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Você está aqui: Página Inicial / temas / Covid 19 e Eleições 2020 / Desincompatibilização e afastamentos / Profissional da área da saúde

Profissional da área da saúde

  • “Consulta. Deputado federal. Covid–19. Impactos. Eleição e prazos eleitorais. Desincompatibilização. Profissionais da área da saúde. Advento da Emenda Constitucional nº 107/2020. Alteração das datas dos primeiro e segundo turnos das eleições 2020 e de marcos do calendário eleitoral. Definição da forma de contagem dos prazos de desincompatibilização. Inexistência de dúvida a ser dirimida pela Justiça Eleitoral. Regra de exceção quanto à observância do prazo de desincompatibilização. Inexistência. Questionamentos prejudicados. Consulta não conhecida.  1. À luz do quadro de variáveis restrições sanitárias imposto pela decretação da pandemia relativa ao COVID–19, foi publicada, em 3.7.2020, a Emenda Constitucional nº 107, que alterou as datas dos primeiro e segundo turnos das Eleições 2020 e de marcos do calendário eleitoral e contemplou regras específicas no que pertine à contagem de prazos de desincompatibilização. 2. A EC nº 107/2020, ao segmentar os prazos de desincompatibilização entre escoados e não escoados ao tempo da sua publicação, estabelecendo que apenas para estes últimos há de se fixar como baliza à sua contagem a nova data do pleito, afasta dúvida quanto à forma de cômputo de tal intervalo. 3. Ao discorrer a EC nº 107/2020 sobre os prazos de desincompatibilização e nada excepcionar ou flexibilizar quanto à sua observância por qualquer categoria de profissionais, servidores públicos ou detentores de mandato eletivo, é de se reconhecer que a opção legislativa norteou–se pelo resguardo da sistemática da desincompatibilização positivada na Lei Complementar nº 64/1990. 4. Consulta não conhecida.”

    (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060054784, rel. Min. Edson Fachin.)