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Você está aqui: Página Inicial / temas / Covid 19 e Eleições 2020 / Eleitor: do alistamento ao voto / Título eleitoral - cancelamento

Título eleitoral - cancelamento

  • “[...] Capacidade eleitoral ativa e passiva. Inscrição eleitoral. Cancelamento. Não comparecimento a revisão de eleitorado a que se refere o provimento CGE n. 1/2019 e suas atualizações. Suspensão da medida. Pandemia da Covid 19. Res.–TSE n. 23.616/2020. Abrangência. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Pretensão de extensão dos efeitos da norma regulamentar às situações descritas no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral. Ilegalidade. Inexistência. [...] 1. O texto da Res.–TSE n. 23.616/2020, modificadora da Res.–TSE n. 23.615/2020, a qual, em razão da pandemia em curso (COVID 19), suspendeu o cancelamento dos títulos de eleitor referentes aos eleitores que não compareceram ao procedimento de revisão de que trata o Provimento CGE n. 1/2020 (e suas atualizações), não comporta extensão para abarcar, sob o signo da isonomia, as inscrições canceladas com base no art. 71, § 4º, do CE, conforme previsão do art. 3º–B, § 1º, da aludida resolução. [...]”

    (Ac. de 12.11.2020 no AgR-MSCiv nº 060152816, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)