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Generalidades

  • “Profissional cujas atividades são constantemente divulgadas na mídia. Inexistência de obrigação legal de delas afastar-se, ressalvado o disposto no art. 45, VI e seu § 1o da Lei no 9.504/97.” NE: Ator, jogador de futebol e basquete, árbitro de futebol.

    (Res. no 20.243, de 24.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)