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Cabimento

  • “[...]. Ação rescisória. [...]. II – O cabimento da ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, está restrito às hipóteses de inelegibilidade. [...].” NE: Ação rescisória de decisão condenatória a multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.

    (Ac. n° 4.175, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)