Página Inicial temas Condutas vedadas a agentes públicos Material ou serviço público – Uso
imprimir

Material ou serviço público – Uso

  • Generalidades

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Abuso de poder. Advogado. Serviços. Utilização. Campanha eleitoral. Irregularidade. Inexistência. Desprovimento. 1. No recurso especial não é possível a juntada de novos documentos. 2. Na espécie, o quadro fático delineado no acórdão recorrido aponta para a mera presunção de ocorrência da conduta vedada do art. 73, III, da Lei nº 9.504/97 e abuso de poder, o que não se admite de acordo com a mais abalizada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo regimental desprovido.” NE: trecho do voto da relatora: “[...] não vislumbrei o alegado abuso de poder político ou econômico, uma vez que ‘na espécie, não foi demonstrado que a atuação dos advogados teve a aptidão de favorecer os candidatos recorrentes.[...]'”

    (Ac. de 9.12.2014 no AgR-REspe nº 61863, rel. Min. Luciana Lóssio.)


    “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Representação. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97. Discursos realizados por vereadores. [...] 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos usar materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas que excedam as prerrogativas contidas nos respectivos regimentos e, ainda, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito e sem que reconhecida pela Justiça Eleitoral a excepcionalidade da situação. 3. No caso dos autos, os discursos foram transmitidos por uma única emissora, não havendo falar em cadeia de rádio e televisão, além de inexistir prova de que a TV Cidade prestava serviços ou era remunerada pela Câmara Municipal de Tupã à época dos fatos para veicular as sessões legislativas, circunstância que não pode ser presumida. 4. Ademais, o art. 73, § 3º, da Lei 9.504/97 dispõe que a restrição contida na alínea c do inciso VI alcança somente os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Ressalva-se, porém, conforme cada caso, a possibilidade de enquadramento da conduta em outros dispositivos da legislação eleitoral. [...]”

    (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 1527171, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Utilização de fotografia produzida por servidor público em sítio eletrônico de campanha. Bem de uso comum ou do domínio público. Não caracterização. Improcedência. 1. Mera utilização de fotografias que se encontram disponíveis a todos em sítio eletrônico oficial, sem exigência de contraprestação, inclusive para aqueles que tiram proveito comercial (jornais, revistas, blogs, etc), é conduta que não se ajusta às hipóteses descritas nos incisos I, II e III, do art. 73 da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. de 9.9.2014 na Rp nº 84453, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “[...]. Eleições 2010. Deputado federal e prefeito. Representação. Conduta vedada. Art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. [...] 1. A distribuição de panfletos de propaganda eleitoral por prefeito em benefício da candidatura de sua filha ao cargo de deputado estadual afigura-se atípica para os fins da conduta vedada de que trata o art. 73, III, da Lei nº 9.504/97, pois inexistente, no caso dos autos, o núcleo referente à cessão de servidor público para a campanha. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há falar na cessão de servidor para atos de campanha, mas sim em atuação isolada do próprio prefeito, que se enquadra como agente político.”

    (Ac. de 5.8.2014 no RO nº 15170, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...]. Conduta vedada. Eleição 2010. Uso. Serviços públicos. Benefício candidato. Ilícito não caracterizado. [...] 1. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 73, II, da Lei nº 9.504/97, é necessário que os serviços prestados em favor do candidato tenham sido custeados pelos cofres públicos. 2. In casu, ficou comprovado que a limpeza realizada em imóvel destinado à futura sede de comitê eleitoral do candidato foi paga pela imobiliária que o administrava, o que descaracteriza o ilícito. [...]”

    (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 610553, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Eleições 2010. [...]. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral. Precedente. [...]. 4. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Já a conduta descrita no inciso II do mesmo artigo pressupõe o uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que exceda as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 5.  Na espécie, a despeito de o primeiro recorrido ter promovido audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba/SP com distribuição de brindes, não houve promoção da candidatura do segundo recorrido. [...]”

    (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Conduta vedada. Tipicidade. Período de configuração. - Para a incidência dos incisos II e III do art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que as condutas tenham ocorrido durante o período de três meses antecedentes ao pleito, uma vez que tal restrição temporal só está expressamente prevista nos ilícitos a que se referem os incisos V e VI da citada disposição legal. [...]”

    (Ac. de 6.9.2011 no AgR-REspe nº 35546, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] Conduta vedada. Uso de bens e serviços. Multa. 1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei das Eleições deve ser feito em dois momentos. Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hipóteses previstas, que, por definição legal, são ‘tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais’. Nesse momento, não cabe indagar sobre a potencialidade do fato. 2. Caracterizada a infração às hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do referido artigo. 3. Representação julgada procedente." NE: Utilização de sítio eletrônico da Presidência da República pela Ministra-Chefe da Casa Civil para se pronunciar a respeito de acusações contra si, atribuindo a denúncia a manobras de campanha eleitoral, fazendo referência negativa a um dos candidatos.

    (Ac. de 21.10.2010 na Rp nº 295986, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Conduta vedada a agente público. Influência no equilíbrio do pleito. Comprovação. Agravo regimental desprovido. Configura-se conduta vedada a agente público, segundo os tipos da Lei das Eleições, quando o fato provado tenha capacidade concreta de comprometer a igualdade do pleito.” NE: Utilização de estádio de futebol para a realização de showmício e de maquinário na execução de serviço de terraplanagem para viabilizar a realização do evento. Trecho do voto do relator: “[...] a terraplanagem, sem a qual o showmício não poderia ocorrer, foi instrumento essencial para influir no resultado das eleições, tendo configurado a conduta tipificada no art. 73, II, da Lei no 9.504/97, e conseqüente abuso do poder político (art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90).”

    (Ac. de 17.5.2007 nos EDclAg e AgRgAg  no 6642, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] Ressarcimento do valor da postagem. Irrelevância. Princípio da proporcionalidade. [...] 4. É irrelevante o ressarcimento das despesas, para descaracterização das condutas vedadas pelo art. 73 da Lei no 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 25770, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Conduta vedada a agente público. Abuso do poder. Não-comprovação. Fragilidade das provas. Reexame probatório. Inviabilidade. – O asfaltamento de ruas e a realização de reunião com associação de bairro, promovidos pelo prefeito e vice-prefeito, às vésperas da eleição, não configuram as condutas vedadas descritas nos incisos I e II do art. 73 da Lei no 9.504/97. – Se a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluiu pela ausência de finalidade eleitoreira dos atos, pela fragilidade e inconsistência dos depoimentos, e pela não-comprovação do uso promocional das condutas praticadas pelo agente público, não há como modificar tal entendimento, sem a análise do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...]”

    (Ac. de 5.12.2006 no AgRgAg no 7243, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Arts. 73 e 77 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Conduta vedada. Ausência. Preceito legal. Violação. Não-ocorrência. [...] 1. A sanção, promulgação e publicação, bem como a regulamentação de lei, não configuram, por si só, uso indevido de materiais e serviços custeados pelo poder público. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6831, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Propaganda institucional. Período vedado. Distribuição. Informativo parlamentar. Período. Campanha eleitoral. Não-ocorrência. Propaganda. Aplicação. Hipótese. Art. 73, II, da Lei no9.504/97. [...] 1. A conduta apontada como ofensiva à lei não encontra nela tipificação, uma vez que o ‘informativo’ não faz nenhuma referência sobre o pleito municipal em questão, candidatura ou pedido de voto, requisitos indispensáveis à caracterização da propaganda eleitoral. [...]”

    (Ac. no 5719, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei nº 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. 1. O uso de uma única folha de papel timbrado da administração não pode configurar a infração do art. 73, II, da Lei nº 9.504/97, dada a irrelevância da conduta, ao se tratar de fato isolado e sem prova de que outros tenham ocorrido. 2. O art. 73 da Lei nº 9.504/97 visa à preservação da igualdade entre os candidatos, não havendo como reconhecer que um fato de somenos importância tenha afetado essa isonomia ou incorrido em privilégio do candidato à reeleição. 3. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ter como referência o delicado equilíbrio entre a legitimidade da soberania popular manifestada nas urnas e a preservação da lisura do processo eleitoral. [...]”

    (Ac. nº 25073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Eleição estadual. Conduta vedada. Art. 73, I, II, e III, da Lei no 9.504/97. [...] Para a ocorrência de violação ao art. 73, II, da Lei no 9.504/97, é necessário que o serviço seja custeado pelo Erário, o que não restou caracterizado. [...]” NE: Alegações de que o candidato teria se utilizado de empresa de ônibus contratada para o transporte de servidores para transportar correligionários. “[...] o fato de a empresa ser contratada pelo estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado. A infringência somente ocorreria se o serviço prestado à campanha fosse custeado pelo Erário e não pelo candidato. E isso, além de não ser possível inferir das provas constantes dos autos, não foi mencionado no recurso.”

    (Ac. no 4246, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Agente público. Conduta vedada. Utilização. Serviços. Servidor público. [...]” NE: O quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que o candidato utilizou-se de favores de servidor público para, enviando ofício em nome da Câmara Municipal, obter informações e documentos para instruírem impugnação de registro do candidato adversário.

    (Ac. no 24869, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Alegação de que a obra foi feita com finalidade social e em decorrência de programa municipal. Afirmação repelida pela Corte Regional e que não poderia ser infirmada sem o revolvimento do quadro fático. Recurso não conhecido. Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei no 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5o do art. 73 da mesma lei. [...]”

    (Ac. no 19417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração de inelegibilidade. [...] 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem, configura violação do art. 73, II, da Lei no 9.504/97 e do princípio da moralidade e impessoalidade, previsto nocaput do art. 37 da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. no 16067, de 29.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Recurso. Conhecimento como ordinário. Investigação judicial de competência originária de Tribunal Regional Eleitoral. Sanção pecuniária (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). Possibilidade de sua convivência com o art. 22, I a XV, da LC no 64/90. Negado provimento.” NE: Distribuição de material de construção de casas populares feita por candidatos, secretário de estado e prefeito. Recurso de um dos candidatos alegando já ter sido alvo de representação com base no art. 73, IV, da Lei no 9.504/97, pelos mesmos fatos.

    (Ac. no 16120, de 14.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Embargos de declaração. Decisão que impõe multa por conduta vedada a agente público, caracterizada pelo envio de milhões de cartas contendo mensagem com caráter de propaganda eleitoral. 1. Alegação de omissão em relação a quantidade de cartas que ensejaria a tipificação de conduta vedada. Omissão não evidenciada, tendo em conta que para a lei basta a configuração de ato de propaganda, em que a quantidade de cartas e apenas um dos elementos a serem eventualmente considerados. [...] 3. Omissão existente. Art. 5o, XXXIII, da Constituição Federal. Norma que garante aos interessados obter dos órgãos públicos informações de seu interesse, não, porém, as autoridades fazer quaisquer tipos de comunicação, especialmente as que contenham propaganda eleitoral. Embargos acolhidos para suprir a omissão existente, mantendo-se, porém, a decisão embargada.”

    (Ac. no 68, de 31.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso. Representação por violação da Lei no 9.504/97. Conduta vedada a agente público. [...] Carta encaminhada pelo ministro da Previdência Social, sem evidências que dela tivesse conhecimento o presidente da República, candidato a reeleição, e a coligação que lhe dá apoio. O envio de dezessete milhões de cartas, em período pré-eleitoral, defendendo postura política adotada pelo governo e contestada pela oposição, enseja a aplicação da multa prevista no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97, por infringência do inciso II do mesmo dispositivo. Recurso provido, em parte.”

    (Ac. no 68, de 25.8.98, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Deputados. Trabalhos gráficos. Possibilidade de que sejam fornecidos pela Câmara, no ano eleitoral, desde que relativos à atividade parlamentar e com obediência às normas estabelecidas em ato da Mesa, vedada sempre qualquer mensagem que tenha conotação de propaganda eleitoral.”

    (Res. no 20217, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)