Você está aqui:Página Inicial / temas / Condutas vedadas a agentes públicos / Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão

Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão

  • Generalidades

    “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. Discurso político compatível com a atividade parlamentar. Inexpressividade da conduta. Desprovimento. 1. Se não houve proveito eleitoral no uso da tribuna da Câmara dos Vereadores para a realização de discurso eminentemente político, não há falar em uso indevido dos bens públicos para favorecimento de candidatura. 2. Manifestação desprovida de finalidade eleitoral e condizente, portanto, com as atividades típicas da vereança não se confunde com ato de propaganda. Precedentes. 3. Ainda que a imunidade parlamentar assegurada no art. 29, VIII, da CF/88 não constitua garantia absoluta como assentado por este Tribunal no REspe nº 10-63/RS, no caso vertente, a conduta foi inexpressiva para a disputa eleitoral, fato que, por si só, mostra-se suficiente para sustentar a improcedência da representação [...]”.

    (Ac. de 28.6.2016 no AgR-REspe nº 167664, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido ou ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Rejeição. Alegação. Abuso de autoridade. Violação. Princípio da impessoalidade. Publicidade institucional. Mensagem eletrônica. Servidores. Poder executivo federal. Pronunciamento. Cadeia nacional. Atos de promoção pessoal. Improcedência. 1. A ação de investigação judicial eleitoral para apuração do abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997, por violação ao princípio da impessoalidade (Constituição, art. 37, § 1º), pode ser ajuizada em momento anterior ao registro de candidatura, haja vista, na hipótese de eventual procedência, as sanções atingirem tanto candidatos quanto não candidatos.2. O abuso do poder de autoridade pode se configurar, inclusive, a partir de fatos ocorridos em momento anterior ao registro de candidatura ou ao início da campanha eleitoral. Precedentes.3. A petição inicial não é inepta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório, o que se verificou na espécie. Precedentes.4. É entendimento deste Tribunal Superior que o abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997, exige a demonstração objetiva da violação ao art. 37, § 1º, da Constituição, consubstanciada em ofensa ao princípio da impessoalidade pela menção na publicidade institucional de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.5. Ação de investigação judicial eleitoral que se julga improcedente”.

    (Ac. de 30.9.2014 na AIJE nº 5032, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

     

    “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Representação. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97. Discursos realizados por vereadores. [...] 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos usar materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas que excedam as prerrogativas contidas nos respectivos regimentos e, ainda, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito e sem que reconhecida pela Justiça Eleitoral a excepcionalidade da situação. 3. No caso dos autos, os discursos foram transmitidos por uma única emissora, não havendo falar em cadeia de rádio e televisão, além de inexistir prova de que a TV Cidade prestava serviços ou era remunerada pela Câmara Municipal de Tupã à época dos fatos para veicular as sessões legislativas, circunstância que não pode ser presumida. 4. Ademais, o art. 73, § 3º, da Lei 9.504/97 dispõe que a restrição contida na alínea c do inciso VI alcança somente os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Ressalva-se, porém, conforme cada caso, a possibilidade de enquadramento da conduta em outros dispositivos da legislação eleitoral. [...]”

    (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 1527171, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] O abuso do poder político requer demonstração de sua prática ter influído no pleito. Não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação entrevista concedida a uma emissora radiofônica que cobriu o evento. [...]” NE: Alegação de abuso do poder político pela participação em inauguraçãode obra pública consistente em solenidade de transferência do endereço de prestação de serviço já em funcionamento (Lei no 9.504/97, art. 77) e alegação uso indevido dos meios de comunicação mediante pronunciamento em cadeia de rádio (Lei no 9.504/97, art. 73, VI, c).

    (Ac. de 15.8.2006 no RO no 754, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Propaganda institucional. Alegação de violação ao art. 73, VI, c, da Lei no 9.504/97. Não configurada. [...]” NE: Condenação por propaganda antecipada de prefeito que realizou pronunciamento em rádio, com destaque para as suas obras e para a atuação funcional, fazendo menção à responsabilidade do eleitor no dia da eleição, bem como exaltando a sua preparação para continuar a administrar o município.

    (Ac. no 19.283, de 8.5.2001, rel. Min. Costa Porto.)