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Generalidades

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    “Acordo de cooperação técnica entre TSE e STM. Cessão mútua de equipamentos e mobiliários. Doação. Art. 17, II, a, da Lei nº 8.666/1993. Aprovação. 1. Considerado o interesse das partes envolvidas, bem como a ausência de óbice legal, aprova-se proposta de acordo de cooperação técnica entre o TSE e o STM, por prazo indeterminado, objetivando a cessão mútua de equipamentos e mobiliário, por meio de doação. 2. Proposta aprovada.”

    (Ac. de 17.3.2011 no PA nº 40025, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Processo administrativo. Descarte de material de eleição e de urnas eletrônicas, modelo 1996 (ue96), em desuso. Reciclagem. Aproveitamento parcial. Alienação. Licitação. Deferimento. 1. Os arts. 2º e 17 da Lei 8.666/93 registram a necessidade de licitação prévia e subordinação ao interesse público para a alienação de bens públicos. 2. No âmbito da Administração Pública Federal, o Decreto nº 99.658/90 regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. 3. Urnas eletrônicas modelo UE96 e periféricos - Módulos Impressores Externos - encontram-se armazenados na Justiça Eleitoral desde 1996, o que representa transtorno e ônus para o Órgão (art. 3º, parágrafo único, item ‘c’, Dec. nº 99.658/90). 4. O material armazenado foi considerado inaproveitável, impondo-se o seu desfazimento (art. 3º, parágrafo único, item ‘d’, Dec. nº 99.658/90). 5. Possibilidade de aproveitamento de componentes da urna eletrônica - LCD e flash cards -, por apresentarem qualidade superior à dos modelos 1998 e 2000. 6. Necessidade de descaracterização das urnas, com a finalidade de não incorrer no art. 340 do Código Eleitoral. 7. O vencedor da licitação, na hipótese de algum descarte físico, obrigar-se-á a dar destinação ecologicamente correta ao material descartado, de acordo com a legislação ambiental. 8. Pedido de realização de processo licitatório deferido.”

    (Res. nº 22.709, de 21.2.2008, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Petição. Pedido. Reconsideração. Eleições 2002. Contrato. Urnas. Fornecimento. Desequilíbrio. Dólar. Variação. Recomposição. - Em não havendo alteração econômica extraordinária e extracontratual, não há a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. - Eventual ônus referente à execução do contrato não implica ‘álea econômica extraordinária e extracontratual’ que autorize a aplicação de reequilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 65, II, da Lei nº 8.666/93.”

    (Res. nº 22.047, de 2.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)