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Banner do tema destaque: Covid 19 e Eleições 2020

  • Afastamento de chefes do Poder Executivo

    • Execução da decisão - Efeito suspensivo a recurso

       

      “Referendo. Tutela de urgência. Eleições 2016. Captação ilícita de sufrágio, abuso de poder e conduta vedada. Prefeito e vice–prefeito. Contexto pandêmico. Intenso periculum in mora. Grave risco concreto de lesão à saúde pública. Exame menos rigoroso da plausibilidade recursal. Excepcionalidade. Síntese do caso O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por maioria, manteve parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral para julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral, proposta com base nos arts. 41–A e 73, V, da Lei 9.504/97, o mandato do prefeito e do vice–prefeito do Município de Taperoá/PB, aplicando–lhes multa no valor de R$ 10.000,00, em decorrência das supostas práticas de conduta vedada, abuso do poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio. Conforme evidenciado nos autos, os mandatários foram afastados a partir do julgamento dos embargos de declaração julgados na origem. [...] Exame dos requisitos da tutela de urgência Está evidenciado nos autos o grave risco de dano não apenas ao direito individual dos mandatários, afastados dos cargos para os quais foram eleitos, mas também à saúde pública dos munícipes, tendo em vista a possibilidade de interrupção de políticas públicas essenciais ao combate à pandemia decorrente do vírus SARS–Cov–2 (Covid–19). Verossimilhança da alegação de que o Presidente da Câmara Municipal de Taperoá/PB não assumirá interinamente o Poder Executivo, ante a possível caracterização de hipótese de inelegibilidade. Tendo em vista o intenso periculum in mora, agravado pelo contexto pandêmico, esta Corte Superior tem permitido a concessão de efeito suspensivo a recurso sem exame mais aprofundado da plausibilidade de êxito recursal, entendimento que se aplica à espécie. A despeito da desnecessidade de exame mais vertical do fumus boni juris, é incontroverso que a manutenção da cassação dos diplomas, por apertada maioria, teve como principal lastro gravação ambiental engendrada por interlocutora ligada com a coligação adversária, circunstância apta a suscitar discussão acerca da robustez da prova. [...]”

      (Ac. de 24.9.2020 na AC nº 060138005, rel. Min. Sergio Silveira Banhos.)

       

       

      “Referendo. Concessão. Efeito suspensivo. Agravo interno. Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito e vice–prefeito. Cassação. Pandemia. Covid–19. Elevada média de casos locais. Sucessivas alternâncias na chefia do executivo. Limitação. Efeitos secundários.  1.   Decisão monocrática, submetida ao referendo do Plenário, em que se atribuiu efeito suspensivo a agravo interno para reconduzir os agravantes aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Presidente Figueiredo/AM até o julgamento do mencionado recurso. 2.   ‘No caso da Covid–19, interpretações frias das normas e sem se sopesar a grande excepcionalidade da situação podem igualmente levar a situações catastróficas, com uma enorme perda de vidas’ (MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisprudência de Crise e Pensamento do Possível: Caminhos Constitucionais). Cabe decidir, caso a caso, diante da extrema dificuldade de implementação de políticas públicas para o combate à pandemia, a conveniência de se subtrair chefes do Executivo municipal do exercício dos respectivos cargos.  3.   O Amazonas é uma das unidades da Federação cujo sistema de saúde foi mais atingido com a Covid–19. Ademais, especificamente em Presidente Figueiredo/AM, recente boletim do Governo do Estado aponta 858 casos confirmados, o que, diante da população estimada de 36.279 de habitantes, equivale a uma infecção para cada 42 pessoas, mais de quatro vezes acima da taxa nacional. 4.   Nos termos da jurisprudência, impõe–se evitar sucessivas alternâncias na chefia do Executivo. A saída imediata dos agravantes significaria a quarta mudança de gestão em poucos meses, o que recomenda ao menos que se aguarde o julgamento do agravo interno contra a decisão monocrática de mérito, a ser pautado com a brevidade que o caso requer.  5.   O efeito suspensivo compreende apenas a permanência dos agravantes nos cargos, e não outros efeitos, como a inelegibilidade em tese para pleitos futuros. 6.   Decisão referendada, nos termos e limites da fundamentação.” 

      (Ac. de 1º.7.2020 no AgR-REspe  nº 116, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

  • Calendário eleitoral

    • Flexibilização

      “[...] COVID–19. Impactos. Calendário eleitoral. Postergação pelo Tribunal Superior Eleitoral. 1) Marcos temporais eleitorais. Reposicionamento. Matéria afeta ao crivo do STF. ADI nº 6359. 2) Poder regulamentar do TSE. Impossibilidade de sobreposição do texto legal. Atuação do Poder Legislativo. Imprescindibilidade. 3) Quadro pandêmico. Dinâmica evolutiva. Variáveis sociais, comportamentais e médico–científicas. Flutuações que geram situações hipotéticas com multiplicidade de respostas. Inviabilidade. [...] 1. Nos termos da jurisprudência, ‘não se conhece de consulta cujo tema encontra–se em discussão no âmbito do colendo STF’ [...] 2. A discussão envolvendo a flexibilização do calendário eleitoral, em razão do cenário atual da COVID 19, está posta perante o STF na ADI nº 6359, relatora a Ministra Rosa Weber. A liminar foi indeferida em decisão referendada pelo plenário da Corte. 3. De toda sorte, conforme deliberado por este Tribunal na sessão administrativa de 19.3.2020, em resposta a ofício de parlamentar federal, descabe, em nome da competência regulamentar, sobrepor o texto legal por resolução do TSE. Aliás, observa–se que no Congresso Nacional já tramitam estudos e propostas voltados à adaptação do calendário eleitoral à realidade imposta. 4. Por fim, a indagação formalizada pelo consulente, por força da dinâmica própria das ocorrências pandêmicas, cuja evolução está diretamente relacionada a inúmeros fatores sociais, comportamentais e médico–científicos, ensejaria multiplicidade de respostas em quadros hipotéticos variáveis, flutuação que inviabiliza, de pronto, traçar cenário no qual, sem estudos verticais e aprimorados, se possa apontar um norte preciso a embasar o questionado reposicionamento do calendário eleitoral, repita–se, matéria de competência do Poder Legislativo. [...]”

      (Ac. de 28.5.2020 na Cta nº 060035117, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

    • Normas

      “Institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, pela qual adiada, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.”

      (Res. nº 23627 na Inst. nº 060127006, de 13.8.2020, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

  • Convenção partidária

    • Formato presencial e virtual

      “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato virtual. [...] Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, em formato virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19). 2. A convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas. 2.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 2.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 2.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna’ das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 2.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante. 2.5. A existência de múltiplas ferramentas tecnológicas para reuniões virtuais, algumas delas viabilizando a adesão de milhares de pessoas, permite aos partidos políticos selecionarem a que melhor se adéqua às suas demandas para as convenções, de modo que os requisitos de sistema são intrínsecos à aplicação escolhida pela legenda. 3. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual, nela compreendida as perguntas 3 e 4, que se relacionam ao livro ata e à sua chancela pela Justiça Eleitoral. 4. Consulta que não se conhece quanto às perguntas 3 e 4, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, as quais devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; b) os requisitos técnicos de sistema serão aqueles das próprias aplicações de tecnologia da informação selecionadas por cada legenda para realizarem suas convenções.”

      (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060046031, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

       

      “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato virtual. [...] Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, em formato virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19).  2. A convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas.  2.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê–lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 2.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 2.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna' das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 2.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante.  2.5. Os prazos contidos na legislação de regência não podem ser mitigados por esta Corte, sendo necessária lei em sentido formal, conforme se decidiu na sessão administrativa de 19/3/2020. Incabível, assim, relativizar o termo ad quem para a edição de normas partidárias sobre convenções - 180 dias antes do pleito, consoante o art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97. 3. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual, nela compreendida as perguntas 3, 4 e 5, que se relacionam ao livro ata e à sua chancela pela Justiça Eleitoral. 4. Consulta que não se conhece quanto às perguntas 3, 4 e 5, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, as quais devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; b) é incabível mitigar o prazo de 180 dias antes do pleito (art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97) para a edição de normas internas para as convenções.”

      (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060047937, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

       

      “[...] Convenções partidárias. Lei 9.504/97 e Res.-TSE 23.609/2019. Formato presencial. Não conhecimento. Abstração. Multiplicidade de respostas. Formato virtual. Conhecimento. Viabilidade. Observância. Legislação de regência. Normas partidárias. Democracia interna. Resposta positiva. 1. Consulta em que se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, nos formatos presencial e virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (Covid-19). 2. Não conhecimento do tema relativo às convenções presenciais, haja vista as múltiplas respostas em tese cabíveis (precedentes). Não se mostra prudente que esta Corte, na via processual restritiva da Consulta e diante do quadro de incerteza nos 5.570 municípios brasileiros - cada qual enfrentando a pandemia com estratégias distintas, abruptas diferenças de recursos e adversidades de toda ordem - estabeleça de modo amplo e genérico a viabilidade ou não de convenções presenciais. Ademais, também é incerto o panorama de saúde pública na data das convenções (20 de julho a 5 de agosto). 3. Por outro lado, a convenção partidária, etapa imprescindível do macro processo eleitoral, objetiva selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas. 3.1. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.504/97 e 6º a 8º da Res.-TSE 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Incidência do brocardo segundo o qual onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, além do princípio da legalidade (art. 5º II, da CF/88): ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Precedente [...] 3.2. Relevante considerar, ainda, as inúmeras restrições estabelecidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, de 15/4/2020), de modo que negar o formato virtual apresenta potencial risco à celebração das convenções. 3.3. Destarte, como preponderante para a solução da questão, não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando–se, assim, a ‘democracia interna’ das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência. 3.4. Independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei 9.504/97 e na Res.-TSE 23.609/2019: (a) data de celebração, de 20 de julho a 5 de agosto do ano do pleito; (b) autonomia das legendas para definir regras e aspectos procedimentais, no que não conflitem com as normas de regência; (c) ampla publicidade, seja em benefício dos filiados ou desta Justiça Especializada, a quem compete reger o processo eleitoral em sua organização e no exercício do ofício judicante. 3.5. A existência de múltiplas ferramentas tecnológicas para reuniões virtuais, algumas delas viabilizando a adesão de milhares de pessoas, permite aos partidos políticos selecionarem a que melhor se adéqua às suas demandas para as convenções. 4. Proposta de criação de grupo de trabalho para viabilizar e equacionar a aplicação do art. 6º da Res.-TSE 23.609/2019 às convenções em formato virtual. 5. Consulta que não se conhece quanto às convenções presenciais, e, nos demais pontos, respondida nos seguintes termos: a) os partidos políticos podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições; b) as convenções devem seguir as regras e procedimentos da Lei 9.504/97 e da Res.-TSE 23.609/2019, respeitarem as normas partidárias e observarem a democracia interna das legendas; c) os partidos têm autonomia para utilizarem as ferramentas tecnológicas que considerarem mais adequadas para esse fim.”

      (Ac. de 4.6.2020 na Cta nº 060041357, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

       

    • Prazo

      “Consulta. Eleições 2020. Prazos. Convenções partidárias. [...] 2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que ‘adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos’, segundo a qual: [...] (ii) conforme o art. 1º, § 1º, II, ficam estabelecidas os dias ‘entre 31 de agosto e 16 de setembro, para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações [...]’. 3. Consulta prejudicada.”

      (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060091241, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

  • Desincompatibilização e afastamentos

    • Afastamentos em geral

      “Consulta. Emergência sanitária. Covid–19. Prazos de desincompatibilização. LC nº 64/1990 e art. 14, § 7º, da CF. Promulgação da EC nº 107/2020. [...] 2.  Na espécie, o questionamento diz respeito aos prazos de desincompatibilização, previstos na LC nº 64/1990 e na CF, diante de eventual modificação do calendário eleitoral devido à situação de emergência sanitária vivenciada.  3.   A EC nº 107, de 2 de julho de 2020, adiou as eleições municipais de outubro deste ano – para os dias 15 e 29 de novembro –, assim como os respectivos prazos eleitorais, em razão da pandemia de Covid–19. 4.  Os prazos para desincompatibilização de  6 e 4 meses previstos na LC nº 64/1990, já preclusos na data da publicação da EC n° 107, foram mantidos e considerados vencidos, enquanto que o vencimento do prazo de 3 meses foi modificado para 15 de agosto (art. 1º, IV, da EC nº 107/2020). 5.  Fica prejudicada a análise da presente consulta diante do advento da referida emenda constitucional, que estabeleceu novas diretrizes a serem observadas para os prazos de desincompatibilização. 6.  Consulta não conhecida.”

      (Ac. de 27.8.2020 na Cta nº 060053825, rel. Min. Og Fernandes.)

    • Dirigente sindical

      “Consulta. Eleições 2020. Prazos. [...] Desincompatibilização. Emenda constitucional 107/2020. Superveniência. Prejudicialidade. 1. Consulta formulada por diretório nacional de partido político, cuja premissa central é ‘a possibilidade do adiamento das eleições’, envolvendo novos prazos de desincompatibilização de servidores públicos e de dirigentes sindicais [...] 2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que ‘adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos’, segundo a qual: (i) nos termos do art. 1º, § 3º, IV, ‘os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem: a) a vencer: serão computados considerando–se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura’ [...]”

      (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060091241, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

    • Profissional da área da saúde

      “Consulta. Deputado federal. Covid–19. Impactos. Eleição e prazos eleitorais. Desincompatibilização. Profissionais da área da saúde. Advento da Emenda Constitucional nº 107/2020. Alteração das datas dos primeiro e segundo turnos das eleições 2020 e de marcos do calendário eleitoral. Definição da forma de contagem dos prazos de desincompatibilização. Inexistência de dúvida a ser dirimida pela Justiça Eleitoral. Regra de exceção quanto à observância do prazo de desincompatibilização. Inexistência. Questionamentos prejudicados. Consulta não conhecida.  1. À luz do quadro de variáveis restrições sanitárias imposto pela decretação da pandemia relativa ao COVID–19, foi publicada, em 3.7.2020, a Emenda Constitucional nº 107, que alterou as datas dos primeiro e segundo turnos das Eleições 2020 e de marcos do calendário eleitoral e contemplou regras específicas no que pertine à contagem de prazos de desincompatibilização. 2. A EC nº 107/2020, ao segmentar os prazos de desincompatibilização entre escoados e não escoados ao tempo da sua publicação, estabelecendo que apenas para estes últimos há de se fixar como baliza à sua contagem a nova data do pleito, afasta dúvida quanto à forma de cômputo de tal intervalo. 3. Ao discorrer a EC nº 107/2020 sobre os prazos de desincompatibilização e nada excepcionar ou flexibilizar quanto à sua observância por qualquer categoria de profissionais, servidores públicos ou detentores de mandato eletivo, é de se reconhecer que a opção legislativa norteou–se pelo resguardo da sistemática da desincompatibilização positivada na Lei Complementar nº 64/1990. 4. Consulta não conhecida.”

      (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060054784, rel. Min. Edson Fachin.)

    • Servidor público

      “Consulta. Eleições 2020. Prazos. [...] Desincompatibilização. Emenda constitucional 107/2020. Superveniência. Prejudicialidade. 1. Consulta formulada por diretório nacional de partido político, cuja premissa central é ‘a possibilidade do adiamento das eleições’, envolvendo novos prazos de desincompatibilização de servidores públicos e de dirigentes sindicais [...] 2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que ‘adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos’, segundo a qual: (i) nos termos do art. 1º, § 3º, IV, ‘os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem: a) a vencer: serão computados considerando–se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura’ [...]”

      (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060091241, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

  • Domicílio eleitoral

    • Transferência - Suspensão do prazo

      “[...] Emergência sanitária. COVID–19. Suspensão do atendimento presencial pela. Res.–TSE nº 23.615/2020. Domicílio eleitoral. Suspensão do prazo de transferência de domicílio eleitoral até 30.4.2020. Impossibilidade. [...] 2. Na espécie, o questionamento consiste na possibilidade de prorrogação do prazo de transferência de domicílio eleitoral, delineado no art. 9º da Lei das Eleições, devido à atual situação de emergência sanitária vivenciada. 3. Descabe a este Tribunal Superior elastecer prazos previstos em lei, a despeito de sua função normativo–regulamentadora, mormente em casos em que não se verifica prejuízo algum aos candidatos. [...]”

      (Ac. de 12.5.2020 na Cta nº 060032094, rel. Min. Og Fernandes.)

  • Eleição suplementar

    • Eleição indireta

      “[...] Eleições suplementares. Pandemia de COVID–19. Eleições indiretas. Vacância a mais de um ano do término do mandato. Vacância eleitoral. Cassação do diploma pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2019. Princípio da imediaticidade do sufrágio. Observância ao disposto no art. 224, § 4º, II, do CE. [...] 1. O TRE/MT determinou a realização de eleições indiretas em razão da situação pandêmica que levou à suspensão das eleições suplementares designadas para abril de 2020. 2. Caracterizada a situação de vacância eleitoral decorrente de cassação por acórdão proferido a mais de um ano do término do mandato. Observância ao disposto no art. 224, § 4º, do CE. 3. Não configurada hipótese excepcional de eleições indiretas, em atenção ao princípio da imediaticidade do voto. [...]”

      (Ac. de 20.8.2020 no MS nº 060067167, rel. Min. Edson Fachin; no mesmo sentido o Ac. de 20.8.2020 no MS nº 060067252, rel. Min. Edson Fachin.)


    • Suspensão

      “Eleições 2016. Pedido liminar em ação cautelar. AIJE. Representação do art. 41–A. Prefeito. Vice–prefeito. Condenação. Cassação do mandato eletivo. Inelegibilidade. Multa. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido perante o tribunal de origem. Excepcionalidade da medida. Presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Liminar deferida. Juízo perfunctório. Submissão ao plenário. Sessão de julgamento virtual. Medida liminar referendada. 1. Situação de anormalidade na saúde pública, em meio à disseminação da Covid–19, que exige  cautela na determinação de decisões que impliquem mudança abrupta na gestão governamental, com a consequente necessidade de realização de eleições suplementares. 2. Concessão da medida liminar referendada.”

      (Ac. de 1º.7.2020 na AC nº 060053740, rel. Min. Og Fernandes.)

       

      “[...] Eleições suplementares 2020. Italva/RJ. Prefeito e vice–prefeito. Eleições programadas para 21.6.2020. Pandemia. Covid-19. Imprevisibilidade dos desdobramentos da crise no futuro próximo. Determinação de suspensão do certame. Poder geral de cautela. Liminar concedida. Submissão ao plenário. Sessão de julgamento virtual. [...] 1. A Presidência do TRE/RJ encaminha a este Tribunal Superior requerimento de autorização do cancelamento das eleições suplementares designadas para prefeito e vice-prefeito no Município de Italva/RJ, em razão da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus, e propõe a realização de eleições indiretas para os cargos em questão. 2. Ante a imprevisibilidade dos desdobramentos, no futuro próximo, da grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, entendi pertinente adotar a mesma solução alcançada recentemente por esta Corte em hipótese semelhante, relativa ao pleito suplementar para o cargo de senador no Estado de Mato Grosso (Processo-SEI nº 2020.00.000002181-9), com a suspensão do certame suplementar no Município de Italva/RJ. 3. Com base no poder geral de cautela conferido aos magistrados pelo CPC/2015, determinei, liminarmente, a suspensão das eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice–prefeito no Município de Italva/RJ, até nova deliberação pelo Plenário desta Corte. [...]”

      (Ac. de 4.6.2020 no PA nº 060045946, rel. Min. Og Fernandes.)

  • Propaganda eleitoral

    • Comício, showmício e lives eleitorais

      “Consulta. Art. 39, § 7º, da Lei 9.504/97. Showmícios e eventos assemelhados. Hipótese de ‘lives eleitorais’. Idêntica vedação. Resposta negativa. 1.    Consulta formulada com o seguinte teor: ‘a regra do § 7º do art. 39 da Lei 9.504 permite realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital?’. 2.    Nos termos do art. 39, § 7º, da Lei 9.504/97, ‘é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral’. Dispositivo introduzido pela Lei 11.300/2006 que objetiva coibir o abuso do poder econômico (art. 22 da LC 64/90) e, de igual modo, assegurar a paridade de armas entre os candidatos. 3.    A realização de eventos com a presença de candidatos e de artistas em geral, transmitidos pela internet e assim denominados como ‘lives eleitorais’, equivale à própria figura do showmício, ainda que em formato distinto do presencial, tratando-se, assim, de conduta expressamente vedada pelo art. 39, § 7º, da Lei 9.504/97. 4.    A proibição compreende não apenas a hipótese de showmício, como também a de ‘evento assemelhado’, o que, de todo modo, albergaria as denominadas ‘lives eleitorais’. 5.    Nos termos expressos da lei eleitoral, a restrição alcança os eventos dessa natureza que sejam ou não remunerados. 6. O atual cenário de pandemia não autoriza transformar em lícita conduta que se afigura vedada. Ausência, na recém promulgada EC 107/2020, em que introduzidas significativas mudanças no calendário eleitoral por força da Covid–19, de qualquer ressalva da regra do art. 39, § 7º, da Lei 9.504/97. 7.    As manifestações de natureza exclusivamente artísticas, sem nenhuma relação com o pleito vindouro, permanecem válidas, conforme as garantias constitucionais insculpidas nos incisos IV e IX do art. 5º da Constituição da República. 8. Consulta respondida negativamente, na linha dos pareceres da Assessoria Consultiva e do Ministério Público Eleitoral.”

      (Ac. de 28.8.2020 na Cta  nº 060124323, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

  • Propaganda institucional

    • Limite de gastos

      “[...] Publicidade institucional. Limite de gastos. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997.  Extrapolação. Emergência de saúde pública. Pandemia. Covid–19. Matéria objeto de ADI em tramitação no STF. Pedido subsidiário de recebimento da consulta como petição. Inviabilidade. [...] 1. A situação hipotética apresentada pelo consulente – flexibilização do limite de gastos com publicidade institucional estabelecido no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, em decorrência da situação de emergência na saúde pública ocasionada pela pandemia de Covid–19 – é objeto da ADI nº 6.374, que se encontra em tramitação no STF. 2. Não se conhece de consulta cujo tema está em discussão na Supremo Corte. Precedentes. 3. É inviável a alteração da classe processual do feito visando à análise, pelo TSE, de tema objeto de ADI em tramitação no STF, ante a indesejável intromissão deste Tribunal em matéria que aguarda a devida interpretação constitucional. [...]”

      (Ac. de 25.6.2020 na Cta nº 060041527, rel. Min. Og Fernandes.)

       

      “[...] Deputado federal. Covid–19. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. Limite de gastos. Publicidade institucional. Ano eleitoral. Questionamento. Flexibilização. Regra legal. Orientação da população. Medidas de combate à pandemia. Matéria afeta ao crivo do STF. ADI 6374. Resposta. Impossibilidade. Precedentes. [...] 1. Nos termos da jurisprudência, ‘não se conhece de consulta cujo tema encontra–se em discussão no âmbito do colendo STF’ [...] 2. A discussão envolvendo a flexibilização, ante a pandemia em curso, da regra contida no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97 – que versa sobre o limite de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral – encontra–se posta perante o STF na ADI nº 6374/DF, relatada pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski, que, por força da relevância da matéria, aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/99, com informações devidamente prestadas. [...]”

      (Ac. de 28.5.2020 na Cta nº 060046116, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto .)

    • Autorização da Justiça Eleitoral

      “[...] Consulta. Associação. Ilegitimidade. Publicidade institucional. Grave e urgente necessidade pública. Pandemia. [...] 1. Consulta formulada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, com o objetivo de esclarecer se a crise deflagrada pela Covid–19 é, ou não, um caso de grave e urgente necessidade pública que autoriza a realização de publicidade institucional nos moldes do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997. 2. Associações não figuram dentre os legitimados a formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, segundo o art. 23, XII, do Código Eleitoral, que exige que a indagação seja formulada por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. 3. O pedido subsidiário de conversão da consulta em petição não pode ser deferido, uma vez que, em eleições municipais, compete originariamente ao juízo eleitoral do município processar o pedido de reconhecimento de grave e urgente necessidade pública, inexistindo, para além da função regulamentar do TSE, a previsão de procedimento judicial ou administrativo de uniformização prévia dos critérios de admissão de propagandas institucionais. [...]”

      (Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060036246,  rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

  • Revisão de eleitorado

    • Realização

      “Revisão de eleitorado. Tribunal regional eleitoral do Rio Grande do Norte. Município de Monte Alegre. Realização em ano eleitoral. Impossibilidade. Art. 58, § 2º, da Res.-TSE nº 21.538/2003. Cenário de pandemia. Plantão extraordinário na Justiça Eleitoral para serviços essenciais. Res.-TSE nº 23.615/2020 e 23.616/2020. Indeferimento. 1. Nos termos do art. 58, § 2º, da Res.-TSE nº 21.538/2003, salvo situação excepcional devidamente reconhecida por esta Corte Superior, descabe implementar revisão do eleitorado em ano no qual serão realizadas eleições ordinárias, tal como na espécie. 2. Restrição reforçada pelas medidas de contenção da COVID 19, sobremodo pelo art. 3º da Res.-TSE nº. 23.615/2020, atualizada pela Res.-TSE nº 23.616/2020, que fixa plantão extraordinário na Justiça Eleitoral, na vigência do qual as operações envolvendo o Cadastro Nacional de Eleitores ficam restritas àquelas relacionadas como essenciais, com previsão de suspensão dos ‘efeitos dos cancelamentos de inscrições eleitorais decorrentes dos processos de revisão de eleitorado a que se refere o Provimento CGE nº 1/2019 e suas atualizações" (art. 3º-B). 3. Pedido indeferido.”

      (Ac. de 18.6.2020 na RVE nº 060077933, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “Revisão de eleitorado. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Município de Roteiro/AL. Realização em ano eleitoral. Impossibilidade. Art. 58, § 2º, da Res.–TSE nº 21.538/2003. Restrição reforçada pela Res.–TSE nº 23.615/2020 (atualizada pela Res.–TSE nº 23.616/2020). Indeferimento. 1. Nos termos do art. 58, § 2º, da Res.–TSE nº 21.538/2003, salvo situação excepcional devidamente reconhecida por esta Corte Superior, descabe implementar revisão do eleitorado em ano em que serão realizadas eleições ordinárias, caso dos autos. 2. Restrição reforçada pelas medidas de contenção da Covid–19, sobremodo pelo art. 3º da Res.–TSE nº 23.615/2020, atualizada pela Res.–TSE nº 23.616/2020, que fixa plantão extraordinário na Justiça Eleitoral, na vigência do qual as operações envolvendo o Cadastro Nacional de Eleitores ficam restritas àquelas relacionadas como essenciais, com previsão de suspensão dos ‘efeitos dos cancelamentos de inscrições eleitorais decorrentes dos processos de revisão de eleitorado a que se refere o Provimento CGE nº 1/2019 e suas atualizações’ (art. 3º–B). 3. Pedido indeferido.”

      (Ac. de 5.5.2020 na RVE nº 060017348, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)