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Volume Apuração de votos e eleições extraordinárias
Volume object code Captação de sufrágio
Volume object code Coligação e convenção
Volume Comprovação de receitas e gastos partidários
Neste espaço você poderá visualizar informações sobre formas de comprovação de receitas e gastos partidários. Para navegar pelos diferentes níveis temáticos, use o menu lateral. Em caso de dúvidas sobre a matéria, entrar em contato com a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (asepa@tse.jus.br ou (61) 3030-7329)
Volume Condutas vedadas a agentes públicos
Volume Contas de Campanha Eleitoral
Volume Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Volume Desincompatibilização e afastamentos
Volume Diplomação
Volume Direito de resposta na propaganda eleitoral
Volume object code Eleitor: do alistamento ao voto
Volume Octet Stream Filiação Partidária
NE: Ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político. Vínculo que se estabelece entre o político e o partido. É condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, §3°, inciso V da Constituição Federal. Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Políticos – Lei n° 9.096/1995 -, só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
Volume Inelegibilidades e condições de elegibilidade
NE: Em sessão plenária de 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 633703/MG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou, por maioria, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal – princípio da anterioridade eleitoral -, a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 para as eleições realizadas naquele ano.
Volume object code Mandato eletivo
Volume Octet Stream Matéria administrativa
Volume Matéria processual
Volume Windows icon Partido político
Volume Pesquisa eleitoral
Volume Propaganda Eleitoral
Volume object code Registro de candidato
Volume Temas Diversos
Arquivo PDF document MapadaColetneaatualizadoem10914.pdf