Funcionamento do comércio

NE : “O Tribunal [...] decidiu que o comércio poderá funcionar segundo as normas legais locais. Todavia, ao empregado deverá ser garantido, pelo empregador, o direito de votar.” (Decisão sem ementa).

(Decisão sem número na Pet nº 1718, de 22.10.2005, rel. Min. Carlos Velloso.)