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VolumeApuração de votos e eleições extraordinárias
Volume object codeCaptação de sufrágio
Volume object codeColigação e convenção
VolumeCondutas vedadas a agentes públicos
VolumeContas de Campanha Eleitoral
VolumeCrimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
VolumeDesincompatibilização e afastamentos
VolumeDiplomação
VolumeDireito de resposta na propaganda eleitoral
Volume object codeEleitor: do alistamento ao voto
Volume Octet StreamFiliação Partidária
VolumeInelegibilidades e condições de elegibilidade
NE: Em sessão plenária de 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 633703/MG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou, por maioria, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal – princípio da anterioridade eleitoral -, a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 para as eleições realizadas naquele ano.
Volume object codeMandato eletivo
Volume Octet StreamMatéria administrativa
VolumeMatéria processual
VolumePesquisa eleitoral
VolumePropaganda Eleitoral
Volume object codeRegistro de candidato
VolumeTemas Diversos
Arquivo PDF documentMapadaColetneaatualizadoem10914.pdf