Juiz de paz
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Generalidades
Atualizado em 9.6.20
“[...] Desincompatibilização. [...] Juiz de paz. Desnecessidade. [...]” NE: Candidatura nas eleições municipais.
(Res. no 19508 na Cta nº 135, de 16.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)
“Registro de candidatos. Prefeito e vereadores. Inelegibilidade. [...] Juiz de paz. Elegibilidade.” NE: Juiz de paz não se enquadra na LC no 64/90, art. 1o, inc. II, a, 8 e l.
(Ac. de 10.9.92 no REspe nº 9719, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
