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Você está aqui: Página Inicial / temas / Apuração de votos e eleições extraordinárias / Contagem de votos / Identificação da intenção do eleitor / (Ac. nº 10.838, de 10.8.89, rel. Min. Roberto Rosas.)

(Ac. nº 10.838, de 10.8.89, rel. Min. Roberto Rosas.)

“1. Apuração. Número do candidato. Prevalece o registrado pelo partido. Faculdade de manutenção do número anterior (Lei nº 7.664, art. 19, § 1º). Necessidade de manifestação expressa. Não há permanência automática. 2. Validade de votos dados aos nomes ou prenomes da eleição anterior. Lei nº 7.664, art. 22, parágrafo único. Hipótese diversa do número anterior.”

(Ac. nº 10.838, de 10.8.89, rel. Min. Roberto Rosas;  no mesmo sentido os acórdãos nºs  10.789,   10.790,  10.791  e 10.792, todos de 15.6.89, do mesmo relator.)

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