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Generalidades

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    “[...]. Pesquisa Eleitoral. Acesso aos sistemas de controle. [...].” NE: “[...] as agremiações políticas não podem, sob a forma de requerimento de acesso aos sistemas de controle, acessar os nomes das pessoas que foram entrevistadas. [...] no que tange à identificação dos entrevistadores [...] o que se permite é a verificação das medidas de segurança adotadas pela empresa para que seus entrevistadores possam coletar dados de forma isenta.”

    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-Pet nº 194822, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Instrução n° 54. Pedido de esclarecimentos formulado pela Associação Nacional de Empresas de Pesquisa (Anep). Art. 2°, V, da Res.-TSE n° 20.950. Impossibilidade de alteração. Aplicação do art. 7°, § 1°, dessa resolução. 1. Os dados que deverão ser colocados à disposição dos partidos ou coligações são todos os que tenham relação com os resultados divulgados.” NE: Indefere alteração da exigência de identificação dos municípios e bairros em que realizada a pesquisa. Pela Res. n° 21.200, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, o Tribunal autorizou a apresentação dos dados relativos aos municípios e bairros em que realizada a pesquisa no momento em que divulgado o seu resultado.

    (Res. n° 21.158, de 1°.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Pesquisa eleitoral. Apresentação de documentos relativos à área física de realização do trabalho. Dever. Inciso IV do art. 31 da Lei n° 8.713/93. [...]” NE: Na Lei n° 9.504/97 a matéria está disciplinada nos arts. 33, inciso IV, e 34, § 1°.

    (Ac. n° 12.629, de 3.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Pesquisas eleitorais. Acesso por partido e coligações. A teor do disposto nos arts. 31, § 3°, e 32 da Lei n° 8.713/93, incumbe às empresas fornecer os elementos coligidos em pesquisas eleitorais.” NE: Na Lei n° 9.504/97, a matéria está disciplinada nos arts. 33, § 2°, e 34, § 2°.

    (Res. n° 14.614, de 6.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)