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Afastamento de chefes do Poder Executivo

  • Execução da decisão - Efeito suspensivo a recurso

     

    “Referendo. Tutela de urgência. Eleições 2016. Captação ilícita de sufrágio, abuso de poder e conduta vedada. Prefeito e vice–prefeito. Contexto pandêmico. Intenso periculum in mora. Grave risco concreto de lesão à saúde pública. Exame menos rigoroso da plausibilidade recursal. Excepcionalidade. Síntese do caso O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por maioria, manteve parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral para julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral, proposta com base nos arts. 41–A e 73, V, da Lei 9.504/97, o mandato do prefeito e do vice–prefeito do Município de Taperoá/PB, aplicando–lhes multa no valor de R$ 10.000,00, em decorrência das supostas práticas de conduta vedada, abuso do poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio. Conforme evidenciado nos autos, os mandatários foram afastados a partir do julgamento dos embargos de declaração julgados na origem. [...] Exame dos requisitos da tutela de urgência Está evidenciado nos autos o grave risco de dano não apenas ao direito individual dos mandatários, afastados dos cargos para os quais foram eleitos, mas também à saúde pública dos munícipes, tendo em vista a possibilidade de interrupção de políticas públicas essenciais ao combate à pandemia decorrente do vírus SARS–Cov–2 (Covid–19). Verossimilhança da alegação de que o Presidente da Câmara Municipal de Taperoá/PB não assumirá interinamente o Poder Executivo, ante a possível caracterização de hipótese de inelegibilidade. Tendo em vista o intenso periculum in mora, agravado pelo contexto pandêmico, esta Corte Superior tem permitido a concessão de efeito suspensivo a recurso sem exame mais aprofundado da plausibilidade de êxito recursal, entendimento que se aplica à espécie. A despeito da desnecessidade de exame mais vertical do fumus boni juris, é incontroverso que a manutenção da cassação dos diplomas, por apertada maioria, teve como principal lastro gravação ambiental engendrada por interlocutora ligada com a coligação adversária, circunstância apta a suscitar discussão acerca da robustez da prova. [...]”

    (Ac. de 24.9.2020 na AC nº 060138005, rel. Min. Sergio Silveira Banhos.)

     

     

    “Referendo. Concessão. Efeito suspensivo. Agravo interno. Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito e vice–prefeito. Cassação. Pandemia. Covid–19. Elevada média de casos locais. Sucessivas alternâncias na chefia do executivo. Limitação. Efeitos secundários.  1.   Decisão monocrática, submetida ao referendo do Plenário, em que se atribuiu efeito suspensivo a agravo interno para reconduzir os agravantes aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Presidente Figueiredo/AM até o julgamento do mencionado recurso. 2.   ‘No caso da Covid–19, interpretações frias das normas e sem se sopesar a grande excepcionalidade da situação podem igualmente levar a situações catastróficas, com uma enorme perda de vidas’ (MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisprudência de Crise e Pensamento do Possível: Caminhos Constitucionais). Cabe decidir, caso a caso, diante da extrema dificuldade de implementação de políticas públicas para o combate à pandemia, a conveniência de se subtrair chefes do Executivo municipal do exercício dos respectivos cargos.  3.   O Amazonas é uma das unidades da Federação cujo sistema de saúde foi mais atingido com a Covid–19. Ademais, especificamente em Presidente Figueiredo/AM, recente boletim do Governo do Estado aponta 858 casos confirmados, o que, diante da população estimada de 36.279 de habitantes, equivale a uma infecção para cada 42 pessoas, mais de quatro vezes acima da taxa nacional. 4.   Nos termos da jurisprudência, impõe–se evitar sucessivas alternâncias na chefia do Executivo. A saída imediata dos agravantes significaria a quarta mudança de gestão em poucos meses, o que recomenda ao menos que se aguarde o julgamento do agravo interno contra a decisão monocrática de mérito, a ser pautado com a brevidade que o caso requer.  5.   O efeito suspensivo compreende apenas a permanência dos agravantes nos cargos, e não outros efeitos, como a inelegibilidade em tese para pleitos futuros. 6.   Decisão referendada, nos termos e limites da fundamentação.” 

    (Ac. de 1º.7.2020 no AgR-REspe  nº 116, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)