Generalidades
Atualizado em 1º.4.2021.
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“Convenção municipal. Realização em data anterior àquela indicada no edital de convocação. Nulidade. [...].”
(Ac. nº 9323 no REspe nº 7163, de 7.10.88, rel. Min. Vilas Boas.)
Atualizado em 1º.4.2021.
“Convenção municipal. Realização em data anterior àquela indicada no edital de convocação. Nulidade. [...].”
(Ac. nº 9323 no REspe nº 7163, de 7.10.88, rel. Min. Vilas Boas.)