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Volume Covid 19 e Eleições 2020
Volume Apuração de votos e eleições extraordinárias
Volume object code Captação de sufrágio
Volume object code Coligação e convenção
Volume Condutas vedadas a agentes públicos
Volume Contas de Campanha Eleitoral
Volume Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Volume Desincompatibilização e afastamentos
Volume Diplomação
Volume Direito de resposta na propaganda eleitoral
Volume object code Eleitor: do alistamento ao voto
Volume Octet Stream Filiação Partidária
Volume Inelegibilidades e condições de elegibilidade
NE: Em sessão plenária de 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 633703/MG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou, por maioria, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal – princípio da anterioridade eleitoral -, a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 para as eleições realizadas naquele ano.
Volume object code Mandato eletivo
Volume Octet Stream Matéria administrativa
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Volume Pesquisa eleitoral
Volume Propaganda Eleitoral
Volume object code Registro de candidato
Volume Temas Diversos
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