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Covid 19 e Eleições 2020

  • Calendário eleitoral

    • Flexibilização

      “[...] COVID–19. Impactos. Calendário eleitoral. Postergação pelo Tribunal Superior Eleitoral. 1) Marcos temporais eleitorais. Reposicionamento. Matéria afeta ao crivo do STF. ADI nº 6359. 2) Poder regulamentar do TSE. Impossibilidade de sobreposição do texto legal. Atuação do Poder Legislativo. Imprescindibilidade. 3) Quadro pandêmico. Dinâmica evolutiva. Variáveis sociais, comportamentais e médico–científicas. Flutuações que geram situações hipotéticas com multiplicidade de respostas. Inviabilidade. [...] 1. Nos termos da jurisprudência, ‘não se conhece de consulta cujo tema encontra–se em discussão no âmbito do colendo STF’ [...] 2. A discussão envolvendo a flexibilização do calendário eleitoral, em razão do cenário atual da COVID 19, está posta perante o STF na ADI nº 6359, relatora a Ministra Rosa Weber. A liminar foi indeferida em decisão referendada pelo plenário da Corte. 3. De toda sorte, conforme deliberado por este Tribunal na sessão administrativa de 19.3.2020, em resposta a ofício de parlamentar federal, descabe, em nome da competência regulamentar, sobrepor o texto legal por resolução do TSE. Aliás, observa–se que no Congresso Nacional já tramitam estudos e propostas voltados à adaptação do calendário eleitoral à realidade imposta. 4. Por fim, a indagação formalizada pelo consulente, por força da dinâmica própria das ocorrências pandêmicas, cuja evolução está diretamente relacionada a inúmeros fatores sociais, comportamentais e médico–científicos, ensejaria multiplicidade de respostas em quadros hipotéticos variáveis, flutuação que inviabiliza, de pronto, traçar cenário no qual, sem estudos verticais e aprimorados, se possa apontar um norte preciso a embasar o questionado reposicionamento do calendário eleitoral, repita–se, matéria de competência do Poder Legislativo. [...]”

      (Ac. de 28.5.2020 na Cta nº 060035117, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

  • Convenção partidária

    • Formato presencial e virtual

      “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato virtual. [...] Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, em formato virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19). 2. A convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas. 2.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 2.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 2.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna’ das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 2.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante. 2.5. A existência de múltiplas ferramentas tecnológicas para reuniões virtuais, algumas delas viabilizando a adesão de milhares de pessoas, permite aos partidos políticos selecionarem a que melhor se adéqua às suas demandas para as convenções, de modo que os requisitos de sistema são intrínsecos à aplicação escolhida pela legenda. 3. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual, nela compreendida as perguntas 3 e 4, que se relacionam ao livro ata e à sua chancela pela Justiça Eleitoral. 4. Consulta que não se conhece quanto às perguntas 3 e 4, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, as quais devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; b) os requisitos técnicos de sistema serão aqueles das próprias aplicações de tecnologia da informação selecionadas por cada legenda para realizarem suas convenções.”

      (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060046031, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

       

      “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato virtual. [...] Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, em formato virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19).  2. A convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas.  2.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê–lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 2.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 2.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna' das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 2.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante.  2.5. Os prazos contidos na legislação de regência não podem ser mitigados por esta Corte, sendo necessária lei em sentido formal, conforme se decidiu na sessão administrativa de 19/3/2020. Incabível, assim, relativizar o termo ad quem para a edição de normas partidárias sobre convenções - 180 dias antes do pleito, consoante o art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97. 3. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual, nela compreendida as perguntas 3, 4 e 5, que se relacionam ao livro ata e à sua chancela pela Justiça Eleitoral. 4. Consulta que não se conhece quanto às perguntas 3, 4 e 5, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, as quais devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; b) é incabível mitigar o prazo de 180 dias antes do pleito (art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97) para a edição de normas internas para as convenções.”

      (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060047937, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

       

      “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato presencial. Não conhecimento. Abstração. Multiplicidade de respostas. Formato virtual. Conhecimento. Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. Resposta positiva. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, nos formatos presencial e virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19). 2. Não conhecimento do tema relativo às convenções presenciais, haja vista as múltiplas respostas em tese cabíveis (precedentes). Não se mostra prudente que esta Corte, na via processual restritiva da Consulta e diante do quadro de incerteza nos 5.570 municípios brasileiros - cada qual enfrentando a pandemia com estratégias distintas, abruptas diferenças de recursos e adversidades de toda ordem - estabeleça de modo amplo e genérico a viabilidade ou não de convenções presenciais. Ademais, também é incerto o panorama de saúde pública na data das convenções (20 de julho a 5 de agosto). 3. Por outro lado, a convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas. 3.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 3.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 3.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna’ das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 3.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante. 3.5. A existência de múltiplas ferramentas tecnológicas para reuniões virtuais, algumas delas viabilizando a adesão de milhares de pessoas, permite aos partidos políticos selecionarem a que melhor se adéqua às suas demandas para as convenções. 4. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual. 5. Consulta que não se conhece quanto às convenções presenciais, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições; b) as convenções devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; c) os partidos têm autonomia para utilizarem as ferramentas tecnológicas que considerarem mais adequadas para esse fim.”

      (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060041357, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

       

  • Domicílio eleitoral

    • Transferência - Suspensão do prazo

      “[...] Emergência sanitária. COVID–19. Suspensão do atendimento presencial pela. Res.–TSE nº 23.615/2020. Domicílio eleitoral. Suspensão do prazo de transferência de domicílio eleitoral até 30.4.2020. Impossibilidade. [...] 2. Na espécie, o questionamento consiste na possibilidade de prorrogação do prazo de transferência de domicílio eleitoral, delineado no art. 9º da Lei das Eleições, devido à atual situação de emergência sanitária vivenciada. 3. Descabe a este Tribunal Superior elastecer prazos previstos em lei, a despeito de sua função normativo–regulamentadora, mormente em casos em que não se verifica prejuízo algum aos candidatos. [...]”

      (Ac. de 12.5.2020 na Cta nº 060032094, rel. Min. Og Fernandes.)

  • Eleição suplementar

    • Suspensão

      “[...] Eleições suplementares 2020. Italva/RJ. Prefeito e vice–prefeito. Eleições programadas para 21.6.2020. Pandemia. Covid-19. Imprevisibilidade dos desdobramentos da crise no futuro próximo. Determinação de suspensão do certame. Poder geral de cautela. Liminar concedida. Submissão ao plenário. Sessão de julgamento virtual. [...] 1. A Presidência do TRE/RJ encaminha a este Tribunal Superior requerimento de autorização do cancelamento das eleições suplementares designadas para prefeito e vice-prefeito no Município de Italva/RJ, em razão da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus, e propõe a realização de eleições indiretas para os cargos em questão. 2. Ante a imprevisibilidade dos desdobramentos, no futuro próximo, da grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, entendi pertinente adotar a mesma solução alcançada recentemente por esta Corte em hipótese semelhante, relativa ao pleito suplementar para o cargo de senador no Estado de Mato Grosso (Processo-SEI nº 2020.00.000002181-9), com a suspensão do certame suplementar no Município de Italva/RJ. 3. Com base no poder geral de cautela conferido aos magistrados pelo CPC/2015, determinei, liminarmente, a suspensão das eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice–prefeito no Município de Italva/RJ, até nova deliberação pelo Plenário desta Corte. [...]”

      (Ac. de 4.6.2020 no PA nº 060045946, rel. Min. Og Fernandes.)

  • Propaganda institucional

    • Limite de gastos

      “[...] Deputado federal. Covid–19. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. Limite de gastos. Publicidade institucional. Ano eleitoral. Questionamento. Flexibilização. Regra legal. Orientação da população. Medidas de combate à pandemia. Matéria afeta ao crivo do STF. ADI 6374. Resposta. Impossibilidade. Precedentes. [...] 1. Nos termos da jurisprudência, ‘não se conhece de consulta cujo tema encontra–se em discussão no âmbito do colendo STF’ [...] 2. A discussão envolvendo a flexibilização, ante a pandemia em curso, da regra contida no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97 – que versa sobre o limite de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral – encontra–se posta perante o STF na ADI nº 6374/DF, relatada pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski, que, por força da relevância da matéria, aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/99, com informações devidamente prestadas. [...]”

      (Ac. de 28.5.2020 na Cta nº 060046116, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto .)

  • Revisão de eleitorado

    • Realização

      “Revisão de eleitorado. Tribunal regional eleitoral do Rio Grande do Norte. Município de Monte Alegre. Realização em ano eleitoral. Impossibilidade. Art. 58, § 2º, da Res.-TSE nº 21.538/2003. Cenário de pandemia. Plantão extraordinário na Justiça Eleitoral para serviços essenciais. Res.-TSE nº 23.615/2020 e 23.616/2020. Indeferimento. 1. Nos termos do art. 58, § 2º, da Res.-TSE nº 21.538/2003, salvo situação excepcional devidamente reconhecida por esta Corte Superior, descabe implementar revisão do eleitorado em ano no qual serão realizadas eleições ordinárias, tal como na espécie. 2. Restrição reforçada pelas medidas de contenção da COVID 19, sobremodo pelo art. 3º da Res.-TSE nº. 23.615/2020, atualizada pela Res.-TSE nº 23.616/2020, que fixa plantão extraordinário na Justiça Eleitoral, na vigência do qual as operações envolvendo o Cadastro Nacional de Eleitores ficam restritas àquelas relacionadas como essenciais, com previsão de suspensão dos ‘efeitos dos cancelamentos de inscrições eleitorais decorrentes dos processos de revisão de eleitorado a que se refere o Provimento CGE nº 1/2019 e suas atualizações" (art. 3º-B). 3. Pedido indeferido.”

      (Ac. de 18.6.2020 na RVE nº 060077933, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “Revisão de eleitorado. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Município de Roteiro/AL. Realização em ano eleitoral. Impossibilidade. Art. 58, § 2º, da Res.–TSE nº 21.538/2003. Restrição reforçada pela Res.–TSE nº 23.615/2020 (atualizada pela Res.–TSE nº 23.616/2020). Indeferimento. 1. Nos termos do art. 58, § 2º, da Res.–TSE nº 21.538/2003, salvo situação excepcional devidamente reconhecida por esta Corte Superior, descabe implementar revisão do eleitorado em ano em que serão realizadas eleições ordinárias, caso dos autos. 2. Restrição reforçada pelas medidas de contenção da Covid–19, sobremodo pelo art. 3º da Res.–TSE nº 23.615/2020, atualizada pela Res.–TSE nº 23.616/2020, que fixa plantão extraordinário na Justiça Eleitoral, na vigência do qual as operações envolvendo o Cadastro Nacional de Eleitores ficam restritas àquelas relacionadas como essenciais, com previsão de suspensão dos ‘efeitos dos cancelamentos de inscrições eleitorais decorrentes dos processos de revisão de eleitorado a que se refere o Provimento CGE nº 1/2019 e suas atualizações’ (art. 3º–B). 3. Pedido indeferido.”

      (Ac. de 5.5.2020 na RVE nº 060017348, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)