ ou na ‘utilização de seus serviços’, ‘para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação’, circunstâncias que não se verificaram no caso. [...]”

    (Ac. de 3.6.2014 no AgR-REspe nº 151188, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. Representação. Eleições 2010. Prefeito. Conduta vedada. Art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97. Cessão de bens e servidores públicos. Não configurada. 1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra os recorridos sob o argumento de que o primeiro representado retirou cavaletes de propaganda eleitoral do candidato adversário de sua esposa, a segunda representada, com o auxílio de servidores públicos e de veículo de propriedade do município, configurando-se as condutas vedadas de que tratam o art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97. 2. Entretanto, as provas demonstram que a ordem para a remoção da propaganda eleitoral não partiu do representado e que não teve a finalidade de beneficiar determinada candidatura, mas sim de atender a pedido de comerciantes, pois os cavaletes de propaganda eleitoral estavam dificultando o trânsito de pessoas, o acesso a lojas e a visibilidade de motoristas. 3. Não configurada a conduta vedada do art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 20.5.2014 no RO nº 736967, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


    “Conduta vedada. Tipicidade. Período de configuração. - Para a incidência dos incisos II e III do art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que as condutas tenham ocorrido durante o período de três meses antecedentes ao pleito, uma vez que tal restrição temporal só está expressamente prevista nos ilícitos a que se referem os incisos V e VI da citada disposição legal. [...]”

    (Ac. de 6.9.2011 no AgR-REspe nº 35546, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] Conduta vedada. Art. 73, I e III, §§ 4º e 5º, da lei n° 9.504/97. Prova insuficiente. Potencialidade do ato. Desnecessidade. Juízo de proporcionalidade. Pena. Recurso desprovido. 1.   É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que possa ensejar a perda do mandato eletivo estadual ou federal, tenha, ou não, sido reconhecida a procedência do pedido. 2.   Do conjunto probatório dos autos, não há como se concluir pela prática das condutas descritas nos incisos I e III do artigo 73 da Lei n° 9.504/97. 3.   Recurso ordinário desprovido." NE: Conduta consistente na convocação, pela diretora de escola pública, de funcionários comissionados e contratados para participarem de reunião com dois deputados. O evento ocorreu em imóvel privado e não há prova da obrigatoriedade da presença dos servidores na reunião nem de que a mesma se deu durante o horário de expediente normal da escola.

    (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2.378, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso ordinário. Cabimento. Direito de prova. Cerceamento. Não ocorrência. Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Assembleia Legislativa. Participação. Servidor público. Campanha eleitoral. Ausência. Prova. [...] 4. Do conjunto probatório dos autos não há como se concluir pela prática das condutas descritas nos incisos I e III da Lei nº 9.504/97. 5. [...].” NE: Trecho do relatório do acórdão: “[...] o representante alegou que ‘o ora representado fez uso de seu gabinete de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e de funcionários públicos nele lotados, durante o horário de  expediente normal, para desenvolvimento de atividades típicas de campanha eleitoral, relacionadas à propaganda eleitoral em benefício de sua candidatura à reeleição’ [...].”

    (Ac. de 7.5.2009 no RO nº 1.478, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Para a caracterização da conduta vedada prevista no inciso III do art. 73 da Lei das Eleições, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. [...]” NE: Utilização de servidor público municipal, durante o horário normal do expediente, em campanha eleitoral.

    (Ac. de 15.12.2005 no REspe no 25.220, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Eleição estadual. Conduta vedada. Art. 73, I, II, e III, da Lei no 9.504/ 97. [...] O uso de serviço de servidores públicos na campanha eleitoral não se confunde com a prestação de segurança à autoridade que se candidata à reeleição. [...]”

    (Ac. no 4.246, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Medida cautelar. Agravo regimental provido por maioria. Ausência dos pressupostos ensejadores do deferimento da ação.” NE: Alegações de que se tratava de servidor comissionado, que não se amoldaria à vedação do art. 73, III, da Lei das Eleições. Mantida a decisão do órgão regional, porquanto a utilização de tais servidores, ainda que de forma esporádica, é fundamento suficiente para a cassação do registro ou do diploma dos candidatos.

    (Ac. no 1.636, de 14.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Abuso de poder de autoridade não configurado ante a ausência de potencialidade necessária para influir nas eleições. Agravo não provido.” NE: Utilização de servidor público, secretário municipal de administração e finanças, na função de representante de coligação partidária, em afronta ao art. 73, inc. III da Lei no 9.504/97, entendendo a Corte Regional que não restou comprovado nexo de causalidade entre os atos praticados e o comprometimento da lisura do pleito. O TSE decidiu que “[...] o juiz eleitoral e o TRE do Ceará julgaram acertadamente ao verificar que os fatos não tiveram a potencialidade necessária de afetar as eleições [...] descabida a alegação de que o julgado contrariou o disposto no art. 73, III, Lei no 9.504/ 97. [...]”

    (Ac. no 4.311, de 12.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Conhece-se da consulta por não versar prazo de desincompatibilização. Respondida afirmativamente.” NE: Consulta: “À vista do inciso III do art. 73 da Lei no 9.504/97, indaga-se: Podem servidores públicos municipais em férias remuneradas, trabalhar em comitês eleitorais?”

    (Res. no 21.854, de 1o.7.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Inexistência de prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei no 9.504/ 97. Recurso ordinário desprovido. Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO no 696/TO e Ag no 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. Da leitura do voto condutor dos embargos de declaração, verifica-se que a Corte a quo discutira os temas atinentes aos arts. 269, II, e 302 da lei processual civil, havendo de ser rejeitada, por esta razão, a preliminar de nulidade do decisum regional, por alegada negativa de vigência dos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 535, I e II, do CPC. Afasta-se também a assertiva de ocorrência de confissão ficta, nos termos do art. 302 do CPC, por ser certo que o decisório condenatório fora impugnado na sua integralidade, disso decorrendo seja afastada, de igual modo, a argüida violação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Fatos alegados na peça exordial que se consideram quantum satis refutados nas contestações. Não colhe o recurso pela alegada incidência do Enunciado no 283, da súmula do Supremo Tribunal Federal, à consideração de que este somente se aplica aos casos relativos a recursos de natureza extraordinária. Tendo em vista a circunstância de jamais os réus terem reconhecido a procedência do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, não ocorre, na espécie, a aventada confissão expressa. No mérito, não merece acolhida o recurso, por não existir, in casu, prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.” NE: Acusação de ter o governador utilizado servidores públicos e aeronaves do estado em favor do seu candidato à sucessão e do candidato a deputado federal.

    (Ac. no 21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] II – Investigação judicial. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da prática da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Decisão em harmonia com conjunto probatório. Recurso desprovido.” NE: O objeto da investigação foi a utilização de empresa pública municipal e dos serviços de servidor estadual, em benefício de campanha eleitoral. “A representação foi oferecida pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das disposições normativas insertas no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97, que prevê expressamente, no art. 96 e seguintes, o rito processual para a apuração da infração, bem como a penalidade a ser imposta, consignada no § 4o do mencionado art. 73. Todavia, o representante requereu, na inicial, a observância do procedimentos e das sanções previstas na LC no 64/90, no que foi atendido pela instância ordinária, com a anuência do recorrente, que em nenhum momento processual argüiu a matéria.”

    (Ac. no 16.003, de 1o.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Abuso de autoridade. Representação. Legitimidade ativa de parlamentar, consoante entendimento da maioria do Tribunal, ressalvado o do relator. Não se caracteriza o abuso, eleitoralmente relevante, se o fato carece de potencialidade de influir no resultado do pleito. Hipótese em que, de qualquer sorte, não se configura, pois como tal não se há de reputar o contato feito, por servidor, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, visando a esclarecer questões pertinentes a conduta do presidente da República, enquanto tal.”

    (Res. no 20.303, de 13.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] 3. Não caracteriza abuso de poder ou infringência ao art. 73, incisos I e III, da Lei no 9.504, de 1997, o uso de transporte oficial e a preparação de viagem do presidente da República, candidato a reeleição, por servidores públicos não licenciados, quando essa atividade e inerente as funções oficiais que exercem e eles não participam de outras, de natureza eleitoral.”

    (Ac. no 56, de 12.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Movimentação

      “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. 1. A dificuldade imposta ao exercício funcional de uma servidora consubstanciado em suspensão de ordem de férias, sem qualquer interesse da administração, configura a conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, ensejando a imposição de multa. 2. A atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao tema das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, afigura-se mais recomendável a adoção do princípio da proporcionalidade e, apenas naqueles casos mais graves, em que se cogita da cassação do registro ou do diploma, é cabível o exame do requisito da potencialidade, de modo a se impor essas severas penalidades. [...].”

      (Ac. de 17.11.2009 no AgR-AI nº 11.207, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. Qualificação jurídica dos fatos reconhecidos pelo Tribunal a quo. A só contratação de pessoal em período proibido não caracteriza a conduta vedada pelo 73, V, d, da Lei no 9.504, de 1997; é preciso que o tribunal a quo identifique o propósito de obter o voto do eleitor.” NE: Trecho do voto do relator: “A contratação de pessoal, segundo se depreende da leitura da norma, constitui conduta vedada ao agente público, salvo se decorrer da necessidade do ‘funcionamento de serviços públicos essenciais, com expressa autorização do chefe do Poder Executivo’. [...] Portanto, a só contratação de pessoal no período proibido não caracteriza a conduta vedada.”

      (Ac. de 25.3.2008 no REspe no 25.866, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Conduta vedada a agente público em campanha eleitoral. Art. 73, inciso V, alínea d, da Lei no 9.504/97. 1. Contratação temporária, pela administração pública, de professores e demais profissionais da área da educação, motoristas, faxineiros e merendeiras, no período vedado pela Lei Eleitoral. 2. No caso da alínea d do inciso V da Lei no 9.504/97, só escapa da ilicitude a contratação de pessoal necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. 3. Em sentido amplo, todo serviço público é essencial ao interesse da coletividade. Já em sentido estrito, essencial é o serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à ‘sobrevivência, saúde ou segurança da população’. 4. A ressalva da alínea d do inciso V do art. 73 da Lei no 9.504/97 só pode ser coerentemente entendida a partir de uma visão estrita da essencialidade do serviço público. Do contrário, restaria inócua a finalidade da Lei Eleitoral ao vedar certas condutas aos agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de competição no pleito. Daqui resulta não ser a educação um serviço público essencial. Sua eventual descontinuidade, em dado momento, embora acarrete evidentes prejuízos à sociedade, é de ser oportunamente recomposta. Isso por inexistência de dano irreparável à ‘sobrevivência, saúde ou segurança da população’. 5. Modo de ver as coisas que não faz tábula rasa dos deveres constitucionalmente impostos ao estado quanto ao desempenho da atividade educacional como um direito de todos. Não cabe, a pretexto do cumprimento da obrigação constitucional de prestação ‘do serviço’, autorizar contratação exatamente no período crítico do processo eleitoral. A impossibilidade de efetuar contratação de pessoa em quadra eleitoral não obsta o poder público de ofertar, como constitucionalmente fixado, o serviço da educação.”

      (Ac. de 12.12.2006 no REspe no 27.563, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Servidor público. Dispensa. Art. 73, V, da Lei no 9.504/97. [...] A remoção ou transferência de servidor público, levada a cabo na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a diplomação dos eleitos, configura afronta ao art. 73, V, da Lei no 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 2.5.2006 no RMS no 410, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Consulta. Recebimento. Petição. Art. 73, V, Lei no 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do pleito. Concurso público. Realização. Período eleitoral. Possibilidade. Nomeação. Proibição. Ressalvas legais. 1. As disposições contidas no art. 73, V, Lei no 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito. 2. Essa norma não proíbe a realização de concurso público, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras movimentações funcionais desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 3. A restrição imposta pela Lei no 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. 4. A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13, § 1o, Lei no 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três meses antes do pleito conforme ressalva da alínea c do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições. 5. A lei admite a nomeação em concursos públicos e a conseqüente posse dos aprovados, dentro do prazo vedado por lei, considerando-se a ressalva apontada. Caso isso não ocorra, a nomeação e conseqüente posse dos aprovados somente poderão acontecer após a posse dos eleitos. 6. Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente ocorrer durante esse período. 7. Consoante exceções enumeradas no inciso V, art. 73, as proibições da Lei no 9.504/97 não atingem as nomeações ou exonerações de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; as nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; as nomeações ou contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo e as transferências ou remoções ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários”.

      (Res. no 21.806, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] 1. A contratação e demissão de servidores temporários constitui, em regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas que a Lei Eleitoral torna proibido, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores. 2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde, ainda, com a nomeação ou exoneração de cargos em comissão ressalvadas no art. 73, V, da Lei no 9.504/97, não estando inserida, portanto, na alínea a desse dispositivo. 3. Para configuração da conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleições, não há necessidade de se perquirir sobre a existência ou não da possibilidade de desequilíbrio do pleito, o que é exigido no caso de abuso de poder. 4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei no 9.504/97 podem vir a caracterizar, ainda, o abuso do poder político, a ser apurado na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, devendo ser levadas em conta as circunstâncias, como o número de vezes e o modo em que praticadas e a quantidade de eleitores atingidos, para se verificar se os fatos têm potencialidade para repercutir no resultado da eleição. 5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da população, mas em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a legitimidade e normalidade da eleição. [...]”

      (Ac. no 21.167, de 21.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos.” NE: Em representação por conduta vedada prevista no art. 73, inc. V, da Lei no 9.504/97, “[...] A circunstância de que os atos de admissão e demissão dos servidores temporários exigiam a prévia autorização do Sr. Secretário de Educação, para que fossem afinal efetivadas, não afasta a responsabilidade dos recorrentes, que eram agentes públicos, na forma do art. 73, § 1o, da Lei no 9.504/97 e estiveram envolvidos em tais práticas, devendo suportar a sanção legal, mesmo que não tivessem autonomia e legitimidade exclusivas para tal fim. [...]” Os recorrentes eram deputado estadual e superintendente regional de educação.

      (Ac. no 21.167, de 17.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Contratação de pessoal. Art. 73, V, da Lei no 9.504/97. Surto de dengue. Serviço essencial e inadiável. Convênio. Assinatura e aditamento. Anterioridade. Pleito. Chefe do Poder Executivo. Autorização. Alínea d. Não-ocorrência. 1. A autorização referida na alínea d do inciso V do art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser específica para a contratação pretendida e devidamente justificada. 2. O fato de se tratar de contratação de pessoal para prestar serviços essenciais e inadiáveis não afasta a necessidade de que, no período a que se refere o inciso V do art. 73 da Lei no 9.504/97, haja expressa autorização por parte do chefe do Executivo. Agravo a que se nega provimento.” NE: “[...] Na verdade, entendo que a referida autorização deve ser dada no período de que trata o mencionado inciso V do art. 73, que é de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos. [...]”

      (Ac. no 4.248, de 20.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei no 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Recursos especiais não conhecidos.”

      (Ac. no 21.167, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Declarada inconstitucional a transferência, não se confunde com a redistribuição para os efeitos do art. 73 da Lei no 9.504/97.” NE: Redistribuição de servidores lotados na Imprensa Oficial em razão da extinção de serviços por portarias publicadas antes do período eleitoral; Lei no 9.504/97, art. 73, inc. V; “[...] A redistribuição é um instituto jurídico distinto da remoção e da transferência e não está proibido pelo art. 73 da Lei Eleitoral. [...]”

      (Ac. no 405, de 26.11.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Movimentação de servidores nos períodos pré e pós-eleitoral. Matéria que se encontra disciplinada na Lei no 9.504/97, art. 73, inciso V, alíneas a e e.”

      (Res. no 20.005, de 30.10.97, rel. Min .Nilson Naves.)

       

      “Consulta. Membros dos tribunais de contas. Agentes públicos. Nomeação. Não-vedação. Lei no 8.713/93. Alcance. Os membros dos tribunais de contas, doutrinariamente são considerados agentes públicos, seja a nível federal, estadual ou municipal, cujo provimento, regulado constitucionalmente, não se insere na proibição prevista no art. 81 da Lei no 8.713/93, que tem como objetivo a proteção de servidor.” NE: A lei citada disciplinou as eleições de 3.10.94. O teor do dispositivo mencionado é equivalente ao do art. 13 da Lei no 6.091/74 e art. 73, V, da Lei no 9.504/97.

      (Res. no 14.316, de 31.5.94, rel. Min .Flaquer Scartezzini.)

       

      • Nomeação ou contratação

        “Eleições 2012. Agravos regimentais. Recursos especiais. Agravos de instrumento. AIJE. Conduta vedada. Contratação de servidores. Aplicação de multa. Finalidade eleitoral. Desnecessidade. Assistência simples. Não impugnação da decisão pelo assistido. Ausência de legitimidade da assistente para recorrer. Ausência de recurso do assistido. Ilegitimidade recursal. Manutenção do acórdão regional. Desprovimento. 1. A Corte de origem entendeu configurada a conduta vedada pelo inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/97, haja vista a não demonstração do caráter excepcional abrigado pela alínea d do mencionado dispositivo. A alteração dessa conclusão implicaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em sede de recurso especial eleitoral, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas. 3. Falta legitimidade à assistente simples para interpor recurso, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer. 4. Agravos regimentais desprovidos.

        (Ac. de 25.10.2014 no AgR-AI nº 51527, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 26.9.2013 no Respe 45060, rel. Min. Laurita Vaz.)

         

        “Conduta vedada. Nomeação. Cargo em comissão. 1. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 estabelece, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a proibição de nomeação ou exoneração de servidor público, bem como a readaptação de suas vantagens, entre outras hipóteses, mas expressamente ressalva, na respectiva alínea a, a possibilidade de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. 2. O fato de o servidor nomeado para cargo em comissão ter sido exonerado e, logo em seguida, nomeado para cargo em comissão com concessão de maior vantagem pecuniária não permite, por si só, afastar a ressalva do art. 73, V, a, da Lei nº 9.504/97, porquanto tal dispositivo legal não veda eventual melhoria na condição do servidor. [...]”

        (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 299446, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


        “[...] Período eleitoral - nomeações e contratações - exceções - alcance do preceito legal. As exceções hão de ser interpretadas de forma estrita. Vinga a regra da proibição de nomeações, não estando compreendida na ressalva legal a Defensoria Pública - artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.”

        (Ac. de 20.5.2010 na Cta nº 69851, rel. Min. Hamilton Carvalhido, red. designado Min. Marco Aurélio.)

        • Reajuste

          “[...] Consoante dispõe o art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, é lícita a revisão da remuneração considerada a perda do poder aquisitivo da moeda no ano das eleições.”

          (Res. no 22.317, de 1o.8.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          • Revisão geral de remuneração

            “[...] Conduta vedada a agente público (Lei das eleições, art. 73, VIII). Abuso de poderes político e de autoridade. Prefeito e vice. Alegada violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Inocorrência. Aspecto eleitoreiro das irregularidades apontadas. Fatos e provas. Súmula n° 279/STF [...] 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, soberano na análise das provas, assentou que a concessão de aumento e criação de gratificações e outros benefícios aos servidores públicos municipais caracterizou a prática de conduta vedada prevista no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97, com caráter eleitoreiro e apta a causar o desequilíbrio de oportunidades entre os candidatos a cargos eletivos [...]”

            (Ac. de 25.2.2016 no AgR-AI nº 44856, rel. Min. Luiz Fux).

             

            “Remuneração. Servidor público. Revisão. Período crítico. Vedação. Art. 73, inciso VIII, da Constituição Federal. A interpretação – literal, sistemática e teleológica – das normas de regência conduz à conclusão de que a vedação legal apanha o período de cento e oitenta dias que antecede às eleições até a posse dos eleitos.”

            (Res. no 22.252, de 20.6.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Consulta. Eleição 2004. Revisão geral da remuneração servidor público. Possibilidade desde que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo (inciso VIII do art. 73 da Lei no 9.504/97)”. NE: Consulta sobre a possibilidade de recomposição das perdas remuneratórias relativas aos últimos dois anos anteriores ao ano da eleição e sobre a possibilidade de recomposição salarial retroativa à data-base mesmo quando já ultrapassado o prazo limite previsto na legislação eleitoral.

            (Res. no 21.812, de 8.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Consulta. Servidores. Vencimentos. Recomposição. Limites. Conhecimento”. NE: “[...] o art. 73, VIII, Lei no 9.504/97, impõe limites claros à vedação nele expressa: a revisão remuneratória só transpõe a seara da licitude, se exceder ‘a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição’, a partir da escolha dos candidatos até a posse dos eleitos”.

            (Res. no 21.811, de 8.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Revisão geral de remuneração de servidores públicos. Circunscrição do pleito. Art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97. Perda do poder aquisitivo. Recomposição. Projeto de lei. Encaminhamento. Aprovação. 1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a que se refere o art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, tem natureza legislativa, em face da exigência contida no texto constitucional. 2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de 2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a Res.-TSE no 20.890, de 9.10.2001. 3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período vedado pela Lei Eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral. 4. A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas.”

            (Res. no 21.296, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504, de 1997.”

            (Res. no 21.054, de 2.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)