imprimir

Enquete

  • Generalidades

    “Eleições 2012. Divulgação de pesquisa. Ausência de registro. Lei nº 9.504/97. Art. 33, § 3º. Facebook. Página pessoal do candidato. Enquete. Multa. [...] 1. Não há semelhança fática entre o acórdão recorrido e o precedente que envolvia a reprodução, em páginas pessoais de eleitores, de dados previamente divulgados por institutos de pesquisa, o que, em si, não caracteriza irregularidade eleitoral, mas mero debate democrático protegido pela liberdade de expressão do pensamento. 2. O acórdão regional, no presente caso, revela situação diversa em que a divulgação dos percentuais de intenção de votos foi veiculada na página do candidato, sem qualquer esclarecimento de que se tratava de mera enquete e com acréscimo de dados relativos à margem de erro e o título de "pesquisa eleitoral" não contidos na notícia veiculada pela imprensa escrita. 3. O candidato, como titular da página, é responsável por seu conteúdo e, como tal, responde por material postado por terceiro quando demonstrada a sua ciência prévia e concordância com a divulgação. 4. Responde pela multa do art. 33, § 3º, quem divulga resultado de pesquisa que não tenha sido previamente registrada na Justiça Eleitoral. Recurso a que se nega provimento”.

    (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 35479, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Pesquisa eleitoral sem registro. Passível de multa. Precedentes. Ausência de esclarecimentos quanto a se tratar de dados oriundos de mera enquete. Sujeita à aplicação de sanção. Precedentes. Agravo regimental desprovido. [...] 2. A informação levada ao conhecimento do eleitor na publicação não se restringiu a meramente esclarecer estar a Candidata inserida no time de mulheres vitoriosas ou subindo nas pesquisas. 3. A redação da matéria, especificamente, enfatiza estar fundamentada na análise de dados oriundos de enquetes de pesquisa, conduzindo à conclusão de que essas foram, de fato, realizadas e difundindo mensagem, ainda que dissimulada ou subliminar, dando conta da existência de elementos concretos a indicar ser a Representada favorita na disputa pelo cargo de Deputada Federal. 4. Sendo a informação transmitida aos eleitores decorrente de pesquisa eleitoral, não houve qualquer referência ao respectivo registro na Justiça Especializada, o qual é imprescindível, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Entendendo-se estar a informação lastreada em enquete, não foi cumprido o art. 21, caput, da Resolução-TSE nº 23.190/2009, pois deixou de ser esclarecido tratar-se de mero levantamento de opiniões, sem o rigor técnico-científico característico da pesquisa eleitoral propriamente dita. 6. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 776374, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Eleições 2008. Divulgação. Sondagem. Irregular. [...] 2. A teor do art. 15 da Res.-TSE nº 22.623/2007, na divulgação dos resultados de sondagens ou enquetes, deverá ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado. 3. No caso, a Corte de origem assentou que, além de não ter havido o esclarecimento de que os dados divulgados eram provenientes de sondagem e não de pesquisa eleitoral, buscou-se, ainda, confundir o eleitorado, passando-se a ideia de que houve rigor científico no levantamento das opiniões. [...]

    (Ac. de 20.6.2013 no ED-AI nº 795070, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Pesquisa eleitoral irregular. Registro. 1. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. 2. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições. 3. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 114342, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    "Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Enquete. Informação de que o levantamento não se trata de pesquisa eleitoral. Inobservância. Não provimento. 1. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Precedentes. 2. Consoante o art. 15 da Res.-TSE nº 22.623/2007, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opinião, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização e depende somente da participação espontânea do interessado. 3. Na espécie, a mensagem Sondagem de acordo com o artigo 15 da resolução 22.623 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)" não deixou claro ao telespectador que o resultado divulgado referia-se a enquete, pois continha somente o número do dispositivo legal que cuida da matéria e foi transcrita em letras diminutas na posição vertical. [...]"

    (Ac. de 22.2.2011 no AgR-REspe nº 36.524, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    "Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2010. Enquete. Informação de que o levantamento não se trata de pesquisa eleitoral. Inobservância. Multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não provimento. 1. Consoante o art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opinião, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização e depende somente da participação espontânea do interessado. 2. Na espécie, tal esclarecimento foi prestado somente no terceiro dia de veiculação da enquete - realizada durante programa de televisão - após notificação do Ministério Público Eleitoral. 3. A fixação da multa pecuniária do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, reproduzida no art. 17 da Res.-TSE nº 23.190/2009, deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo possível, no entanto, impor sanção em valor abaixo do mínimo legal. [...]"

    (Ac. de 22.2.2011 no AgR-REspe nº 129.685, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    "[...] III - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral autoriza a aplicação da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/1997. [...]"

    (Ac. de 16.3.2010 no ED-AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal. [...]”

    (Ac. de 18.12.2009 no AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Consulta. Veiculação. Propaganda eleitoral gratuita. Programação normal. Televisão. Rádio. Enquete. Sondagem. Pesquisa eleitoral. Possibilidade.”

    (Res. n° 22.265, de 29.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Divulgação de consulta pela Internet. Ausência de informação de que a apuração não se trata de pesquisa eleitoral. Incidência do art. 19, parágrafo único, da Res.-TSE n° 21.576/2004. [...]” NE: “O acórdão regional pontuou que, mesmo não se trate de pesquisa, a divulgação dos dados colhidos, sem a explicação ou esclarecimento de que não se tratava de pesquisa eleitoral, atrai a aplicação da sanção prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 9.504/97, a teor do parágrafo único do art. 19 da Res.-TSE n° 21.576/2004, sendo certo que a penalidade alcança todos os responsáveis pela divulgação irregular.”

    (Ac. de 16.3.2006 no ARESPE n° 25.321, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Não se confunde a enquete com a pesquisa eleitoral. Esta é formal e deve ser minuciosa quanto ao âmbito, abrangência e método adotado; aquela é informal e em relação a ela não se exigem determinados pressupostos a serem enunciados. Identificando-se, no caso, a divulgação de enquete e não de pesquisa, dá-se provimento ao recurso.”

    (Ac. n° 20.664, de 4.2.2003, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)