Apuração de votos e eleições extraordinárias
Contagem de votos
Candidato substitutoIdentificação da intenção do eleitor
(Ac. nº 14.805, de 20.11.97, rel. Min. Néri da Silveira.)(Ac. nº 11.590, de 5.10.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)(Ac. nº 11.252, de 16.9.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)(Ac. nº 10.843, de 15.8.89, rel. Min. Sydney Sanches.)(Ac. nº 10.838, de 10.8.89, rel. Min. Roberto Rosas.)(Ac. nº 10.540, de 16.3.89, rel. Min. Roberto Rosas.)(Ac. nº 10.729, de 25.4.89, rel. Min. Roberto Rosas.)(Ac. nº 8.718, de 21.4.87, rel. Min. Francisco Rezek.)(Ac. nº 8.713, de 9.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)LegendaVariação nominalVoto branco e voto nuloEleição majoritáriaEleição proporcionalEleição suplementarFiscalização da votação e apuraçãoImpugnações e recursos à votação e à apuraçãoNulidades da cédula eleitoralNulidades da votaçãoNulidades do votoRecontagem de votosRenovação da eleição (CE, art. 224)Captação de sufrágioColigação e convençãoCondutas vedadas a agentes públicosContas de Campanha EleitoralCrimes eleitorais e Processo Penal EleitoralDesincompatibilização e afastamentosDiplomaçãoDireito de resposta na propaganda eleitoralEleitor: do alistamento ao votoFiliação PartidáriaInelegibilidades e condições de elegibilidadeMandato eletivoMatéria administrativaMatéria processualPartido políticoPesquisa eleitoralPropaganda EleitoralRegistro de candidatoTemas Diversos| Recebe atualizações. Saiba aqui como usar. |
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“[...] Divergência entre o nome e o número do candidato. Preclusão. I – O art. 177, inciso II, do Código Eleitoral dispõe que, se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para a legenda a que pertence. [...]”