Penalidade - Suspensão de prazo

“Trata da suspensão do prazo de aplicação de sanções em prestações de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015 em razão da pandemia da COVID-19.”

(Res. nº 23622 no PA nº 060028452, de 1º.7.2020, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)