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Você está aqui:Página Inicial / temas / Apuração de votos e eleições extraordinárias / Contagem de votos / Identificação da intenção do eleitor / (Ac. nº 14.805, de 20.11.97, rel. Min. Néri da Silveira.)

(Ac. nº 14.805, de 20.11.97, rel. Min. Néri da Silveira.)

"[...] 2. Decisão do TRE que determinou o cômputo de 60 (sessenta) votos em favor de candidato, em obediência ao princípio da prevalência da intenção do eleitor. 3. Legitimidade do ora recorrente para impugnar o aresto hostilizado, tendo em conta que o TRE/RS, ao dar provimento ao recurso, garantiu uma vaga na Câmara de Vereadores de Rosário do Sul/RS ao recorrido, causando a perda de vaga do recorrente. [...] 7. Ainda que possível fosse afastar a falta de prequestionamento, o recurso não seria de prover-se, tendo em vista que os eleitores que grafaram as cédulas impugnadas, inequivocamente, objetivaram votar no recorrido. A socorrer-lhe, ainda, o fato de ter feito toda a campanha com o número constante das cédulas impugnadas, número esse que o recorrido escolheu e não o outro, com o qual veio a ser registrado, por equívoco, pela agremiação partidária. [...]”

(Ac. nº 14.805, de 20.11.97, rel. Min. Néri da Silveira.)