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Sigilo do voto

  • Generalidades

     

    "Eleições 2014. Habeas corpus. Crime de divulgação de qualquer tipo de propaganda no dia do pleito. Art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97. Inquérito policial. Atipicidade da conduta. Coação ilegal. Trancamento. Ordem concedida [...] 3. Ainda que não exista conclusão de inquérito policial ou apresentação de denúncia, não se pode permitir a continuação da persecução penal que vise à apuração de fato atípico. 4. Se a investigação policial busca apurar eventual conduta de não retirar propaganda eleitoral existente ou colocar propaganda eleitoral nas últimas horas de sábado véspera da eleição, deverá ser promovido o trancamento do inquérito policial. 5. Ordem concedida."

    (Ac. de 14.2.2017 no HC nº 060093004, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    Habeas corpus. Pesquisa eleitoral. Princípio do sigilo do voto. Inquérito policial. Intimação de pessoas entrevistadas para tomada de declarações. Devolução de questionários apreendidos. 2. A decisão do TRE/PR, determinando a abertura de inquérito policial para apurar fatos relativos às pesquisas eleitorais, não constitui decisão sem causa, em face do sistema previsto nos arts. 48 e 49 da Lei n° 9.100/95, a vista da posição que adotou quanto a haver incorrido o Ibope na conduta prevista no art. 49, § 1°, da Lei n° 9.100/95. 3. A garantia constitucional do voto secreto, previsto no art. 14, caput, da Carta Magna, não se aplica à manifestação espontânea da intenção de voto dada em pesquisa eleitoral. Hipótese em que ao Ministério Público Eleitoral é assegurado o amplo acesso às fontes de informações para averiguar eventuais manipulações ou falseamentos, tendentes a influenciar o eleitorado. 4. O habeas corpus não é a via adequada para reaver formulários de pesquisa, apreendidos em inquérito policial. 5. Habeas corpus indeferido.”

    (Ac. nº327, de 29.10.98, rel. Min. Néri da Silveira.)