Página Inicial temas Condutas vedadas a agentes públicos Bens públicos – Uso ou cessão
imprimir

Bens públicos – Uso ou cessão

  • Generalidades

    “[...] Eleições 2012. Prefeito. Vice-prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Conduta vedada a agente público. Art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. 1. No caso dos autos, os candidatos, a pretexto da divulgação da aquisição de uma máquina patrol e de um micro-ônibus pela prefeitura, realizaram carreata utilizando-se de veículos e de servidora pública municipal visando promover sua candidatura à reeleição. 2. A utilização de bens adquiridos pela Administração Municipal, com o claro objetivo de beneficiar as candidaturas do prefeito e do vice-prefeito à reeleição, configura conduta vedada prevista no art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. 3. Na aplicação da sanção de multa foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do disposto nos arts. 22, XVI, da LC nº 64/90 e 73, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97 [...]”.

    (Ac. de 23.6.2015 no AgR-REspe nº 75037, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    NE: "Neguei seguimento aos agravos por não vislumbrar a possibilidade de alteração da conclusão a que chegou a Corte Regional, sem o vedado reexame de fatos e provas nesta instância especial, a teor, das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Afinal, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, foi enfático ao assentar que ‘a existência de material de campanha de posse de diretora de escola pública e o envolvimento de servidores públicos em atos de campanha eleitoral, durante horário de expediente restou, portanto, evidente’ (fI. 455). O acórdão impugnado, ainda, assevera que "houve a participação direta de agentes públicos em prol da campanha eleitoral dos candidatos demandados" (fl. 457)." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

    (Ac. de 12.5.2015 no AgR-AI nº 148675, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    Eleições 2012. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Representação. Conduta vedada a agente público (lei das eleições, art. 73, i). Distribuição gratuita de bens. Condenação ao pagamento de multa [...] 1.  A realização de obra em propriedade particular com maquinário e equipamentos públicos, quando comprovadas a ciência e a autorização do Prefeito e do Vereador para a concessão da benesse às vésperas das eleições municipais, consubstancia conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei das Eleições [...] 3. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, debruçando-se sobre o arcabouço probatório, inclusive quando instado a se manifestar em sede de embargos de declaração, concluiu que a obra realizada em propriedade particular foi construída com máquina e equipamentos públicos, tendo sido necessária a ciência e a autorização do Prefeito e do Vereador para a concessão da benesse às vésperas das eleições municipais, razão por que superar tal conclusão demandaria a reapreciação das provas acostadas aos autos [...]”

    (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 62587, rel. Min. Luiz Fux.)


    “[...] 1. A pintura de postes de sinalização de trânsito, dias antes do pleito de 2012, por determinação do presidente da empresa municipal da área de transportes, na cor rosa, a mesma utilizada na campanha eleitoral da candidata à reeleição para o cargo de prefeito, caracterizou a conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73, I, da Lei nº 9.504/97). 2. Na espécie, não se constata afronta aos arts. 73, I, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e 5º, LIV, da CF/88, nem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a Corte Regional, verificando as circunstâncias do caso, afastou a cassação do diploma, vindo a impor somente multa, de forma diferenciada para cada agravante, em obediência aos aludidos princípios. No que tange à alegada ausência de gravidade, não há menção no acórdão à quantidade de postes pintados e ao alcance da conduta, razão pela qual a reforma do aresto, neste ponto, demandaria o reexame dos fatos, o que é vedado em recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. No caso, não se configurou violação ao art. 458, II, do CPC, pois a Corte Regional fundamentou a condenação da prefeita e candidata à reeleição e, de fato, as sanções decorrentes da prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha são aplicáveis ao candidato beneficiado, consoante previsto no § 8º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. 4. Não obstante a ordem para a realização da pintura tenha partido do presidente da empresa pública de transporte (EMUT), a agravante, na condição de prefeita, também é responsável por ela. Ademais, por ter sido a candidata beneficiada com a ordem administrativa, incidem as sanções legais em relação a ela, a teor do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97. [...]”.

    (Ac. de 2.2.2015 no AgR-REspe nº 95304, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90. Conduta vedada e abuso do poder político. Não configuração. 1. A realização de obras de terraplanagem em propriedades particulares, quando respaldada em norma prevista na Lei Orgânica do Município, atrai a ressalva do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504.97. 2. Recurso especial desprovido.”

    (Ac de 16.10.2014 no REspe nº 36579, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no Respe 2971451, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, I, II e III, da Lei nº 9.504/97. Uso do memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização. Improcedência.[...] 2. A utilização do bem imóvel, que restou evidenciada nos autos, deu-se mediante contrato de locação e teve por objeto espaço pertencente à Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek, cuja natureza jurídica é de bem de uso comum para fins eleitorais e caracteriza-se como sendo de caráter privado e de utilidade pública. 3. É pacífico o entendimento de que a vedação legal ao uso ou cessão de bem público em benefício de candidato, partido político ou coligação não alcança os bens de uso comum. 4. No presente caso, não há prova da utilização de serviços ou de bens custeados pelo poder público ou de participação de agente público para a realização da propaganda eleitoral contestada, bem como não restou evidenciada qualquer prática capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições que se encerraram.5. Improcedência da representação.”

    (Ac. de 4.12.2014 no Rp nº 160839, rel. Min. Admar Gonzaga e no mesmo sentido o (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 12229, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Utilização de fotografia produzida por servidor público em sítio eletrônico de campanha. Bem de uso comum ou do domínio público. Não caracterização. Improcedência. 1. Mera utilização de fotografias que se encontram disponíveis a todos em sítio eletrônico oficial, sem exigência de contraprestação, inclusive para aqueles que tiram proveito comercial (jornais, revistas, blogs, etc), é conduta que não se ajusta às hipóteses descritas nos incisos I, II e III, do art. 73 da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. de 9.9.2014 na Rp nº 84453, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, Incisos I, III, IV e VI, Alínea b, da Lei nº 9.504/97. Presidente da República. Candidata à reeleição. Bate-papo virtual. Facebook. Face to face. Programa ‘Mais Médicos’. Palácio da Alvorada. Residência oficial. [...] IV - Não caracteriza infração ao disposto no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, diante da ressalva contida no § 2º, do mesmo art. 73, o uso da residência oficial e de um computador para a realização de "bate-papo" virtual, por meio de ferramenta (face to face) de página privada do Facebook. V - A parte final do disposto no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97 ("...durante o horário de expediente normal..."), não se aplica à presença moderada, discreta ou acidental de Ministros de Estado em atos de campanha, conquanto agentes políticos, não sujeitos a regime inflexível de horário de trabalho; VI - A infração esculpida no inciso IV do art. 73 da Lei nº 9.504/97, requesta que se faça promoção eleitoral durante a distribuição de bens e serviços custeados ou subvencionados pelo Poder Público; VII - O descumprimento do preceito consubstanciado no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, pressupõe a existência de publicidade institucional, o que não se confunde com ato de campanha realizado por meio de um "bate-papo" virtual, via Facebook. [...]”

    (Ac. de 4.9.2014 na Rp nº 84890, rel. Min. Tarcisio Vieira.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97 [...] Reunião política em residência oficial da presidente da república. Não configuração. Registro de candidatura não formalizado. Inexistência de ato público. Possibilidade de utilização de residência oficial. Participação de agentes políticos. Improcedência da representação [...] 2. A hipótese de incidência do inciso I do referido art. 73 é direcionada às candidaturas postas, não sendo possível cogitar sua aplicação antes de formalizado o registro de candidatura. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. 3. O ato de se publicar ou ilustrar determinado fato num sítio da internet, ou em qualquer outro veículo de comunicação e divulgação, não tem, por si, o poder de convertê-lo em ato público, para os fins eleitorais, considerada a inteligência do § 2º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Não vislumbrado, na espécie, o objetivo de transformar o evento em algo com grande amplitude. 4. Não comprovada a realização da reunião em horário de expediente. Demais disso, os agentes políticos não se sujeitam a expediente fixo ou ao cumprimento de carga horária, o que afasta a incidência do inciso III do referido dispositivo legal”.

    (Ac. de 7.8.2014 no Rp nº 14562, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. 7. Configuram propaganda eleitoral extemporânea os temas da entrevista que desbordam do motivo da convocação e se mostram de nítido caráter eleitoreiro. 8. A comparação entre o atual Governo Federal e o anterior, é inadmissível quando extrapola os limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, sob pena de se configurar propaganda subliminar. 9. Para aplicação da penalidade prevista no § 3º da Lei nº 9504/1997, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário [...]”.

    (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...]. Associação esportiva. Sede. Alteração. Distribuição gratuita. Inocorrência. Conduta vedada. Descaracterização. Norma. Direito. Restrição. Interpretação restritiva. Captação ilícita de sufrágio. Especial fim de agir. Não ocorrência. [...]. 1. In casu, houve apenas a disponibilização de um local público, em substituição ao anteriormente utilizado para prática desportiva, não havendo que se falar na prática de conduta vedada, prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, o qual apenas incide quando há ‘distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’. 2. Normas restritivas de direitos devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual a substituição da sede de associação esportiva, por motivos alheios à vontade da Administração Pública e da associação beneficiada, não configura ‘distribuição gratuita de bens’. 3. A captação ilícita de sufrágio somente se configura quando o candidato agir com o fim especial de obter o voto, o que não restou evidenciado na espécie. [...]”

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 53283, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Recursos especiais. Art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97. Automóvel público. Utilização. Transporte de eleitores. Fato ocorrido antes do período eleitoral. Conduta vedada. Descaracterização. Limitação temporal. Observância. Necessidade. Provimento. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73 da lei nº 9.504/97 têm por escopo proteger a igualdade de oportunidades entre candidatos em campanha eleitoral. 2. Diante da ausência de previsão expressa, para a incidência do inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a conduta deve ser praticada durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito, quando se pode falar em candidatos. 3. Normas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente. 4. Recursos especiais providos”.

    (Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 98924, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. Eleições 2006. [...]. Representação. Utilização de site oficial do Governo Estadual para promover eleitoralmente a figura do chefe do Poder Executivo. Conduta vedada. Configuração. Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Presunção. Impossibilidade. Multa afastada. Parcial provimento. 1. Para a incidência dos incisos I e II do art. 73 da Lei n° 9.504/97, não se faz necessário que a conduta tenha ocorrido durante os três meses que antecedem o pleito. Precedente.  2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela configuração dos ilícitos descritos nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504/97. A argumentação relativa ao limite temporal das condutas vedadas é incapaz de afastar a sanção imposta ao agravante. 3. A simples circunstância de exercer a chefia do Poder Executivo Estadual, por si só, não permite a conclusão de que o agravante teria conhecimento do teor de todas as matérias veiculadas por agência que integra a estrutura administrativa do Estado. 4.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento, o qual não pode ser presumido.  5.  Agravo regimental parcialmente provido para afastar, tão somente, a multa aplicada por violação ao art. 36 da Lei das Eleições.”

    (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 26838, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Conduta vedada. Utilização de imóvel público. Gravação de programa eleitoral. Biblioteca pública. Mera captação de imagens. Benefício a candidatura. Não caracterização. 1. Para configuração da conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, é necessário que a cessão ou utilização de bem público seja feita em benefício de candidato, violando-se a isonomia do pleito. 2. O que a lei veda é o uso efetivo, real, do aparato estatal em prol de campanha, e não a simples captação de imagens de bem público. 3. Ausente o benefício a determinada candidatura, não há como se ter por violada a igualdade entre aqueles que participaram da disputa eleitoral. [...]”

    (Ac. de 29.3.2012 na Rp nº 326725, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Eleições 2010. [...]. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral. Precedente. [...]. 4. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Já a conduta descrita no inciso II do mesmo artigo pressupõe o uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que exceda as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 5.  Na espécie, a despeito de o primeiro recorrido ter promovido audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba/SP com distribuição de brindes, não houve promoção da candidatura do segundo recorrido. [...]”

    (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “[...]. Conduta vedada. Uso de bens móveis. [...] 2. A cessão ou uso de bens móveis ou imóveis, ainda que dissociada de sua finalidade específica, pode configurar a conduta vedada prevista no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, se comprovada a utilização em benefício de candidato, partido ou coligação. 3. Para a incidência do inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que a conduta tenha ocorrido durante os três meses que antecedem o pleito. [...]” NE: Caso em que houve exposição de tratores e motos, em grande quantidade, em uma das avenidas principais da capital, tendo ao lado diversas placas e faixas. Trecho do voto do relator: “[...] a exposição excessiva de bens móveis adquiridos pela administração em via pública em ano eleitoral, por si só, já tende a beneficiar o ocupante de cargo em vias de declarada candidatura à reeleição. A conduta, na espécie, foi agravada pela veiculação de mensagens em faixas de cunho eleitoreiro às vésperas do pedido de candidatura.”

    (Ac. de 25.8.2011 no REspe nº 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Cessão. Uso. Bem público. Benefício. Candidatura. Não caracterização. [...] 2. O discurso feito por agente público, durante inauguração de obra pública, no qual ele manifesta sua preferência por determinada candidatura, não significa que ele usou ou cedeu o imóvel público em benefício do candidato, conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 401727, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 10.3.2005 no REspe nº 24963, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    (...) 2. Na decisão agravada, consignou-se que o agravado não praticou a conduta vedada do art. 73, I, da Lei 9.504/97, pois as faixas de agradecimento fixadas em veículos públicos não continham pedido de votos, tampouco menção a eleição futura ou candidatura. 3. Todavia, o agravante aduziu na espécie somente que condutas anteriores ao pedido de registro de candidatura podem ser enquadradas no mencionado dispositivo legal, o que não foi discutido neste grau de jurisdição [...]”.

    (Ac. de 1.7.2011 no AgR-AI nº 637624, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    "[...]. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei 9.504/97. Bem de uso comum do povo. Não caracterização. [...] 4. A vedação do uso e cessão de bem público em benefício de candidato, prevista no art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97, não abrange bem público de uso comum do povo. [...]."

    (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 12229, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] Conduta vedada a agente público. [...] Propaganda política em imóvel público. Ocorrência. Potencialidade. Inexigibilidade em razão de presunção legal. Proporcionalidade na sanção. Multa no valor mínimo. 1. Uso em benefício de candidato de imóvel pertencente à administração indireta da União. 2. Inexigível a demonstração de potencialidade lesiva da conduta vedada, em razão de presunção legal. 3. Juízo de proporcionalidade na aplicação da sanção. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento para aplicar multa no mínimo legal.”

    (Ac. de 28.10.2009 no RO nº 2.232, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    "[...] Conduta vedada. Art. 73, I e III, §§ 4º e 5º, da lei n° 9.504/97. Prova insuficiente. Potencialidade do ato. Desnecessidade. Juízo de proporcionalidade. Pena. Recurso desprovido. [...] 2. Do conjunto probatório dos autos, não há como se concluir pela prática das condutas descritas nos incisos I e III do artigo 73 da Lei n° 9.504/97. 3. Recurso ordinário desprovido." NE: Conduta consistente na convocação, pela diretora de escola pública, de funcionários comissionados e contratados para participarem de reunião com dois deputados. O evento ocorreu em imóvel privado e não há prova da obrigatoriedade da presença dos servidores na reunião nem de que a mesma se deu durante o horário de expediente normal da escola.

    (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2378, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


    “[...] Conduta vedada (art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97). Não caracterização. Evento eleitoral realizado em área desapropriada para reforma rural. [...] Recurso especial não se presta ao reexame de prova já analisada pelo tribunal de origem, o qual entendeu que evento eleitoral realizado em área desapropriada pelo Incra para reforma rural não configura conduta vedada, pois trata-se de área de uso comum da comunidade ali assentada.”

    (Ac. de 16.6.2009 no ARESPE nº 25969, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Assembleia legislativa. Participação. Servidor público. Campanha eleitoral. Ausência. Prova. [...]  4. Do conjunto probatório dos autos não há como se concluir pela prática das condutas descritas nos incisos I e III [do art. 73] da Lei nº 9.504/97. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: “[...] Em que pese a regra geral, que estabelece a vedação do uso de bens públicos em benefício de candidato, a Lei das Eleições deixa a critério da Mesa Diretora a realização de propaganda eleitoral no interior das dependências do Poder Legislativo. [...] Dentre as fotos juntadas aos autos, tiradas dos cartazes e adesivos afixados nos corredores da Assembléia Legislativa, há somente uma que contém propaganda do representado (fl. 41). Entretanto, a simples afixação de adesivo na porta do gabinete do ora recorrido não é suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial. [...] Além disso, a jurisprudência da Corte é no sentido de que, mesmo em se  tratando da hipótese do art. 73 da Lei n° 9.504/97, há de ser demonstrada a potencialidade da conduta de influir no resultado da eleição. Embora não esteja de acordo com tal entendimento, pois, a meu ver, o que se deve buscar é a aferição da conduta sob a ótica do princípio da proporcionalidade, a verdade é que, no caso, ainda que fosse verdadeira a imputação, não seria razoável a aplicação de sanções por conduta que, com certeza, não teve reflexo algum no resultado do pleito. [...]”

    (Ac. de 7.5.2009 no RO nº 1478, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Audiência concedida pelo candidato à reeleição. Art. 73, § 2o, da Lei no 9.504/97. 1. A audiência concedida pelo titular do mandato, candidato à reeleição, em sua residência oficial não configura ato público para os efeitos do art. 73 da Lei no 9.504/97, não relevando que seja amplamente noticiada, o que acontece em virtude da própria natureza do cargo que exerce. [...]”

    (Ac. de 27.9.2007 no AgRgRp no 1252, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] Conduta vedada a agente público. Influência no equilíbrio do pleito. Comprovação. Agravo regimental desprovido. Configura-se conduta vedada a agente público, segundo os tipos da Lei das Eleições, quando o fato provado tenha capacidade concreta de comprometer a igualdade do pleito.” NE: Utilização de estádio de futebol para a realização de showmício e de maquinário na execução de serviço de terraplanagem para viabilizar a realização do evento. Trecho do voto do relator: “Na decisão agravada, entendi que não ocorreu a conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei no 9.504/97, porque o showmício foi realizado em estádio de futebol, cujo uso para fins de campanha eleitoral não encontra vedação, por ser definido como bem público de uso comum.”

    (Ac. de 17.5.2007 nos EDclAg e AgRgAg no 6.642, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] O uso de transporte oficial para atos de campanha é permitido ao presidente da República e candidato à reeleição, devendo os valores gastos serem ressarcidos nos dez dias úteis posteriores à realização do primeiro ou do segundo turno, se houver, do pleito, sob pena de aplicação aos infratores de multa correspondente ao dobro do valor das despesas, nos termos dos arts. 73, § 2o, e 76, caput, §§ 2o e 4o, da Lei das Eleições. [...]” NE: “Também não se vislumbra a apontada ‘promiscuidade entre o público e o privado’ com relação ao sítio eletrônico do PT com link para a página eletrônica da Presidência da República, uma vez que no mencionado endereço eletrônico o boletim ‘em questão’ contém mensagem dando conta de sua suspensão durante o período eleitoral e não há nos autos prova da existência de qualquer irregularidade.”

    (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Conduta vedada. Não-caracterização. Uso de estádio de futebol. Bem público de uso comum. [...] Inteligência do art. 73, I, da Lei no 9.504/97. A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum.”

    (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgREspe no 25377, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral negativa. Uso de bem público. Configura transgressão eleitoral o uso de bem público para reunião na qual se discorre sobre procedimento de candidato opositor apontando-o contrário aos interesses dos munícipes.

    (Ac. no 25144, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “Alega-se que os candidatos recorridos utilizaram estruturas de metal da Polícia Militar e membros da corporação, na montagem e desmontagem de palanque para sua campanha eleitoral [...]”

    (Ac. no 25.145, de 25.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Conduta vedada. Art. 73, inciso I, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “De qualquer modo, restou assentado no acórdão regional o fato de que o agravante utilizou máquina de xerox do município para copiar material de propaganda eleitoral, o que caracteriza conduta vedada no art. 73, I, da Lei no 9.504/97, sujeitando o agente público infrator ao pagamento da multa prevista no § 4o do art. 73 da Lei no 9.504/97.”

    (Ac. no 5694, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei no 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. 1. O uso de uma única folha de papel timbrado da administração não pode configurar a infração do art. 73, II, da Lei no 9.504/97, dada a irrelevância da conduta, ao se tratar de fato isolado e sem prova de que outros tenham ocorrido. 2. O art. 73 da Lei no 9.504/97 visa à preservação da igualdade entre os candidatos, não havendo como reconhecer que um fato de somenos importância tenha afetado essa isonomia ou incorrido em privilégio do candidato à reeleição. 3. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ter como referência o delicado equilíbrio entre a legitimidade da soberania popular manifestada nas urnas e a preservação da lisura do processo eleitoral. [...]”

    (Ac. no 25073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    NE: Realização de reunião em escola pública para apresentar aos professores a plataforma política de candidato, descaracterizando-se a conduta do art. 73, I, da Lei no 9.504/97 por não ter havido o uso ou cessão continuada do imóvel para beneficiar o candidato. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. no 25070, de 21.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Representação. Conduta vedada. Caracterização. Incidência do § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97. Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]” NE: Utilização de assessor jurídico do município, ocupante de cargo em comissão, em prol de campanha eleitoral e de equipamento de fax da Prefeitura para remessa ao juiz eleitoral da comarca de resultado de pesquisa eleitoral.

    (Ac. no 24862, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Eleição estadual. Conduta vedada. Art. 73, I, II, e III, da Lei no 9.504/ 97. [...] A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum. [...]” NE: Governador, candidato à reeleição, que se utilizou de bem público, Parque das Nações Indígenas, para a gravação de imagens para seu programa eleitoral.

    (Ac. no 4246, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Uso da máquina administrativa. Art. 299 do Código Eleitoral. Inexistência. Abuso do poder econômico. Descaracterização. [...]” NE: Utilização de aparelho celular, de propriedade de Prefeitura, em benefício de esposa de prefeito, candidata a deputada estadual. “[...] não obstante aponte indício de que a linha telefônica teria sido utilizada irregularmente pela candidata, em ofensa ao art. 73, inciso I, da Lei no 9.504/97, o documento [...] não constitui prova suficiente da conduta vedada, sobretudo inexistindo nos autos elementos que possibilitem definir com segurança a vinculação do uso do telefone à campanha eleitoral.”

    (Ac. no 631, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Representação. Condutas vedadas – incisos I e VI, b, do art. 73 da Lei no 9.504/97. Hipóteses não caracterizadas. [...]” NE: Descaracterização de conduta vedada, de propaganda eleitoral e, por conseqüência, do uso de bem público em favor de prefeito, candidato à reeleição, que em reunião promovida para cerca de 60 eleitores, utilizou-se de um computador e de um projetor de multimídia da Prefeitura para passar slides com a demonstração de obras, serviços e dados comparativos de sua gestão com o governo anterior, cuja titular era sua atual adversária na disputa eleitoral, sem pedidos de votos ou menção a futuras eleições. Ficou descaracterizada também a propaganda institucional no período vedado, por se tratar de mera reunião para prestação de contas do prefeito.

    (Ac. no 5.272, de 12.5.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso especial. Representação. Objetivo. Cassação. Registro. Candidato. Alegação. Utilização. Bem público. União. Administração. Exército. Realização. Showmício. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Improcedência. 1. O local da realização do evento em questão é área de uso compartilhado com a comunidade, onde, inclusive, ocorreu a festa do Peão de Boiadeiro, não caracterizando, a sua cessão, nenhum favorecimento por agente público ou instituição a determinado candidato, em desfavor dos demais. 2. Registre-se, ainda, que referido espaço poderia ter sido utilizado por qualquer candidato, observadas as formalidades de praxe, o que, em si, já retira da cessão o caráter de privilégio e desequilíbrio de forças entre os partícipes do certame eleitoral. 3. Recurso provido para o fim de se julgar improcedente a representação”.

    (Ac. no 24865, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental, agravo de instrumento. Recurso especial. Provido. Mantido um dos fundamentos da decisão agravada. Negado provimento.” NE: Alegação de cessão proibida de bens públicos para festa de lançamento de candidatura. “Ora, se o uso do clube [Clube Recreativo Municipal] é aberto ao público por meio de solicitação formal e pagamento de taxa, e, no caso, foram cumpridas as formalidades, não encontro aí violação a norma”. “É de se concluir que a sua cessão para a coligação recorrente, desde que em igualdade de condições para com os terceiros, não traz a presunção de desequilíbrio entre candidatos”.

    (Ac. no 5.135, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: Alegação, não comprovada, de utilização de um helicóptero e de um servidor público (piloto) em campanha eleitoral. “[...] Não se pode excluir, no ponto, a possibilidade de tais documentos – se efetivamente demonstrativos do uso daquela aeronave –, referirem-se a deslocamentos de servidores do estado. Nesse caso, não haveria nenhum impedimento legal, caso se tratasse dos servidores que prestam segurança e atendimento pessoal ao governador, nas suas saídas em missão oficial, a teor do disposto no art. 37, § 4o, da Res.-TSE no 20.988/2002. [...]”

    (Ac. no 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. [...] A vedação a que se refere o inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 não diz, apenas, com as coisas móveis ou imóveis, como veículos, casas e repartições públicas. A interdição está relacionada ao uso e à cessão de todos os bens patrimoniais indisponíveis ou disponíveis – bens do patrimônio administrativo – os quais, ‘pelo estabelecimento da dominialidade pública’, estão submetidos à relação de administração – direta e indireta, da União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios. Para evitar a desigualdade, veda-se a cessão e o uso dos bens do patrimônio público, cuja finalidade de utilização, por sua natureza, é dada pela impessoalidade. Recurso conhecido como ordinário a que se nega provimento. Medida Cautelar no 1.264 prejudicada.”

    (Ac. no 21120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Distribuição de títulos de domínio a ocupantes de lotes. Não-caracterização em face da prova coligida. Potencialidade para repercutir no resultado das eleições. Não-ocorrência. Fato isolado que não evidencia, por si só, a existência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tampouco a potencialidade necessária para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.” NE: O Tribunal julgou impertinente a invocação do art. 73, inc. I e IV, da Lei no 9.504/97, ao fundamento de que “O governador, então candidato à reeleição, não patrocinou a venda de bens pertencentes ao estado, mas sim, como acentuado, fez a entrega de títulos de domínio a ocupantes de lotes, em área especificamente destinada àquele fim. Tampouco realizou a distribuição de bens e serviços de natureza social. [...]”

    (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Representação. Mensagem eletrônica com conteúdo eleitoral. Veiculação. Intranet de Prefeitura. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Caracterização. 1. Hipótese em que a Corte Regional entendeu caracterizada a conduta vedada a que se refere o art. 73, I, da Lei das Eleições, por uso de bem público em benefício de candidato, imputando a responsabilidade ao recorrente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. 2. Para a configuração das hipóteses enumeradas no citado art. 73 não se exige a potencialidade da conduta, mas a mera prática dos atos proibidos. 3. Não obstante, a conduta apurada pode vir a ser considerada abuso do poder de autoridade, apurável por meio de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, quando então haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem o pleito. 4. Não há que se falar em violação do sigilo de correspondência, com ofensa ao art. 5o, XII, da Constituição da República, quando a mensagem eletrônica veiculada não tem caráter sigiloso, caracterizando verdadeira carta circular. Recurso especial não conhecido.”

    (Ac. no 21151, de 27.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Suspensão de liminar. Decisão proferida em ação cautelar preparatória de investigação judicial eleitoral que submete a movimentação financeira do estado à prévia autorização da Justiça Eleitoral. Suspensão deferida.”

    (Ac. no 33, de 18.10.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “[...] Alegação de ofensa aos arts. 73, I, § 5o, e 74 da Lei no 9.504/97. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Hipóteses relacionadas a atos de agentes públicos ou agentes públicos e candidatos. Utilização de símbolos de administração de candidato em período não imediatamente anterior ao pleito. Não-incidência de proibição de condutas vedadas. [...]” NE: “A prefeita eleita, por ter exercido seu primeiro mandato no quadriênio 1993-1996, utilizou-se do mesmo símbolo, daquele mandato, para se beneficiar na campanha municipal de 2000, veiculando propaganda eleitoral de forma ostensiva e com o intuito de transmitir a idéia de continuidade administrativa.”

    (Ac. no 19538, de 27.11.2001, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei no 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5o do art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.”

    (Ac. no 19417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Investigação judicial. Lei Complementar no 64/90. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. I – Preliminares: 1. Nulidade do processo em razão do indeferimento do pedido de dilação do prazo para apresentação das razões finais. Matéria preclusa, por não haver interposição de recurso em tempo hábil contra a decisão. 2. Juntada do relatório do corregedor antes da inclusão do processo em pauta. Observância do disposto no art. 22, incisos XI e XIII, da LC no 64/90, para possibilitar ao procurador regional eleitoral emissão de parecer a respeito do tema. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade. Não-ocorrência. 3. Rejeição dos embargos de declaração, por serem inexistentes os vícios apontados. Pressupostos de conhecimento observados. Nulidade. Alegação insubsistente. II – Investigação judicial. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da prática da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Decisão em harmonia com conjunto probatório. Recurso desprovido.” NE: O objeto da investigação foi a utilização de empresa pública municipal e dos serviços de servidor estadual, em benefício de campanha eleitoral. “A representação foi oferecida pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das disposições normativas insertas no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97, que prevê expressamente, no art. 96 e seguintes, o rito processual para a apuração da infração, bem como a penalidade a ser imposta, consignada no § 4o do mencionado art. 73. Todavia, o representante requereu, na inicial, a observância dos procedimentos e das sanções previstas na LC no 64/90, no que foi atendido pela instância ordinária, com a anuência do recorrente, que em nenhum momento processual argüiu a matéria. Assim, embora questionáveis o rito procedimental sugerido e a sanção aplicada, a matéria não foi suscitada, nem mesmo nas razões do recurso especial interposto, restando absolutamente preclusa. Ademais, a Lei no 9.840/99, conferindo nova redação ao § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97, impõe a pena de cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pelas práticas ilícitas previstas nos incisos I e III do art. 73, o que é o caso dos autos.”

    (Ac. no 16.003, de 1o.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...] Uso de bem pertencente a administração indireta estadual em benefício de candidato. Não-ocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes a União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. [...]” NE: O representado, ministro de Estado, viajou com o objetivo de comparecer a solenidades oficiais, todavia o TRE entendeu que, apesar dessas solenidades, não podia aproveitar a viagem para, também, participar de encontro promovido pelo partido político a que se encontra filiado.

    (Ac. no 16.122, de 4.11.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

    • Veículo

      “[...]. 1. A utilização de veículos que se encontram a serviço da prefeitura do município para ostentar propaganda eleitoral de candidato configura a conduta vedada pelo art. 73, inciso IV, da Lei  nº 9.504/97. 2. A gravidade da conduta vedada determina a aplicação da sanção. [...]”

      (Ac. de 23.3.2010 no REspe nº 35702, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 4. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. Uso de automóvel pertencente à prefeitura municipal. Distribuição de 40 (quarenta) camisetas alusivas à campanha de candidatos. Apreensão do veículo antes da efetivação da conduta. Ilegalidade não caracterizada. A utilização de veículo público para promover a campanha de candidatos não configura infração ao art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, se a distribuição do material publicitário, em número reduzido e insuficiente para influir nas eleições, não se concretiza [...]”

      (Ac. de 19.6.2008 no AgRgREspe nº 27197, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] O uso de transporte oficial para atos de campanha é permitido ao presidente da República e candidato à reeleição, devendo os valores gastos serem ressarcidos nos dez dias úteis posteriores à realização do primeiro ou do segundo turno, se houver, do pleito, sob pena de aplicação aos infratores de multa correspondente ao dobro do valor das despesas, nos termos dos arts. 73, § 2o, e 76, caput, §§ 2o e 4o, da Lei das Eleições. [...]” NE: “Também não se vislumbra a apontada ‘promiscuidade entre o público e o privado’ com relação ao sítio eletrônico do PT com link para a página eletrônica da Presidência da República, uma vez que no mencionado endereço eletrônico o boletim ‘em questão’ contém mensagem dando conta de sua suspensão durante o período eleitoral e não há nos autos prova da existência de qualquer irregularidade.”

      (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: Alegação, não comprovada, de utilização de um helicóptero e de um servidor público (piloto) em campanha eleitoral. “[...] Não se pode excluir, no ponto, a possibilidade de tais documentos – se efetivamente demonstrativos do uso daquela aeronave –, referirem-se a deslocamentos de servidores do estado. Nesse caso, não haveria nenhum impedimento legal, caso se tratasse dos servidores que prestam segurança e atendimento pessoal ao governador, nas suas saídas em missão oficial, a teor do disposto no art. 37, § 4o, da Res.-TSE no 20.988/2002. [...]”

      (Ac. de 25.5.2004 no RCED nº 608, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...]. Tendo em vista a circunstância de jamais os réus terem reconhecido a procedência do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, não ocorre, na espécie, a aventada confissão expressa. No mérito, não merece acolhida o recurso, por não existir, in casu, prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.” NE: Acusação de ter o governador utilizado servidores públicos e aeronaves do estado em favor do seu candidato à sucessão e do candidato a deputado federal.

      (Ac. de 30.10.2003 no REspe no 21289, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Uso de veículo. Polícia Militar. Caráter eventual. Conduta atípica. Cassação de registro. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. 1. A melhor interpretação do inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 é aquela no sentido de que a cessão ou o uso de bens públicos móveis e imóveis em benefício de candidato ou partido ocorra de forma evidente e intencional. 2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei.”

      (Ac. de 10.5.2001 no Respe no 18900, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Crime eleitoral. Denúncia. Atipicidade. A cessão ou uso de veículo da administração, em benefício de candidato, não foram erigidos como crime, pela Lei das Eleições, configurando apenas condutas vedadas aos agentes públicos, sujeitas a pena de multa. Decisão que se confirma, pois o fato descrito na denúncia não constitui crime.”

      (Ac. de 24.8.2000 no REspe no 16239, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “[...] Conduta vedada. Lei no 9.504/97, art. 73, I, § 7o. Improbidade administrativa. Lei no 8.429/92. Incompetência da Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Não-ocorrência. 1. A Lei no 9.504/97, art. 73, I, § 7o, sujeita as condutas ali vedadas ao agente público às cominações da Lei no 8.429/92, por ato de improbidade administrativa. 2. Todavia, não é possível a aplicação dessas sanções pela Justiça Eleitoral, quanto menos através do rito sumário da representação. [...]” NE: Utilização de ônibus da Polícia Militar do estado na locomoção de cabos eleitorais, tendo a Corte Regional determinado o processamento da causa, nos termos da Lei no 9.504/97, art. 96. A sanção prevista nessa lei é a suspensão da conduta vedada e pagamento de multa. “A competência para apreciar os fatos sob a ótica da improbidade, com a aplicação das sanções previstas na Lei no 8.429/92, é da Justiça Comum.”

      (Ac. de 17.6.99 no REspe nº 15840, rel. Min. Edson Vidigal.)


      “Conduta vedada. Uso de serviço de transporte. Senador da República que se utiliza de carro oficial para ir ao estúdio de gravação de programa eleitoral de candidato, não pratica a conduta vedada pelo art. 73, inciso I, da Lei no 9.504, de 1997. A utilização do transporte oficial não implica, na espécie, em beneficio para o candidato.”

      (Ac. de 2.9.98 no RO no 94, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “A disposição do § 7o do art. 73 da Lei no 9.504, de 1997, acrescenta novas hipóteses de improbidade administrativa, mas não permite que tal prática possa ser apurada e punida pela Justiça Eleitoral [...]. 3. Não caracteriza abuso de poder ou infringência ao art. 73, incisos I e III, da Lei no 9.504, de 1997, o uso de transporte oficial e a preparação de viagem do presidente da República, candidato a reeleição, por servidores públicos não licenciados, quando essa atividade é inerente as funções oficiais que exercem e eles não participam de outras, de natureza eleitoral.”

      (Ac. de 12.8.98 no RRP no 56, rel. Min. Fernando Neves.)