Prazo

“Consulta. Eleições 2020. Prazos. Convenções partidárias. [...] 2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que ‘adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos’, segundo a qual: [...] (ii) conforme o art. 1º, § 1º, II, ficam estabelecidas os dias ‘entre 31 de agosto e 16 de setembro, para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações [...]’. 3. Consulta prejudicada.”

(Ac. de 20.8.2020 na Cta nº 060091241, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)