Apuração de votos e eleições extraordináriasCaptação de sufrágioColigação e convençãoCondutas vedadas a agentes públicosContas de Campanha EleitoralCrimes eleitorais e Processo Penal EleitoralDesincompatibilização e afastamentos
Afastamentos em geralAssociação profissional, dirigenteAutarquia, dirigenteAutoridade policialCargo ou função de nomeação pelo presidente da República e sujeito à aprovação do Senado, ocupanteChefe de missão diplomáticaChefe do Executivo e viceComitê de bacias hidrográficas, presidenteComunicadorConselho de autoridade portuária, membrosConselho municipal, membrosCônsul honorário de país estrangeiroDefensor públicoEmissora de rádio, proprietárioEmpresa pública, dirigenteEntidade com competência ou interesse fiscal ou tributário, dirigenteEntidade de classe, dirigenteEntidade financeira ou que goze de vantagens asseguradas pelo poder público, dirigenteEntidade mantida pelo poder público, dirigenteEntidade que mantém contrato com o poder público ou sob seu controle, dirigenteFesta popular, presidenteFundação de direito privado, dirigenteFundação pública, dirigenteGabinete civil, chefeInterventorJuiz de paz
MagistradoMilitarMinistério público, membrosÓrgão estadual, dirigenteParlamentarPartido político, dirigenteProfissional cuja atividade é divulgada na mídiaSecretário de estadoSecretário de ministério ou ocupante de cargo equivalenteSecretário municipalServidor públicoSociedade de assistência a municípios, dirigenteSociedade de economia mista, dirigenteTribunal de Contas, membrosConsórcio público, membrosDiplomaçãoDireito de resposta na propaganda eleitoralEleitor: do alistamento ao votoFiliação PartidáriaInelegibilidades e condições de elegibilidadeMandato eletivoMatéria administrativaMatéria processualPartido políticoPesquisa eleitoralPropaganda EleitoralRegistro de candidatoTemas Diversos| Recebe atualizações. Saiba aqui como usar. |
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“[...] Desincompatibilização. [...] Juiz de paz. Desnecessidade. [...]” NE: Candidatura nas eleições municipais.
(Res. no 19.508, de 16.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)
“Registro de candidatos. Prefeito e vereadores. Inelegibilidade. [...] Juiz de paz. Elegibilidade.” NE: Juiz de paz não se enquadra na LC no 64/90, art. 1o, inc. II, a, 8 e l.
(Ac. no 12.494, de 10.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
