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Constitucionalidade do art. 77 da Lei nº 9.504/97

  • “[...] O art. 77 da Lei no 9.504/97 não é inconstitucional, porque não cria hipótese de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. no 5.766, de 6.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Representação. Uso da máquina. Art. 77 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “Da inconstitucionalidade do art. 77 da Lei no 9.504/97. [...] Conforme tem proclamado a Corte, o art. 77 da Lei no 9.504/97 não versa em si inelegibilidade. A cabeça consigna a proibição aos candidatos a cargos do Poder Executivo de participar, nos três meses precedentes ao pleito, de inauguração de obras. Já o parágrafo único trata a cominação para a prática do ato ilícito, e essa está restrita à cassação do registro não alcançando inelegibilidade.”

    (Ac. no 24.877, de 1o.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. [...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74, e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

    (Ac. no 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2004. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Participação de candidato em inauguração de obra pública. Vedação legal. Recurso provido para cassar o registro de candidatura.” NE: Rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 77 da Lei no 9.504/97, uma vez que “[...] a sanção prevista no mencionado dispositivo é de cassação do registro, não havendo declaração de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. no 24.861, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 24.863, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Obra pública. Inauguração. Período vedado. Candidato. Participação. Não-comprovação. [...]” NE: “[...] a Lei no 9.504/97 não criou hipótese de inelegibilidade. O art. 77 simplesmente cominou pena relacionada com o ilícito nele descrito.”

    (Ac. no 23.549, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Representação. Participação em inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei no 9.504/97. 1. A mera presença de candidato a cargo do Poder Executivo na inauguração de escola atrai a aplicação do art. 77 da Lei no 9.504/97, sendo irrelevante não ter realizado explicitamente atos de campanha. 2. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. no 19.743, de 31.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] V – Publicidade institucional em período vedado (Lei no 9.504/97, 73, VI, b): inexistência na hipótese de simples exposição em logradouro público de ambulância recém-adquirida pelo município: mecanismo habitual de comunicação, assimilável às inaugurações de obras, que a lei não veda no período eleitoral, cingindo-se a proibir a participação de candidatos (Lei no 9.504/97, art. 77).” NE: “[...] É dizer: as inaugurações, em si mesmas, não são vedadas, o que implica dizer que, para a Lei Eleitoral, não constituem publicidade institucional. Ora, não há como diferençar a inauguração de obra – que traz consigo a divulgação da sua conclusão pelo governo – com a exposição pública da ambulância adquirida, como antes se haviam exposto o trator ou os ônibus. [...]”

    (Ac. no 19.279, de 6.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Participação. Inauguração. Guarnição do Corpo de Bombeiros. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Conduta vedada. 1. A proibição de participação de candidatos a cargos do Poder Executivo em inaugurações de obras públicas tem por fim impedir que eventos patrocinados pelos cofres públicos sejam desvirtuados e utilizados em prol das campanhas eleitorais. 2. É irrelevante, para a caracterização da conduta, se o candidato compareceu como mero espectador ou se teve posição de destaque na solenidade. Recurso conhecido e provido.”

    (Ac. no 19.404, de 18.9.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] O candidato a cargo do Poder Executivo que visita obra já inaugurada não ofende a proibição contida no art. 77 da Lei no 9.504, de 1997. [...]”

    (Ac. no 56, de 12.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)