Competência

  • Generalidades

    “Plebiscito – Município – Homologação – Art. 18, §4º, da Constituição Federal – Inexistência de lei – Inviabilidade. Enquanto não editada a lei federal prevista no artigo 18 da Carta da República, revela-se imprópria a realização de plebiscito visando a definir criação, incorporação fusão ou desmembramento de Município.”

    (Ac. de 22.10.2013 no PA nº 2830, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “[...] Consulta plebiscitária para criação de novos municípios. Inutilidade prática do provimento jurisdicional. Inexistência da lei complementar exigida pelo art. 18, § 4º, da CF/88. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a criação de novos municípios somente será possível após a edição da Lei Complementar Federal de que trata o art. 18, § 4º, da CF/88 [...] 2. Dessa forma, eventual deferimento do pedido para a simples realização de consulta plebiscitária " que ficará meramente no aguardo da promulgação da lei complementar federal " não trará nenhum resultado prático para a agravante, carecendo de utilidade concreta eventual acolhimento do pedido [...]”

    (Ac. de 18.4.2013 no AgR-REspe nº 62577, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 17.3.2009 na Pet 2971, Rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Plebiscito. Desmembramento de município. Homologação. Impossibilidade. Mora legislativa do Congresso Nacional. 1. O § 4º do art. 18 da Constituição condiciona a lei estadual de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Município que venha a ser publicada após 31 de dezembro de 2006 a três requisitos cumulativos, dentre os quais o cumprimento de prazo estipulado em lei complementar federal, cuja mora legislativa já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não se justifica a realização de gastos e dispêndio de recursos com consulta popular que, pelo não advento da lei complementar federal, não poderia alcançar seu fim último em razão da inconstitucionalidade de eventual lei estadual de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Município. Assim, enquanto não editada a lei complementar prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral não deve realizar plebiscitos para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. 3. Inocorrência de gasto extra no caso concreto, em razão do plebiscito ter sido realizado juntamente com as eleições. 4. Pedido de homologação negado, por unanimidade”.

    (Ac. de 27.6.2013 no PA nº 2745, rel. Min. Henrique Neves.)


    “Pedido. Deputado Federal. Autuação. Processo Administrativo. Esclarecimentos. Providências. Homologação. Referendo. Fuso Horário. 1. A homologação do resultado pelo TSE esgota a competência desta Justiça Especializada no tocante ao referendo sobre fuso horário realizado no Estado do Acre, razão pela qual não é possível determinar ao Congresso Nacional quais os atos ou providências a serem adotados a partir de então. 2. Pedido não conhecido.”

    (Ac. de 14.12.2010 no PA nº 396276, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)