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Registro de alterações

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    “Direito eleitoral. Registro de partido político. Partido da mulher brasileira - pmb. Anotação de alteração estatutária. Deferimento parcial. [...] I. Órgãos partidários provisórios: vigência. 6. No caso, as alterações estatutárias que estabelecem vigência de 365 dias ou indeterminada para comissões provisórias não se ajustam ao art. 39 da Res.-TSE no 23.465/2015 nem ao art. 39 da Res.-TSE n° 23.571/2018, atualmente em vigor. Tais dispositivos concretizam o comando do art. 17, caput, da Constituição, impedindo a perpetuação de órgãos partidários provisórios, em afronta ao princípio democrático. II. Órgãos partidários provisórios: extinção. 7. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que os partidos políticos estão vinculados, de forma direta e imediata, aos direitos fundamentais, os quais ostentam eficácia horizontal. Por isso, nas hipóteses de alteração, substituição, destituição e/ou extinção de órgãos partidários provisórios, os partidos devem prever instrumentos ou mecanismos que assegurem o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. No caso, as alterações estatutárias do PMB permitem a destituição das comissões provisórias a qualquer tempo pelo órgão executivo superior e a substituição, em qualquer número, dos membros das comissões provisórias. Tais previsões estatutárias violam as garantias do contraditório e da ampla defesa, o que inviabiliza o deferimento da anotação requerida. III. Duração dos mandatos dos integrantes do conselho gestor nacional 9. O estatuto partidário prevê mandato de 10 anos para os dirigentes do Conselho Gestor Nacional, com possibilidade de reeleição, prazo muito superior aos mandatos estabelecidos pela Constituição Federal para os cargos eletivos. Tal previsão afronta os princípios democrático e republicano, uma vez que restringe o exercício do direito de voto e limita, de forma desproporcional, a alternância de poder. IV. Contribuições partidárias obrigatórias 10.As contribuições partidárias constituem ato de mera liberalidade, de modo que sua cobrança não pode ser imposta ao filiado, especialmente em virtude do exercício de cargo político. V. Multa em caso de desfiliação partidária. 11. A exigência de fidelidade partidária não se compatibiliza com a cobrança de multa. A imposição de multa no caso de desfiliação permite ao partido apropriar-se de instituto que tem como objetivo a proteção da democracia para o fim de atender a interesses patrimoniais próprios. VI. Recursos do fundo partidário destinado a programas de participação feminina [...] 13. Apesar de a alteração estatutária estar de acordo com a redação do art. 44, V, da Lei n° 9.096/1995, dada pela Lei n° 13.165/2015, deve ser adequada ao entendimento firmado pelo STF, de modo a prever a reserva, em contas bancárias específicas para este fim, de percentual mínimo de 30% do montante do Fundo Partidário para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n° 9.096/1995. VII. Sujeição de pré-candidaturas à deliberação do conselho gestor nacional 14. O estatuto partidário prevê a submissão dos nomes dos filiados que pretendam se candidatar a cargos eletivos à deliberação do Conselho Gestor Nacional. O dispositivo permite que um órgão partidário composto por apenas 5 (cinco) membros faça uma seleção prévia dos filiados aptos a serem escolhidos em convenção, sem estabelecer, de forma clara, como se dará essa análise por parte do Conselho Gestor Nacional. Desse modo, o dispositivo viola os princípios democrático e da isonomia, que devem garantir a todos os filiados do partido a possibilidade de acesso à disputa eleitoral. VIII. Infidelidade partidária e perda do mandato de senador. 15. Na ADI n° 5.081, sob a minha relatoria, o STF entendeu que as regras sobre fidelidade partidária e perda do mandato eletivo não se aplicam aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, adotado para a eleição de Presidente, Governador, Prefeito e Senador, em razão de esse sistema possuir lógica e dinâmica diversas do sistema proporcional. Assim, a alteração estatutária que prevê a assinatura de "termo de compromisso de renúncia de mandato", pelo qual reconhece que, no caso de infidelidade partidária, o PMB está autorizado a ingressar junto à Casa Legislativa ou à Justiça para reaver o cargo do mandatário, deve ser adequada para excluir de sua aplicação os filiados eleitos ao cargo de Senador. [...]”

    (Ac de 4.4.2019, no RPP 155473, rel. Min. Luís Roberto Barroso)

     

    “Requerimento. Partido. Registro de alterações estatutárias. Parecer. Ministério Público Eleitoral. Adequação. Dispositivos. 1. O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em reunião do Diretório Nacional ocorrida em 27.6.2017. 2. Parecer da d. Procuradoria-Geral Eleitoral pelo deferimento parcial, excluindo-se, porém, dispositivos que fazem alusão a ‘contribuições partidárias obrigatórias, inclusive de parlamentares’. Competência. Justiça eleitoral. Exame. Atos interna corporis. Partidos políticos. Afronta. Constituição federal. Lei 9.096/95. Caso dos autos. Doação obrigatória à grei decorrente do exercício de cargo. Inadmissibilidade. 3. Em que pese a autonomia concedida no art. 17 da CF/88, o partido político, ao elaborar seu estatuto, deve observar as disposições constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Precedentes. 4. A Lei 13.488, de 6.10.2017, alterou a redação do art. 31 da Lei 9.096/95 e passou a permitir às legendas o recebimento de contribuições de pessoas físicas exercentes de cargos ou funções demissíveis ad nutum bem como de cargos ou empregos temporários desde que filiadas ao partido beneficiário. 5. Contudo, as doações em apreço, por constituírem ato espontâneo, não podem ser impostas obrigatoriamente aos filiados, sobretudo em razão do exercício de cargo público. Precedentes. 6. No caso, o inciso III dos arts. 71, 73, 74 e 75 do estatuto, ao prever regra de "contribuições partidárias obrigatórias, inclusive de parlamentares", incorreu em afronta ao referido dispositivo da Lei de Partidos Políticos. 7. Por conseguinte, também se impõe a exclusão dos §§ 1º e 2º do art. 71 do estatuto, que fixam ‘Constribuição Partidária Mensal Obrigatória de Filiado Militante’. 8. De outra parte, defere-se a mudança de nome e sigla do Partido Social Democrata Cristão (PSDC) para Democracia Cristã (DC), em observância aos termos preconizados pelo art. 7º, § 3º, da Lei 9.096/95, não havendo agremiação registrada nesta Corte com semelhante nomenclatura. Conclusão. Deferimento parcial. 9. Deferimento parcial do pedido da grei, doravante denominada Democracia Cristã (DC), excluindo-se, porém, o inciso III dos arts. 71, 73, 74 e 75 e os §§ 1º e 2º do art. 71 do estatuto partidário, a fim de que os referidos dispositivos se adequem aos ditames infraconstitucionais, conforme a fundamentação acima”.

    (Ac de 17.5.2018 na PET nº 96, rel. Min. Jorge Mussi.)

     

    “Registro de partido político. Estatuto. Alteração. Anotação. Requerimento. Art. 10 da lei nº 9.096/95. Parte um: comissões provisórias. Vigência. Prazo elastecido. Emenda constitucional nº 97/2017. Parágrafo 1º do art. 17 da cf. Nova redação. Autonomia partidária. Caput. Resguardo do regime democrático. Previsão expressa. Interpretação sistemática. Condição subordinante sobre parágrafos. Leitura fragmentada do texto. Impossibilidade. Seara administrativa. Ausência de óbice ao emprego das técnicas de hermenêutica que não resultam em invalidação da norma. Autonomia partidária absoluta. Inexistência. Organização interna. Regime democrático. Dever de sujeição. Doutrina e jurisprudência consagradas. Resolução-tse nº 23.465/2015. Higidez reconhecida. Órgãos provisórios. Validade. 120 (cento e vinte) dias ou prazo razoável diverso. Descumprimento. Reiteração. Parte dois: órgãos partidários provisórios. Substituição, alteração e extinção. Interesse partidário. Peculiaridades políticas e partidárias de cada localidade. Balizas que não eximem o partido de observar, no que aplicável, os direitos fundamentais dos filiados. Horizontalidade. Reconhecimento. Devido processo legal. Incidência no trato com os órgãos de hierarquia inferior (sobretudo provisórios). Precedentes do tse. Ausência de garantias mínimas no texto ora submetido à anotação. Adequação. Imprescindibilidade. Parte três: ajustes pontuais do texto. Possibilidade. Conclusão: indeferimento. Anotação. Arts. 41 e 42. Deferimento. Anotação. Arts. 14, 38, 39, 40, 43, 59 e 72. Providências”.

    (Ac de 20.2.2018 na RPP nº 141796, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Requerimento. Partido ecológico nacional (PEN). Registro de alterações estatutárias. Res.-TSE 23.282/2010. Cumprimento de decisão do TSE. Deferimento. 1. Atendidos os requisitos exigidos pela Res.-TSE 23.282/2010 e cumprida a determinação do Tribunal Superior Eleitoral para que o partido promovesse a adequação de seu estatuto quanto à impossibilidade de a sigla partidária conter o número da legenda, defere-se o pedido de anotação das alterações estatutárias resultantes de deliberação de órgão competente do PEN. 2. Pedido deferido”.

    (Ac. de 17.3.2015 no RPP nº 153572, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Petição. Partido da república (PR). Alterações estatutárias. Registro. Deferimento parcial 1. O partido político é obrigado a observar, na elaboração de seu programa e estatuto, as disposições constitucionais e as da Lei dos Partidos Políticos. 2. Aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária. 3. Pedido deferido parcialmente”.

    (Ac. de 3.9.2014 no RGP nº 305, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Requerimento. Partido político. Phs. Anotação. Alteração. Estatuto. 1. O prazo para impugnação do pedido de registro de alterações estatutária é de três dias e tem início com a publicação do edital, conforme o disposto no art. 21 da Res.-TSE nº 23.282/2010, prazo este não observado pelo Impugnante. 2. Atendidas as formalidades da Res.-TSE no 23.282/2010, defere-se o pedido de anotação das alterações promovidas no estatuto do PHS”.

    (Ac. de 6.8.2013 no Pet nº 371, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    NE: É possível o registro das alterações do programa do partido independentemente das alterações estatutárias. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 12.8.2010 na Pet nº 93, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. O partido político é obrigado a observar, na elaboração de seu programa e estatuto, as disposições constitucionais e as da Lei dos Partidos Políticos. 2. O estatuto do partido, ao dispor que todos os cargos em comissão na esfera de sua atuação pertencem ao partido e serão preenchidos por filiados da agremiação, subordina os interesses estatais a conveniências político-partidárias. 3. É vedado ao partido determinar a seus parlamentares a desobediência ao disposto nos regimentos das respectivas Casas Legislativas, uma vez que a autonomia partidária não coloca em plano secundário as disposições regimentais dessas Casas. 4. É vedado ao partido impor a seus parlamentares a declaração de voto, porque, em alguns casos, o voto secreto tem índole constitucional, especialmente na hipótese de cassação de mandato de parlamentar. [...]”

    (Res. nº 23.077, de 4.6.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Petição. Democratas (DEM). Alteração estatutária. Pedido. Comunicação aos TREs. Registro de direções estaduais provisórias. Deferimento. 1. Atendidos os requisitos legais, defere-se o pedido de anotação das alterações estatutárias resultantes de deliberação do órgão competente de partido político. 2. Dê-se conhecimento aos Tribunais Regionais Eleitorais do acolhimento do pedido.”

    (Res. nº 22.550, de 12.6.2007, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Partido Trabalhista Nacional (PTN). Alterações estatutárias. Decisão judicial. Afastamento do requerente. Invalidação de atos. Pedido indeferido.” NE: Indeferido pedido de alterações no estatuto partidário em razão da invalidação dos atos praticados por dirigente afastado pela Justiça Comum.
    (Res. nº 22.026, de 16.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Partido político. Alterações estatutárias não registradas no ofício civil competente. Descumprimento do art. 10 da Lei nº 9.096/95. Pedido indeferido. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.096/95, o registro das alterações promovidas nos estatutos dos partidos políticos pressupõe o seu registro no ofício civil competente. Pedido que se indefere”.
    (Res. nº 21.368, de 25.3.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Partido político. Alterações estatutárias. Falta de registro no oficio civil, não obstante sucessivas diligências para cumprimento da formalidade (Lei nº 9.096, art. 10). Pedido indeferido”.
    (Res. nº 20.159, de 7.4.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)