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PARTE V: URNA ELETRÔNICA

  • Boletim de urna

    • Generalidades

      “Representação. Limitação de fornecimento de boletim de urna. Arts. 68 da Lei nº 9.504/97 e 42 da Res.TSE nº 22.154/2006. Contrariedade configurada. 1. O art. 68 da Lei nº 9.504/97 foi regulamentado pelo art. 42, II, da Res. TSE nº 22.154/2006, que limitava em cinco as vias extras do boletim de urna, a serem entregues ao representante do Ministério Público e da imprensa. 2. Os representantes asseveram que "[...] esta Corte, ao julgar a Pet. 1.895/DF (DOC. 02) em agosto de 2006, que alterou a Resolução TSE nº 22.154/2006, aumentando de 05 (cinco) para 10 (dez) vias os boletins de urna a serem entregues aos partidos políticos e coligações [...]" (fls. 3-4). 3. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por sua vez, limitou a duas as vias extras dos boletins de urnas a serem distribuídas - uma ao Ministério Público Eleitoral e outra a representantes da imprensa - a fim de se utilizar a mesma bobina nos dois turnos do pleito. 4. Em que pese a preocupação manifestada pelo TRE/SP, entendo, em juízo provisório, que a decisão proferida na Sessão Administrativa da Corte Regional contraria o decidido pelo TSE em 8.8.2006. Na oportunidade, ao se julgar a Pet nº 1.895/DF, esta Corte Superior decidiu, à unanimidade, conferir nova redação ao art. 42 da Res.-TSE nº 22.154/2006, que passou a registrar o seguinte: "Art. 42. Compete, ainda, ao presidente da mesa receptora de votos e, na sua falta, a quem o substituir: [...] II - emitir, mediante solicitação, até dez vias extras do boletim de urna para entrega aos partidos políticos e coligações interessados, à imprensa e ao Ministério Público;" (destaque acrescido) 5. Dessa forma, presentes, na espécie, o perigo na demora e a fumaça do bom direito, defiro a liminar pleiteada, suspendendo os efeitos da decisão proferida no julgamento da Representação STI nº 2/2006, a fim de que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo observe a nova redação conferida ao art. 42 da Res.-TSE nº 22.154/2006.”

      (Ac. de 30.9.2006 na Rp nº 1.223, rel. Min. José Delgado.)

       

    • Flash card

      • Generalidades

        “Petição. Partido da social democracia brasileira. (PSDB) auditoria. Urna eletrônica. Segurança e manutenção. Deferimento parcial. A) defere-se parcialmente o fornecimento de registros e informações complementares, excluindo-se os que não constaram da petição inicial ou da decisão do pleno, sobre os quais incide a preclusão. Excluem-se, ainda, as informações disponíveis na internet e aquelas sobre as quais incide cláusula de sigilo prevista na lei nº 9.504/97 visando à segurança dos sistemas da justiça eleitoral. B)  segundo determinado por esta corte na sessão de 4.11.2014, o acesso aos programas e arquivos presentes nas urnas eletrônicas será feito por amostragem mediante escolha aleatória em todos os estados e pelo menos 10 (dez) cidades de cada estado. Para tanto, o requerente deverá apresentar lista de auditoria que deverá incidir sobre 3% do contingente de urnas eletrônicas, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 235, § 3º, II, da Res.-TSE nº 23.399/2013, acompanhada do cronograma de trabalho para que as unidades da Justiça Eleitoral envolvidas possam planejar a execução das atividades. C) pedidos deferidos parcialmente”.

        (Ac. de 5.2.2015 no Pet nº 185520, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “Processo Administrativo. Urna Eletrônica. Retirada de Cartões de Memória de Votação e formatação das mídias. Indeferimento. Art. 179, § 3º, da Resolução-Tse 23.218/2010. 1. É vedada a retirada dos cartões de memória de votação das urnas eletrônicas utilizadas em eleição e a formatação das mídias, enquanto estiver pendente julgamento de recurso contestando o resultado da votação e/ou apuração, de acordo com o disposto no art. 179, § 3º, da Res.-TSE 23.218/2010 [...]”

        (Ac. de 13.9.2011 no PA nº 121607, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        “Urnas eletrônicas. Tela-resumo. Não utilização. Eleições 2012. Diante do relatório conclusivo da Secretaria de Tecnologia da Informação, a tela com o quadro-resumo, previsto na Resolução -TSE 22.995/2008, não será utilizada nas Eleições 2012”.

        (Ac. de 18.8.2011 no PA 120660, rel. Min. Lewandowski.)

         

        “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). Retirada. Lacres e flash cards. Manutenção. Urna. Utilização. Eleições 2006. Precedentes. Determinação de cópia dos arquivos denominados "imagem da flash Card". Pedido deferido.”

        (Res. nº 22.393, de 29.8.2006,  rel. Min. Gerardo Grossi.)

        “Requerimento. Coordenadoria de Logística. Possibilidade. Diretoria-Geral. Solicitação. Polícia Federal. Uso. Urnas eletrônicas. Objeto. Inquérito Policial. Apreensão. Flash cards internos e externos. Ausência. Lacres. Inexistência. Óbice. Medida destinada a evitar comprometimento de reserva técnica do Tribunal.”

        (Res. nº 22.324, de 3.8.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Lacre de urna eletrônica. Pedido de retirada. Eleição de 2004. Precedente. Autorização.” NE: Foi deferida a retirada dos lacres e dos flash cards das urnas eletrônicas, em razão da ausência de recursos contra a votação e/ou apuração dos votos.
        (Res. nº 22.024, de 9.6.2005, rel. Min. Carlos Velloso.)

         

        “Autorização. Retirada. Flash cards externos. Necessidade. Audiência pública. Participação. Candidatos. Ministério Público. Acondicionamento. Envelope. Lacre. Local seguro. 1. A retirada dos flash cards externos deverá ocorrer em audiência pública, para a qual devem ser convocados os candidatos, os representantes dos partidos políticos e os do Ministério Público. 2. Os flash cards deverão ser acondicionados em envelopes, que receberão lacres em que serão apostas assinaturas dos presentes, e mantidos em local seguro determinado pelo juiz eleitoral da zona correspondente.”
        (Res. nº 21.817, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Consulta. Comissão Nacional de Conservação das Urnas Eletrônicas (CNCUE). Apagamento das informações contidas nos flash cards de carga, de votação e interno, das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições de 2002. Autorização. Necessidade de se conferir o estado dos cartões de memória que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. Manutenção dos cartões de memória das urnas cujos resultados permanecem sub judice.”
        (Res. nº 21.642, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Sistema de segurança

        • Generalidades

          “Petição. Testes de segurança em urna eletrônica. Pedido formulado por partidos políticos. Viabilidade. Requerimento de desistência pelos requerentes. Indeferimento ante o interesse público envolvido. Ingresso do Ministério Público, em substituição.”

          (Res. nº 23.106, de 6.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

           

          “Sistema eleitoral eletrônico. Urnas eletrônicas. Teste de verificação. Segurança da informação. Ataques informatizados. Procedência do pedido. I - Solicitação partidária de verificação da segurança do Sistema Eletrônico Eleitoral. II - Teste das urnas eletrônicas quanto à invasão de sistema informatizado. III - O ‘Teste de Segurança’ está de acordo com o modelo de transparência e efetividade adotado pelo TSE. [...].”

          (Res. nº 23.090, de 30.6.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

           

          “Petição. Representante. Assinatura digital. Sistema eleitoral. Certificados de chave pública. Partido político. Emissão própria. Impossibilidade. Eleições 2006.” NE: “[...] embora não haja impedimento para que as agremiações políticas façam uso de certificado digital emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é de se observar que ‘(...) aquela entidade só emite certificados de assinatura digital para seus integrantes’. Acolho as considerações expostas pelas unidades técnicas para indeferir o pedido formulado pelo PDT, mantendo-se ‘(...) a exigência da apresentação do certificado digital, emitido por autoridade certificadora participante da ICP-Brasil, para os representantes dos partidos políticos’ [...].”

          (Res. nº 22.583, de 4.9.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Petição. Programa de verificação de assinaturas digitais. Utilização por outra agremiação que não aquela que requereu sua homologação. Autorização.” NE: Utilização de programa de assinatura digital em cerimônia de geração de mídia, carga e lacração de urna eletrônica e, oficialização da totalização.

          (Res. nº 22.463, de 26.10.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Processo administrativo. Orientação sobre a manutenção do atual sistema de criptografia dos dados extraídos de urnas eletrônicas e gravados em disquete para encaminhamento às juntas eleitorais. [...]” NE: “[...] a Justiça Eleitoral não está apta a desenvolver esse sistema [...]; possibilidade da contratação do serviço.”
          (Res nº 21.600, de 16.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Substituição por microcomputador

          • Generalidades

            “Identificação do eleitor no alistamento eleitoral. Votação eletrônica. Proposta de alteração da sistemática. Oportunidade. Arquivamento. A introdução de inovações tecnológicas na sistemática de identificação do eleitor no alistamento eleitoral e de votação deve ser precedida de necessário amadurecimento, com um criterioso dimensionamento da relação custo/benefício de sua implementação, e, em especial, dos riscos envolvendo a segurança do processo de votação, estudos esses efetivados em caráter permanente pelas áreas técnicas do Tribunal Superior Eleitoral.” NE: Proposta de utilização de microcomputador em substituição às urnas eletrônicas.
            (Res. nº 21.606, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)