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Registro

  • - Generalidades

    “[...]. I. Os princípios constitucionais da igualdade de direitos e do pluralismo político encontram sua aplicação pela via da legislação ordinária e regulamentar no que tange à disciplina das pesquisas eleitorais. II. Destarte, nos termos da Resolução-TSE nº 23.190/2009, inexiste obrigatoriedade, antes de 5.7.2010, data última para o registro de candidatura, de nas pesquisas constarem os nomes de todos os possíveis ou pré-candidatos. [...]”

    (Ac. de 23.3.2010 no ED-Rp nº 56.424, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

     

    “Mandado de segurança. Acórdão regional. Suspensão. Divulgação. Pesquisa eleitoral. 1. O art. 1º, IV, da Res.-TSE nº 22.623 expressamente estabelece que o pedido de registro da pesquisa eleitoral deve conter informação atinente ao plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado. 2. Se na pesquisa não há indicação de plano amostral ou ponderação atinente ao nível econômico do entrevistado, forçoso reconhecer o acerto da decisão regional que suspendeu a divulgação da indigitada pesquisa, por ausência de requisito formal previsto em resolução do Tribunal. Indeferida liminar e, desde logo, o mandado de segurança.”

    (Ac. de 25.10.2008 no MS nº 4.079, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Pesquisa eleitoral. Primeiro turno da eleição presidencial. Registro no TRE. Incompetência da Corte Regional. [...] 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar registro de pesquisa eleitoral na eleição presidencial (art. 4°, I, da Res.-TSE n° 22.143/2006). [...]”

    (Ac. de 19.10.2006 na Rcl n° 427, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Petição. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Dados dos municípios. Justiça Eleitoral. Encaminhamento. Pleito. Proximidade. Indeferimento.”

    (Res. n° 22.432, de 29.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Processo administrativo. Res.-TSE n° 22.143/2006, art. 1°, X e XI. Alteração. Pedido. Inviabilidade ante a proximidade das eleições.”

    (Res. n° 22.406, de 5.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] 1. O registro de pesquisa eleitoral se dá mediante o fornecimento, até cinco dias antes da divulgação, das informações à Justiça Eleitoral, não sendo passível de deferimento ou indeferimento [...]”

    (Ac. n° 4.654, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Pesquisa eleitoral. Instrução no 72. Res.-TSE n° 21.576. Indicação do estatístico responsável. Registro no conselho regional. Exigência. Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo. Pedido. Não-exclusão. Participação. Profissional da categoria. Cumprimento. Legislação. Lei n° 6.888/80, regulamentada pelo Decreto n° 89.531/84. 1. Este Tribunal decidiu que é necessário haver um estatístico responsável e, como este não pode exercer a profissão sem estar registrado no conselho regional, deverão ser indicados seu nome e o número de seu registro. 2. Tal fato não implica discriminação aos sociólogos nem impede sua atuação profissional, que é mais relacionada à análise a ser feita dos resultados da pesquisa, levando-se em conta todos os aspectos da sociedade objeto da pesquisa. 3. Se a empresa ou entidade responsável achar relevante, poderá contar com sociólogos, cujos serviços, entretanto, não são imprescindíveis à elaboração de pesquisas eleitorais. Pedido indeferido.”

    (Res. n° 21.712, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2000. Não demonstrada violação à lei. Recurso não conhecido.” NE: Ação penal contra candidato pelo crime do art. 33, § 4°, da Lei n° 9.504/97, por divulgação de resultado de pesquisa eleitoral sem registro. O Tribunal decidiu não ter havido violação ao art. 358, I e II, do Código Eleitoral, pois “[...] A uma, porque assentou a Corte Regional que, no caso, não restou configurado o tipo penal previsto no art. 33, § 4°, da Lei n° 9.504/97, entretanto os fatos narrados poderiam conduzir ao tipo descrito no art. 323 do Código Eleitoral. A duas, porque não está extinta a punibilidade. [...]”

    (Ac. n° 21.160, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Representação. Agravo. Pesquisa. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Candidato. Eleição presidencial. Inobservância. Resolução n° 20.950/2002 (art. 2°). Conferência. Prazo. Responsabilidade. Empresa contratante. A empresa contratante e a realizadora da pesquisa são as únicas responsáveis pelo cumprimento do prazo de cinco dias referido na Resolução n° 20.950, art. 2°. Impossibilidade de imposição da pena ao candidato que se apropria do resultado já divulgado e, de novo, em seu horário gratuito de propaganda eleitoral, o divulga, salvo fraude comprovada.”

    (Ac. n° 453, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Pesquisas eleitorais. Pedido de reconsideração da Res.-TSE n° 21.200. Hipótese que não se justifica. Alteração que assegura a lisura dos dados obtidos na pesquisa. Pedido indeferido.” NE: “[...] A decisão deste Tribunal, permitindo que as informações relativas aos municípios e bairros em que realizadas as pesquisas relativas às eleições ou aos candidatos sejam prestadas à Justiça Eleitoral no momento da divulgação da pesquisa, não prejudica sua fiscalização, [...]”

    (Res. n° 21.209, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Pesquisas eleitorais. Informação de município e bairro. Deferimento parcial para autorizar as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos a apresentar, para registro na Justiça Eleitoral, os dados relativos aos municípios e bairros em que realizada a pesquisa no momento em que divulgado o seu resultado.” NE: “[...] se não existem bairros devidamente identificados, [...] devesempre ser informada a área em que realizada a pesquisa, [...].”

    (Res. n° 21.200, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Instrução sobre pesquisas eleitorais. Res.-TSE n° 20.950. Sugestão. Pedidos de registro de pesquisas eleitorais. Comunicação aos partidos políticos via fac-símile. 1. Inviável o acolhimento da sugestão de comunicação aos partidos políticos, via fac-símile, dos pedidos de registro de pesquisas eleitorais. 2. Determinação às Secretarias Judiciária e de Informática para que adotem as providências necessárias para divulgar, pela Internet, tão logo quanto possível, os pedidos de registro de pesquisas eleitorais.”

    (Res. n° 21.092, de 9.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Pesquisa eleitoral. Divulgação. Implementação do registro. Lei n° 9.100/ 95, art. 48. Segundo a Lei n° 9.100/95, art. 48, o ato de registro diz respeito unicamente à apresentação das informações exigidas, perante a Justiça Eleitoral, pelas entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos. Não há se falar, pois, que o registro só se complementa com a publicação de edital pelo juízo competente. [...]”

    (Ac. nº 682, de 19.8.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Petição. Instrução n° 34. Pesquisas eleitorais. Solicitação de que as pesquisas que envolvam candidatos dependam da anuência expressa da pessoa objeto da pesquisa. Restrição sem previsão legal. Pedido indeferido.”

    (Res. nº 20.183, de 30.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    • Prazo

      "Pesquisa eleitoral. Divulgação. 1. É obrigatória a observância do prazo de cinco dias entre o registro da pesquisa e sua divulgação, de acordo com o caput do art. 33 da Lei nº 9.504/97, tendo este Tribunal entendido que a lei sanciona tanto a ausência do prévio registro das informações quanto a divulgação antes do prazo. 2. Para rever a conclusão da Corte de origem de que houve a divulgação de pesquisa antes do prazo legal, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido."

      (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 766.632, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso em Representação. Pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos. Ação fiscalizadora da Justiça Eleitoral. Obrigatoriedade de registro prévio de dados essenciais. Prazo de cinco dias anteriores à divulgação. Art. 33 da Lei nº 9.504/97. Alteração de informações. Reinício do prazo: inobservância. Aplicação de multa no valor mínimo. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97; e art. 17 da Resolução-TSE nº 23.190/2010. Recurso provido.

      (Ac. de 18.5.2010 no R-Rp nº 79988, rel. Min. Joelson Dias.)

      • Termo inicial

        NE: Para as eleições de 2002, 2004 e 2006, o Tribunal definiu o dia 1° de janeiro do respectivo ano como data a partir da qual é obrigatório o registro das pesquisas eleitorais, nos termos, respectivamente, das resoluções nº 20.950/2001, art. 2°; nº 21.576/2003, art. 2° e nº 22.143/2006, art. 1°.

        “Instrução n° 34. Pesquisas eleitorais. Pedido de reconsideração sobre o estabelecimento no art. 1°, da Resolução n° 20.101 da data a partir da qual devem as pesquisas ser registradas junto à Justiça Eleitoral, o que não foi definido na Lei n° 9.504/97. Possibilidade de ser a omissão suprida pela analogia, costumes e princípios gerais de direito (art. 4°, LICC). Obrigatoriedade do registro a partir de 3.4.98, seis meses anteriores ao pleito, prazo suficiente para evitar que a utilização indevida das pesquisas venha a influenciar a vontade popular de modo a macular a lisura das eleições. Manutenção do estabelecimento da questionada data.”

        (Res. n° 20.150, de 2.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)