Juiz de paz

Generalidades

“[...] Desincompatibilização. [...] Juiz de paz. Desnecessidade. [...]” NE: Candidatura nas eleições municipais.

(Res. n^o 19.508, de 16.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

“Registro de candidatos. Prefeito e vereadores. Inelegibilidade. [...] Juiz de paz. Elegibilidade.” NE: Juiz de paz não se enquadra na LC n^o 64/90, art. 1^o, inc. II, a, 8 e l.

(Ac. n^o 12.494, de 10.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)