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Afastamento de chefes do Poder Executivo

  • Execução da decisão - Efeito suspensivo a recurso

     “Referendo. Tutela de urgência. Eleições 2016. Captação ilícita de sufrágio, abuso de poder e conduta vedada. Prefeito e vice–prefeito. Pretensão idêntica já deferida pelo TSE. Contexto pandêmico. Intenso periculum in mora. Grave risco concreto de lesão à saúde pública. Exame menos rigoroso da plausibilidade recursal. Excepcionalidade. Síntese do caso 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por maioria, manteve parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral para julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral, proposta com base nos arts. 41–A e 73, V, da Lei 9.504/97, em relação ao mandato do prefeito e do vice–prefeito do Município de Taperoá/PB, aplicando–lhes multa no valor de R$ 10.000,00, em decorrência das supostas práticas de conduta vedada, abuso do poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio. 2. Conforme evidenciado nos autos, os mandatários foram afastados a partir do julgamento dos embargos de declaração julgados na origem. 3. O recurso especial eleitoral interposto pelo vice–prefeito teve o seu seguimento negado, seguindo–se o acesso a esta Corte Superior. Exame dos requisitos da tutela de urgência 4. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Ref–AC 0601380–05.2020.6.00.0000, de minha relatoria, referendou a tutela de urgência deferida em favor do prefeito, corréu na ação de investigação judicial eleitoral cuja suspensão ora se requer. 5. Está evidenciado nos autos o grave risco de dano não apenas ao direito individual dos mandatários, afastados dos cargos para os quais foram eleitos, mas também à saúde pública dos munícipes, tendo em vista a possibilidade de interrupção de políticas públicas essenciais ao combate à pandemia decorrente do vírus SARS–Cov–2 (Covid–19). 6. Verossimilhança da alegação de que o Presidente da Câmara Municipal de Taperoá/PB não assumirá interinamente o Poder Executivo, ante a possível caracterização de hipótese de inelegibilidade. 7. Tendo em vista o intenso periculum in mora, agravado pelo contexto pandêmico, esta Corte Superior tem permitido a concessão de efeito suspensivo a recurso sem exame mais aprofundado da plausibilidade de êxito recursal, entendimento que se aplica à espécie. 8. A despeito da desnecessidade de exame mais vertical do fumus boni juris, é incontroverso que a manutenção da cassação dos diplomas, por apertada maioria, teve como principal lastro gravação ambiental engendrada por interlocutora ligada com a coligação adversária, circunstância apta a suscitar discussão acerca da robustez da prova. Conclusão Decisão liminar referendada.”

    (Ac. de 12.11.2020 na TutCautAnt nº 060156021, rel. Min. Sérgio Banhos .)

     

    “Referendo. Tutela de urgência. Eleições 2016. Captação ilícita de sufrágio, abuso de poder e conduta vedada. Prefeito e vice–prefeito. Contexto pandêmico. Intenso periculum in mora. Grave risco concreto de lesão à saúde pública. Exame menos rigoroso da plausibilidade recursal. Excepcionalidade. Síntese do caso O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por maioria, manteve parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral para julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral, proposta com base nos arts. 41–A e 73, V, da Lei 9.504/97, o mandato do prefeito e do vice–prefeito do Município de Taperoá/PB, aplicando–lhes multa no valor de R$ 10.000,00, em decorrência das supostas práticas de conduta vedada, abuso do poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio. Conforme evidenciado nos autos, os mandatários foram afastados a partir do julgamento dos embargos de declaração julgados na origem. [...] Exame dos requisitos da tutela de urgência Está evidenciado nos autos o grave risco de dano não apenas ao direito individual dos mandatários, afastados dos cargos para os quais foram eleitos, mas também à saúde pública dos munícipes, tendo em vista a possibilidade de interrupção de políticas públicas essenciais ao combate à pandemia decorrente do vírus SARS–Cov–2 (Covid–19). Verossimilhança da alegação de que o Presidente da Câmara Municipal de Taperoá/PB não assumirá interinamente o Poder Executivo, ante a possível caracterização de hipótese de inelegibilidade. Tendo em vista o intenso periculum in mora, agravado pelo contexto pandêmico, esta Corte Superior tem permitido a concessão de efeito suspensivo a recurso sem exame mais aprofundado da plausibilidade de êxito recursal, entendimento que se aplica à espécie. A despeito da desnecessidade de exame mais vertical do fumus boni juris, é incontroverso que a manutenção da cassação dos diplomas, por apertada maioria, teve como principal lastro gravação ambiental engendrada por interlocutora ligada com a coligação adversária, circunstância apta a suscitar discussão acerca da robustez da prova. [...]”

    (Ac. de 24.9.2020 na AC nº 060138005, rel. Min. Sergio Silveira Banhos.)

     

    “Referendo. Concessão. Efeito suspensivo. Agravo interno. Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito e vice–prefeito. Cassação. Pandemia. Covid–19. Elevada média de casos locais. Sucessivas alternâncias na chefia do executivo. Limitação. Efeitos secundários.  1.   Decisão monocrática, submetida ao referendo do Plenário, em que se atribuiu efeito suspensivo a agravo interno para reconduzir os agravantes aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Presidente Figueiredo/AM até o julgamento do mencionado recurso. 2.   ‘No caso da Covid–19, interpretações frias das normas e sem se sopesar a grande excepcionalidade da situação podem igualmente levar a situações catastróficas, com uma enorme perda de vidas’ (MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisprudência de Crise e Pensamento do Possível: Caminhos Constitucionais). Cabe decidir, caso a caso, diante da extrema dificuldade de implementação de políticas públicas para o combate à pandemia, a conveniência de se subtrair chefes do Executivo municipal do exercício dos respectivos cargos.  3.   O Amazonas é uma das unidades da Federação cujo sistema de saúde foi mais atingido com a Covid–19. Ademais, especificamente em Presidente Figueiredo/AM, recente boletim do Governo do Estado aponta 858 casos confirmados, o que, diante da população estimada de 36.279 de habitantes, equivale a uma infecção para cada 42 pessoas, mais de quatro vezes acima da taxa nacional. 4.   Nos termos da jurisprudência, impõe–se evitar sucessivas alternâncias na chefia do Executivo. A saída imediata dos agravantes significaria a quarta mudança de gestão em poucos meses, o que recomenda ao menos que se aguarde o julgamento do agravo interno contra a decisão monocrática de mérito, a ser pautado com a brevidade que o caso requer.  5.   O efeito suspensivo compreende apenas a permanência dos agravantes nos cargos, e não outros efeitos, como a inelegibilidade em tese para pleitos futuros. 6.   Decisão referendada, nos termos e limites da fundamentação.” 

    (Ac. de 1º.7.2020 no AgR-REspe  nº 116, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)