Página Inicial temas Pesquisa eleitoral Ação rescisória
imprimir

Ação rescisória

  • Cabimento

    “[...]. Ação rescisória. [...]. II – O cabimento da ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, está restrito às hipóteses de inelegibilidade. [...].” NE: Ação rescisória de decisão condenatória a multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.

    (Ac. n° 4.175, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)