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Conselho Municipal, membros

  • NE: Membro do Conselho Municipal de Educação candidato a vice-prefeito. Trecho do voto do relator: “[...] o partido recorrente sustenta a ausência de desincompatibilização do candidato recorrido do cargo de membro do Conselho Municipal de Educação, o que atrairia a inelegibilidade do art. 1º, II, l, da Lei Complementar 64/90. No entanto, a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluiu ter havido o afastamento do cargo [...] No julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional Eleitoral manteve o entendimento e concluiu que as provas apresentadas em sentido contrário não teriam aptidão de afastar a prova da desincompatibilização do candidato das suas funções, dentro do prazo legal. [...] Ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, ‘comprovada a desincompatibilização de fato da candidata no prazo de três meses antes do pleito, não incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90 [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 18.12.2020 no REspEl nº 060011664, rel. Min. Sérgio Banhos.)