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Coletânea de Entendimentos Jurisprudenciais do TSE
“[...]. O procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão-somente crimes funcionais típicos. [...]” NE: Trata-se de paciente detentor de mandato eletivo.
(Ac. de 18.3.2008 no HC nº 567, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
Apuração de votos e eleições extraordinárias
Captação de sufrágio
Coligação e convenção
Comprovação de receitas e gastos partidários
Condutas vedadas a agentes públicos
Contas de Campanha Eleitoral
Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Desincompatibilização e afastamentos
Diplomação
Direito de resposta na propaganda eleitoral
Eleitor: do alistamento ao voto
Filiação Partidária
Inelegibilidades e condições de elegibilidade
Mandato eletivo
Matéria administrativa
Matéria processual
Partido político
Pesquisa eleitoral
Propaganda Eleitoral
Registro de candidato
Repositório - Enfrentamento à desinformação eleitoral (Res.-TSE n. 23.610/2019, art. 9º-G)
Temas Diversos
PARTE I: ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
PARTE II: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL
PARTE III: PLEBISCITO E REFERENDO
PARTE IV: URNA ELETRÔNICA
PARTE II: CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL
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