Lista tríplice

    • Generalidades

       

      “Lista tríplice. TRE/BA. Juiz titular. Classe dos advogados. Cargo em comissão. Data limite para exoneração. Recondução. Nepotismo. Retorno da lista à origem para substituição de dois dos indicados. 1. Lista tríplice para preenchimento de vaga de membro titular, da classe dos advogados, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE/BA, composta por Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior, Rui Carlos Barata Lima Filho e Fabiano Mota Santana. I – Vedação ao nepotismo na formação de listas tríplices e recalcitrância dos tribunais de justiça em cumprir a orientação deste TSE 2. Na LT nº 0601042–02/SC, de relatoria do Ministro Admar Gonzaga, j. em 23.10.2018, esta Corte Superior vedou a indicação de cônjuges e parentes até o terceiro grau de membros dos respectivos tribunais de justiça para formação da lista tríplice, com efeitos prospectivos, de modo a alcançar as listas tríplices votadas após referido julgamento. 3. A vedação ao nepotismo na formação de lista tríplice de TRE's é medida que se impõe para que se reforce o compromisso da Justiça Eleitoral com os princípios constitucionais da República, da impessoalidade e da moralidade (arts. 1º e 37, caput, da CF/1988). 4. Mesmo após o julgamento LT nº 0601042–02/SC, os tribunais de justiça têm continuado a indicar cônjuges e parentes até o terceiro grau de seus membros para listas tríplices. O caso em análise, em que dois integrantes da lista são filhos de desembargadoras, ilustra a recalcitrância dos tribunais de justiça em cumprir a orientação desta Corte. 5. No caso de Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior, que figura pela primeira vez na lista tríplice, não há qualquer dúvida a respeito da aplicação da orientação firmada por este TSE, tendo em vista que o indicado possui vínculo de parentesco com membro do Tribunal de Justiça. Desse modo, há óbice à sua permanência na lista tríplice. II – Aplicação da vedação ao nepotismo em caso de "recondução" 6. Os requisitos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, regulamentados pela Res.–TSE nº 23.517/2017, para preenchimento das listas tríplices, devem ser aferidos a cada nova indicação. Precedentes. A denominada "recondução" para o cargo de Juiz de TRE não implica direito adquirido ou o afastamento dos requisitos legais e jurisprudenciais. Na realidade, trata–se de nova escolha sem qualquer preferência de indicação sobre os demais componentes da lista. 7. O fato de o indicado Rui Carlos Barata Lima Filho já ter exercido o cargo de juiz eleitoral efetivo da classe dos juristas do TRE/BA não impede a aplicação dos efeitos prospectivos do entendimento fixado na LT nº 0601042–02/SC, à formação da nova lista tríplice, que pode ou não resultar em sua recondução para mais um biênio. III– Momento em que se deve comprovar a exoneração de cargo demissível ad nutum 8. A desincompatibilização do cargo demissível ad nutum não configura requisito para que o indicado figure em lista tríplice, mas exigência destinada a evitar a cumulação indevida de cargos públicos, vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição. Diante disso, a exoneração de cargo em comissão deve ser exigência aplicável apenas para a posse como membro do TRE. 9. Interpretação conforme a Constituição ao art. 16, § 2º, do Código Eleitoral, para assentar que a posse no cargo de juiz membro do TRE, na classe dos advogados, estará condicionada à comprovação, pelo candidato nomeado, da exoneração de cargo público demissível ad nutum. 10. No caso, portanto, deve ser mantida a indicação de Fabiano Mota Santana, que deverá comprovar a exoneração do cargo demissível ad nutum até sua posse como membro do TRE/BA, na eventualidade de ser nomeado pelo Presidente da República. IV. Conclusão 11. Retorno dos autos à origem para a substituição dos advogados Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior e Rui Carlos Barata Lima Filho. Mantida a indicação do Dr. Fabiano Mota Santana, consignando–se, porém, que, na hipótese de sua nomeação, a sua posse estará condicionada à comprovação da exoneração do cargo em comissão atualmente ocupado.”

      (Ac. de 11.6.2019 na LT nº 60001632, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

       

      “Lista tríplice. TRE/PR. Juiz efetivo. Classe dos advogados. Requisitos objetivos. Existência de sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Subsistência dos efeitos secundários da condenação. Idoneidade moral. Requisito não preenchido. Precedentes. Devolução do feito à origem. Substituição. 1. Trata–se de lista tríplice encaminhada pelo TRE/PR para o preenchimento da vaga de juiz efetivo da classe dos advogados decorrente do término do segundo biênio do Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro, ocorrido em 25.5.2019, composta pelos Drs. Andrey Herget, Roberto Ribas Tavarnaro e Gustavo Swain Kfouri. 2. Na hipótese, o Dr. Andrey Herget foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, além de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 penas restritivas de direito. 3. Durante a execução das penas restritivas de direito, o juízo verificou que o apenado exercia a função de professor e de supervisor do Núcleo de Prática Jurídica na mesma faculdade. Ao analisar os relatórios emitidos pela instituição, atestou que o indicado havia participado de audiências judiciais em horários nos quais supostamente também havia, segundo o relatório, prestados os serviços comunitários. Diante da confusão entre o suposto cumprimento da prestação de serviços à comunidade pelo apenado e sua atividade remunerada, determinou a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direito e designou data para a realização de audiência de justificação. Após, decidiu converter as penas restritivas de direito em privativa de liberdade diante da confusão evidenciada nos relatórios emitidos pela instituição de ensino, bem como requisitou a instauração de inquérito policial para que fosse apurada eventual prática criminosa. 4. O TJ/PR deu parcial provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo apenado para, reformando a decisão, restabelecer a aplicação das penas restritivas de direito, bem como oportunizar a juntada de documentos aptos para comprovar a efetiva prestação do serviço comunitário. Na ocasião o tribunal concluiu que, tendo a Secretaria Municipal de Assistência Social indicado o local onde o apenado deveria cumprir as penas impostas, não haveria como presumir a sua má–fé. 5. A extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena somente ocorreu em 17.4.2019, tendo a sentença transitado em julgado em 22.4.2019. 6. No campo eleitoral, a idoneidade moral (arts. 120, § 1º, III, da CF e 25, III, do CE) deve ser verificada de modo rigoroso, a partir de circunstâncias da vida do indivíduo reveladoras de padrões de comportamento – notadamente ligados à honestidade, à aptidão e à competência – que permitam a ele se investir no cargo público pretendido e desempenhá–lo (LT nº 301–79/MT, rel. Min. Herman Benjamin, julgada em 5.10.2017, DJe de 24.11.2017). 7. Viola o art. 4º, § 3º, da Res.–TSE nº 23.517/2017 o indicado que, possuindo contra si certidão positiva, deixa de apresentar certidão circunstanciada. A importância de se ter conhecimento integral desses elementos informativos decorre diretamente da Constituição Federal, na medida em que estabelece como requisito imprescindível que os indicados para compor os altos cargos da estrutura do Poder Judiciário possuam reputação ilibada, a qual é aferida com base na análise do histórico de vida do candidato para que possa exercer cargo público dotado de profunda relevância social. 8.    O Dr. Andrey Herget não apresentou a certidão atualizada da justiça estadual e nem a circunstanciada objeto da certidão positiva, as quais, dadas as peculiaridades do caso, evidenciariam as circunstâncias que ensejaram a reconversão das penas impostas ao indicado e que reputo de grande valia para o caso em tela. 9. Nos concursos públicos que possuem a fase de investigação de vida pregressa, a ‘[...] omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato’ (STJ, RMS nº 56.376/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.3.2018, DJe de 13.11.2018). 10. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória implica, além da efetiva execução da penalidade imposta, imediata produção de efeitos jurídicos secundários que persistem mesmo após o integral cumprimento da pena, a exemplo da possibilidade de caracterização da reincidência (arts. 63 e 64 do CP), da configuração de maus antecedentes, para efeito de fixação da pena (art. 59 do CP), e da revogação da reabilitação quando reincidente (art. 95 do CP). 11. A extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena não tem o condão de elidir os efeitos penais secundários e extrapenais da condenação com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. 12. O sigilo assegurado pela reabilitação é mais amplo que o decorrente do art. 202 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), pois as informações por ela cobertas somente podem ser obtidas por requisição de juiz criminal, e não de qualquer integrante do Poder Judiciário. 13. No caso, a extinção da punibilidade do Dr. Andrey Herget, em virtude do cumprimento da pena, ocorreu em 14.4.2019, motivo pelo qual não há falar sequer em reabilitação. Por conseguinte, ao menos no que tange ao sigilo das informações relativas ao processo e à condenação sofrida, o indicado não desfruta, neste momento, da condição jurídica que detinha antes do trânsito em julgado da condenação penal. 14. ‘Se o cidadão foi reabilitado, tem o direito de obter, perante a vara criminal, certidão negativa, para o fim de posse em concurso público, na qual não conste nenhuma referência à prévia existência de processo(s) no qual tenha sido reabilitado [...]’ (STJ, RMS nº 52.714/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7.3.2017, DJe de 10.3.2017). ‘Não há maltrato a direito líquido e certo a negativa de posse no serviço público a candidato condenado por crime contra o patrimônio por sentença transitada em julgado, se a legislação de regência exige o requisito ‘boa conduta’. Pouco importa que a pena restritiva de liberdade imposta tenha sido cumprida há mais de 10 (dez) anos, se o interessado não promoveu a competente reabilitação’ (STJ, RMS nº 6.734/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 11.12.1997, DJ de 2.2.1998). 15.  A sentença que julgou extinta a punibilidade do Dr. Andrey Herget pelo integral cumprimento da pena transitou em julgado em 22.4.2019, razão pela qual não há falar em reabilitação e nem em exaurimento do período depurador da reincidência, haja vista a subsistência dos efeitos penais secundários. 16. Determinação de retorno do feito ao TRE/PR para que sejam adotadas providências com o fim de substituir o Dr. Andrey Herget, mantendo–se os demais.”

      (Ac. de 6.6.2019 na LT nº 060021384, rel. Min. Og Fernandes.)

       

       “Lista tríplice. Juiz efetivo. Classe jurista. Advogado indicado. Relação de parentesco. Membro de tribunal de justiça. 1. Os Drs. Wilson Pereria Júnior e Karula Genoveva Batista Trentin Lara Corrêa atenderam aos requisitos exigidos para compor a lista tríplice. 2. O Dr. Thiago Camargo D'Ivanenko também preencheu as exigências contidas na Res.–TSE 23.517, salvo em relação ao art. 9º, que estabelece: ‘Aplica–se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário’. 3. O indicado é filho de desembargador integrante do Tribunal de Justiça que definiu a lista tríplice, embora se trate de sua primeira indicação e seu genitor não tenha participado da sessão de escolha dos advogados. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, com divergências recorrentes na apreciação de inúmeras listas tríplices em que se controverte a indicação de parentes de membros de Tribunais de Justiça, tem assinalado que não há falar em nepotismo se o parente do indicado não participa do processo de votação. Ressalva do relator, reputados os votos convergentes dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e as circunstâncias apuradas sobre as diversas listas encaminhadas a este Tribunal, para fins de mudança prospectiva de entendimento, com adoção de critério objetivo na matéria. 5. Tendo em vista que o julgamento do tema, pela atual composição deste Tribunal, ocorreu no julgamento da Lista Tríplice 0600623–79 e considerando que, naquela ocasião, foi, por maioria, reiterada a jurisprudência no sentido de não se reconhecer óbice à indicação de parente de membro de TJ para integrar lista tríplice, convém manter tal entendimento ainda no presente julgamento, reputando que a lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina foi definida em sessão anterior ao citado precedente. Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham–se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo.”

      (Ac. de 23.10.2018 na LT nº 60104202, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

      “Lista tríplice. TRE/BA. Juiz substituto. Classe jurista. Ações cíveis. Existência. Indicado. Substituição. 1. Na espécie, o indicado possui, atualmente, 6 (seis) execuções fiscais, com dívidas reconhecidas, o que configura conduta reiterada de inadimplência perante o Fisco, motivo pelo qual impossibilita a sua permanência na lista tríplice. 2. Determinação de retorno dos autos à origem, para que o Tribunal de Justiça da Bahia proceda à substituição do indicado Fernando José Máximo Moreira, mantendo-se as demais indicações”.

      Ac de 14.4.2016 na LT nº 2378, rel. Min. Lucina Lóssio.)

       

      “Lista tríplice. TRE/PA. Juiz efetivo. Classe jurista. Devolução. Indicação. Complementação. 1. A regular formação da lista tríplice demanda a indicação de três advogados para cada vaga, nos termos do art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e do art. 25, III, do Código Eleitoral. 2.  Na espécie, ante a desistência de um dos indicados para figurar na lista, impõe-se a sua devolução à origem para regular formação”.

      (Ac. de 8.9.2015 no LT nº 22759, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Lista Tríplice. Regularidade. Encaminhamento ao Poder Executivo. 1. A existência de processo judicial em andamento, por si só, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice. Precedente. 2. Observada a legislação pertinente, a lista tríplice deve ser encaminhada ao Poder Executivo com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz substituto, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (art. 25, § 5º, do CE) [...]”.

      (Ac. de 2.6.2015 no LT nº 20076, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Lista tríplice. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Juiz efetivo. Pendências judiciais. Substituição. 1. A existência de várias ações em andamento contra um dos indicados impede o encaminhamento de lista tríplice ao Poder Executivo. Precedentes [...]”.

      (Ac. de 3.3.2015 no LT nº 2951, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Lista Tríplice. Irregularidade. Substituição De Candidato. 1. A existência de ação de cobrança contra um dos indicados impede o encaminhamento de lista tríplice ao Poder Executivo [...].”

      (Ac. de 18.9.2014 no LT nº 59250, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Lista tríplice. - Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham-se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo”.

      (Ac. de 1.8.2014 no LT nº 38381, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Lista tríplice. Classe de jurista. Ausência de comprovação do efetivo exercício da advocacia pelo prazo de dez anos. Substituição de candidato. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fim do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A prática do magistério em instituição pública de ensino superior jurídico não se equipara à atividade de consultoria ou assessoria jurídica a que alude o art. 1º, II, da Lei 8.906/94 e, portanto, não se presta à comprovação do requisito de dez anos de efetivo exercício da advocacia. 3. Retorno dos autos ao TRE/SP para substituição do Dr. Renato de Mello Jorge Silveira”.

      (Ac. de 24.6.2014 no LT nº 105475, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Lista Tríplice -  Execução Fiscal. A existência de execução fiscal contra integrante de lista tríplice visando ao preenchimento de cargo de Juiz em Tribunal Regional Eleitoral obstaculiza o encaminhamento ao Executivo, sendo desinfluente a notícia de mero pleito de pagamento parcelado do débito e suspensão do processo”.

      (Ac. de 18.4.2013 no LT nº 82518, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Processo Administrativo - Lista Tríplice - Execução Fiscal - Extinção. Uma vez comprovada a extinção da execução fiscal, ante o pagamento do tributo, fica afastado o óbice ao encaminhamento da lista, com o nome do outrora envolvido no processo, ao Executivo”.

      (Ac. de 16.4.2013 no LT nº 31080, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Lista Tríplice. Juiz Substituto. Classe Jurista. TRE/RR. Requisitos. Atendimento. Poder Executivo. Encaminhamento. Ementa: 1. A existência de ações nas quais o advogado indicado consta como exequente não obsta a manutenção de seu nome na lista tríplice. 2. Atendidas as exigências legais, encaminha-se a lista tríplice ao Poder Executivo para a nomeação”.

      (Ac. de 12.11.2013 no LT nº 5549, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Lista Tríplice - Execução Fiscal. A existência de execução fiscal contra integrante de lista tríplice visando ao preenchimento de cargo de Juiz em Tribunal Regional Eleitoral obstaculiza o encaminhamento ao Executivo, sendo desinfluente a notícia de mero pleito de pagamento parcelado do débito e de suspensão do processo”.

      (Ac. de 17.10.2013 no LT nº 11243, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Lista tríplice. Juiz efetivo. Classe jurista. TER/GO. Regularidade. Poder Executivo. Encaminhamento. Atendidas as exigências legais, encaminha-se a lista tríplice ao Poder Executivo para a nomeação. NE: ‘Penso que a ação de investigação de paternidade em que figura como requerido o [...] é de índole particular e não obsta a sua permanência na presente lista’."

      (Ac. de 10.10.2013 no LT nº 55642, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Lista tríplice. Juiz substituto. Classe juristas. Indicação de apenas dois advogados. Inadmissibilidade. Devolução da lista. TRE. Precedente. - Esta Corte, em situação análoga, já assentou que ‘para a regular formação da lista é necessária a indicação de três advogados para cada vaga, como requer a Constituição Federal (art. 120, § 1º, III) e o Código Eleitoral (art. 25, III, § 1º)’ [...]. - Estando a lista incompleta, sua devolução à origem para regular formação é medida que se impõe.”

      (Ac. de 2.10.2012 na LT nº 73777, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido a decisão sem número de 1º.6.2004 no ELT nº 394, Rel. Ministro Peçanha Martins.)

       

      “Lista tríplice. TRE/MA. Juiz substituto. Classe Jurista. Indicação. Magistrado aposentado. Impossibilidade. Código Eleitoral. Vedação. A indicação de magistrado aposentado para integrar lista tríplice é vedada pelo art. 25, § 2º, do Código Eleitoral.”

      (Ac. de 2.10.2012 na LT nº 20421, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Lista tríplice. Recomposição. Se o candidato sufragado para inserção em lista tríplice possui execução em andamento contra si, há obstáculo maior ao envio ao Executivo e à escolha para a vaga.”

      (Ac de 13.9.2012 na LT nº 31080, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      "Lista tríplice [...]. 1.  Atendidos os requisitos por um dos advogados indicados, pois, diante das particularidades do caso, não se vislumbra gravidade a inviabilizar que ele figure na lista tríplice, deve ser mantido o seu nome. [...] 3. A existência de feitos cíveis em andamento contra o indicado implica o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para a respectiva substituição. [...]"

      (Ac. de 23.8.2012 na LT nº 178423, Rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 22.3.2012 na LT nº 178423, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Lista tríplice. - Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham-se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo. NE: Caso em que: 1) o segundo indicado apresentou certidão positiva da Justiça Estadual, referente a ações cíveis, com uma execução fiscal, tendo sido juntada prova de parcelamento da dívida; 2) quanto ao terceiro indicado, foi apresentada certidão positiva da Justiça Estadual, referente à ação cível sobre responsabilidade civil por não ter interposto, como advogado em reclamação trabalhista, agravo de instrumento junto ao Tribunal Superior do Trabalho.”

      (Ac. de 23.8.2012 na LT nº 9422, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Lista tríplice. Juiz substituto. TRE. Requisitos intrínsecos. Atendimento. Encaminhamento ao Poder Executivo. - A existência de processos judiciais, mormente com trânsito em julgado declarado, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice. - Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminha-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz substituto da classe dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.”

      (Ac. de 21.8.2012 na LT nº 100165, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “Lista tríplice. Classe jurista. Juiz substituto. TRE/GO. Primeiro indicado. Ação pauliana. Primeira instância. Idoneidade moral. Encaminhamento. A existência de ação revocatória visando à desconstituição da aquisição de aeronave pelo primeiro indicado, sem decisão desfavorável, nem mesmo em primeira instância, não é suficiente para elidir o requisito da idoneidade moral previsto no art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal.”

      (Ac. de 26.4.2012 na LT nº 6484, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Lista tríplice. Juiz efetivo. TRE. Requisitos intrínsecos. Atendimento.  Encaminhamento ao Poder Executivo. - A existência de processo judicial em andamento, por si só, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice. - Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhe-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral.”

      (Ac. de 10.4.2012 na LT nº 178508, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “Lista Tríplice. Pendências judiciais. Substituição. - A existência de feitos cíveis em andamento contra dois dos advogados indicados implica o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para a respectiva substituição”.

      (Ac. de 22.3.2012 no LT nº 178423, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Lista tríplice. Irregularidade. Substituição dos candidatos. 1. A existência de processos de execução fiscal de quantia vultosa e de várias ações cíveis em andamento contra os indicados impede o encaminhamento de lista tríplice ao Poder Executivo. 2.  Retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul para substituição dos advogados Ruy Luiz Falcão Novaes e Gervásio Alves de Oliveira Júnior.”

      (Ac. de 8.3.2012 na LT nº 193353, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 1º.7.2011 na LT nº 26258, rel. Min. Nancy Andrighi e oAc. de 16.12.2010 na LT nº 161133, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Lista tríplice. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Preenchimento de vaga de juiz substituto, classe dos juristas. Suspensão condicional de processos criminais a ser considerada pela Justiça Eleitoral. Devolução da lista ao Tribunal de origem para substituição do indicado.”

      (Ac. de 7.2.2012 na LT nº 133905, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Lista tríplice. Juiz substituto. TRE. Requisitos intrínsecos. Atendimento. Encaminhamento ao Poder Executivo. - A existência de processo de execução fiscal em andamento contra um dos indicados, por si só, não obsta a manutenção do seu nome na lista tríplice, mormente quando há decisão judicial reconhecendo a ausência de responsabilidade tributária do advogado indicado, porquanto não detinha ele a qualidade de sócio-gerente de empresa em débito fiscal. - A existência de demanda reconvencional, potencialmente relacionada com pretensão de danos, não desqualifica a indicação do advogado. - Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhe-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral.”

      (Ac. de 6.9.2011 na LT nº 28504, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “Lista Tríplice. Irregularidade. Substituição De Candidato. 1. A existência de processos de execução fiscal de quantia vultosa em andamento contra um dos indicados impede o encaminhamento de lista tríplice ao Poder Executivo [...]”.

      (Ac. de 1.7.2011 no LT nº 26258, rel. Min. Nancy Andrighi ; no mesmo sentido o Ac de 16.12.2010  na LT 161133, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.

       

      “Legitimidade - Lista Tríplice. A Interpretação Teleológica do Código Eleitoral conduz à legitimidade abrangente para a impugnação à lista tríplice. lista tríplice - Exercício da advocacia. O Candidato à recondução à cadeira de juiz em Tribunal Regional Eleitoral está dispensado da prova do exercício da advocacia - Artigo 5º da Resolução/TSE nº 21.461/2003”.

      (Ac. de 30.6.2011 no LT nº 35096, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      NE: “[...] não vislumbro óbice para o Ministério Público Eleitoral trazer ao conhecimento deste Tribunal notícia a respeito de algum fato que possa ter relevância para o exame da idoneidade moral exigido pelo art. 120, § 1°, III, da Constituição Federal.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 12.5.2011 no LT nº 351588, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Lista tríplice. Membro efetivo. Classe jurista. TRE/RJ. Terceiro indicado. Exclusão. Retorno. Tribunal regional eleitoral. Substituição. Nome. 1. Tendo em vista a existência de diversos feitos cíveis em andamento contra um dos indicados, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para a substituição do nome do advogado, mantendo-se os demais.”

      (Ac. de 1º.10.2010 na LT nº 135590, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      NE: “[...] não há impedimento para que procurador de estado componha lista tríplice para escolha de membro do TRE, na classe de jurista.” (Decisão sem ementa).

      (Decisão sem número na LT nº 586, de 13.10.2009, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      NE: Advogado que exerce atividade comercial não pode compor lista tríplice para nomeação de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

      (Decisão sem número na LT nº 551, de 4.9.2008, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...]. Atendida a legislação pertinente, a lista tríplice deve ser encaminhada ao Poder Executivo com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz efetivo, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Código Eleitoral, art. 25, § 5º).” NE: Declaração de nulidade de lista tríplice em função da participação, na votação para a elaboração dessa lista de escolha, de pai de candidato ao cargo de juiz efetivo de Tribunal Regional Eleitoral.

      (Ac. de 19.2.2008, no ELT nº 507, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Questão de ordem. Tribunal Regional Eleitoral. Composição. Vagas de juiz titular e substituto. Encaminhamento de lista tríplice. O mesmo advogado somente poderá ser indicado simultaneamente para o preenchimento de um cargo efetivo e um de substituto.”
      (Res. nº 22.222, de 6.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso;no mesmo sentido a Decisão sem número no ELT nº 468, de 17.8.2006, do mesmo relator.)

       

       

      “Petição. Ciência. Conduta. Membros. Tribunal Regional Eleitoral. Impedimento. Exercício. Judicatura eleitoral. Incompetência. Tribunal Superior Eleitoral. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, recebidas as indicações do Tribunal de Justiça, divulgar a lista tríplice através de edital; não havendo impugnação, será esta encaminhada ao Poder Executivo com vistas à nomeação do advogado que comporá a Corte Regional Eleitoral do respectivo estado, ex vi do art. 25 do Código Eleitoral. 2. Não compete a esta Corte Superior examinar fatos relacionados a condutas de membros da categoria de jurista do TRE/PR, as quais supostamente seriam passíveis de configuração de impedimento do exercício da judicatura eleitoral. Petição arquivada.
      (Res. nº 21.915, de 13.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

    • Exercício da advocacia

       

      “Lista tríplice. Classe de advogado. Juiz efetivo. TER/RS. Primeiro e terceiro indicados. Requisitos preenchidos. Segundo indicado. Ausência. Comprovação. Exercício profissional. Atos privativos de advogado. Retorno dos autos. Substituição. [...] 3. O art. 5º, §§ 1º, 4º e 5º, da res.–tse 23.517/2017 prevê como requisito a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, contados a partir da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando o desempenho da atividade na data de formação da lista tríplice. 4. O art. 1º, I e II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece como atos privativos "a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais" e ‘as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas’, ao passo que o art. 28, V, da Lei 8.906/94 consigna a incompatibilidade da advocacia para os ‘ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza’. 5. Especificamente quanto à consultoria, os §§ 4º e 5º do art. 5º da mencionada Resolução são claros ao dispor que tal atividade é compatível com funções cujas atribuições sejam reservadas privativamente a advogados, tendo como requisito de investidura a inscrição na OAB, o que não é o caso do cargo de delegado exercido pelo indicado. 6. O segundo indicado não preencheu os requisitos legais, pois: a) o desempenho do cargo de delegado de 7/7/80 a 23/1/97 é incompatível com a advocacia (seja mediante peticionamento a órgãos do Poder Judiciário ou consultoria); b) quanto ao período posterior à inscrição na OAB (5/2/97), não se juntaram documentos atestando a prática de atos privativos de advogado, apesar de intimado em duas oportunidades distintas. [...]”

      (Ac de 12.2.2019 na LT 060183016,rel. Min. Jorge Mussi)

      “Lista tríplice. Requisito. 10 anos. Advocacia. Devolução. Impugnação. Intempestividade. 1. A impugnação oferecida no dia seguinte ao prazo previsto no edital, sem justificativa para a intempestividade, não pode ser conhecida. 2. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado pelo período mínimo de dez anos. 3. Não pode ser considerado para o cômputo do prazo do efetivo exercício da advocacia, em face da incompatibilidade prevista no inciso IV do art. 28 do Estatuto da OAB, o exercício do cargo de Oficial de Justiça, ainda que cedido ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado com nomeações para os cargos de Assessor Especial da Vice-Presidência, Chefe de Inspetoria de Controle Externo e o de Assessor Técnico II. 4. O exercício do cargo de Procurador-Geral no Tribunal de Contas não pode ser considerado para efeito do cômputo do tempo de advocacia, nos termos da Súmula 2/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja redação é a seguinte: "exercício da advocacia por servidores do ministério público. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB. A expressão 'membros' designa toda pessoa que pertence ou faz parte de uma corporação, sociedade ou agremiação (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, 15ª.ed.). Dessa forma, todos os servidores vinculados aos órgãos e instituições mencionados no art. 28, inc. II, do Estatuto da AOAB são incompatíveis para o exercício da advocacia. Cada uma das três categorias - Magistratura, Advocacia e Ministério Público - embora atuem, todas, no sentido de dar concretude ao ideal de Justiça, tem, cada qual, um campo definido de atribuições, em cuja distinção se verifica, justamente, o equilíbrio necessário para que esse ideal seja atingido, não devendo, pois, serem misturadas ou confundidas, deixando a cargo de uma só pessoa o exercício simultâneo de tais incumbências. São incompatíveis, portanto, para o exercício da advocacia, quaisquer servidores vinculados ao Ministério Público".

      (Ac de 17.11.2015 na LT nº 37485, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Lista tríplice. Juiz efetivo. TRE. Ausência de comprovação do efetivo exercício da advocacia. Substituição de candidato. - a comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c.c. O artigo 2º da Resolução-TSE nº 21.461/2003 pelo período mínimo de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 1º da Res.-TSE nº 21.461/2003  [...]”.

      (Ac. de 1.10.2014 no LT nº 276586, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

       

      “Lista tríplice. Juiz substituto. Classe jurista. TRE/MG. Irregularidade. Advocacia. Exercício. Prazo mínimo. Não comprovação. Indicado. Substituição. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a regra temporal prevista no art. 94 da Constituição Federal aplica-se às indicações para a Justiça Eleitoral, que traz a exigência de dez anos de efetiva prática profissional de advocacia aos indicados em lista tríplice [...]”.

      (Ac. de 4.9.2014 no LT nº 73743, rel. Min. Luciana Lóssio).

       

      “Lista tríplice. Necessidade. Comprovação. Tempo. Atuação. Cargo privativo de advogado. Devolução da lista para o TRE. Substituição do candidato. 1. O advogado indicado não comprovou contar com 10 (dez) anos de efetivo exercício da advocacia, na medida em que a atividade de assessor jurídico em órgão do poder judiciário não é, em si, privativa de advogado. 2. Lista tríplice devolvida ao tribunal regional eleitoral do Piauí para promover a substituição de um dos advogados indicados”.

      (Ac. de 4.9.2014 no LT nº 84657, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Admar Neto.)

       

      “Lista tríplice. Tribunal regional eleitoral de Roraima. Juiz efetivo. Integrante com menos de dez anos de inscrição na ordem dos advogados do brasil. Requisito legal não cumprido. Substituição. 1. É firme o entendimento no Tribunal Superior Eleitoral de que a comprovação dos dez anos de exercício da advocacia somente ocorre com a prática de atos privativos de advogado, a partir da inscrição na OAB. Precedentes do TSE. 2. A conclusão do curso de Direito ou o exercício de cargo comissionado privativo de bacharel em Direito não se prestam à comprovação do requisito de dez anos de efetivo exercício da advocacia. 3. Necessidade de substituição do advogado indicado”.

      (Ac. de 9.4.2014 no LT nº 2951, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Lista tríplice. Classe de jurista. Ausência de comprovação do efetivo exercício da advocacia pelo prazo de dez anos. Substituição de candidato. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, a partir de sua inscrição na OAB, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral [...]”

      (Ac. de 5.8.2014 no LT nº 27552, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Lista tríplice. Atendimento. Requisito. Exercício profissional da advocacia. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, razão pela qual o anterior exercício de cargo em comissão de analista judiciário, mesmo que exigido o bacharelado em Direito, não serve ao atendimento do referido requisito. 2. Não atendida a exigência alusiva à comprovação do exercício da advocacia pelo período de dez anos por um dos indicados, impõe-se a devolução da lista tríplice à origem para substituição do advogado”.

      (Ac. de 17.10.2013 no LT nº 3036, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Legitimidade - Lista tríplice. A interpretação teleológica do Código Eleitoral conduz à legitimidade abrangente para a impugnação à lista tríplice. Lista tríplice - Exercício da advocacia. O candidato à recondução à cadeira de Juiz em Tribunal Regional Eleitoral está dispensado da prova do exercício da advocacia - artigo 5º da Resolução/TSE nº 21.461/2003.”

      (Ac. de 30.6.2011 na LT nº 35096, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...]. 1) A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto na Lei nº 8.906/1994 (Resolução-TSE nº 21.644/2003). 2) Quando a comprovação se efetivar por meio de cópias dos atos privativos do exercício da advocacia, estas deverão estar autenticadas (art. 5º, parágrafo único, b, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 2º, § 3º, da Resolução-TSE nº 21.461/2003).”

      (Res. nº 22.978, de 2.12.2008, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido a Res. nº 21.644, de 26.2.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      NE1: Procurador autárquico pode compor, na classe de juristas, lista tríplice para nomeação de membro de Tribunal Regional Eleitoral. NE2: Advogado de senador pode compor, na classe de juristas, lista tríplice para nomeação de membro de Tribunal Regional Eleitoral. (Decisão sem ementa).

      (Decisão sem número na LT nº 551, de 4.9.2008, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido a decisão sem número na ELT nº 502, de 16.10.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Lista tríplice. Questão de ordem. Efetivo exercício da advocacia. Tempo. Estágio. Supervisão. Advogado. Impossibilidade. Para fins de cômputo do tempo de efetivo exercício da advocacia, com vistas à formação de lista tríplice a que alude o art. 120 da Constituição Federal, não poderá ser considerado o período em que o profissional esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de estagiário, uma vez que é exigida pelas normas de regência, entre outros requisitos, dez anos de exercício da advocacia comprovada a partir de certidão revestida de fé pública, que comprove o efetivo exercício da advocacia (sentença da qual conste o nome do advogado, certidão do cartório de que o advogado possui procuração nos autos, etc.), ou de cargo para o qual seja exigido diploma de bacharel em Direito. (ELT nº 215/2000).”
      (Decisão sem número no ELT nº 443, de 7.3.2006, rel. Min Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido a Decisão sem número no ELT nº 499, de 10.3.2009, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Os tribunais regionais eleitorais serão compostos por dois ‘advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral'. A comprovação do exercício da advocacia se faz nos termos da Lei nº 8.906, de 1994 e da Resolução-TSE nº 21.461/2003. O Tribunal Superior Eleitoral examinará, se for o caso, os próprios atos de consultoria e assessoria jurídicas, para a avaliação das exigências constitucionais, legais e regulamentares. O simples visto nos ‘atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas [...] admitidos a registro, nos órgãos competentes' (Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, § 2º) não comprova exercício da advocacia e, muito menos, notável saber jurídico. O Tribunal Superior Eleitoral poderá exigir comprovação pelo indicado de origem de receita que demonstre o exercício profissional da advocacia. Retorno dos autos ao Tribunal Regional.”
      (Decisão sem número no ELT nº 371, de 22.4.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Encaminhamento de lista tríplice de advogados para ocupar vaga de juiz suplente no TRE/TO. [...] 2. Aplica-se, por analogia ao art. 94 da Constituição Federal, a exigência de dez anos de efetiva atividade profissional aos advogados para nomeação ao cargo de juiz de TRE. 3. Lista não aprovada”.
      (Decisão sem número no ELT nº 215, de 25.4.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

    • Idade

      “Mandado de segurança. Lista tríplice. Decisão do TSE que determinou a substituição do nome de jurista com mais de 70 (setenta) anos de idade. A regra do art. 40, § 1º, II c.c. o art. 93, VI, da CF, que trata da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 (setenta) anos, não se aplica aos juízes dos tribunais eleitorais da classe de jurista. Segurança concedida”.
      (Ac. nº 2.813, de 15.8.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

    • Incompatibilidades

       

      “Lista tríplice. Tribunal regional eleitoral de alagoas. Juiz substituto. Classe dos advogados. Ação judicial. Ausência de pronunciamento desfavorável. Inexistência de mácula à idoneidade moral. Execução fiscal. Processo em curso. Gravidade. Substituição. 1. A existência de ação judicial em curso contra um dos indicados, sem pronunciamento desfavorável, não constitui óbice à permanência do advogado na presente lista tríplice. Precedentes. 2. A ausência de suspensão de Execução Fiscal constitui óbice à investidura em cargo de juiz em Corte eleitoral, sobretudo porque a inadimplência fiscal revela negligência no cumprimento de obrigações legais do indicado perante a Fazenda Pública. Precedentes. [...]”

      (Ac de 19.2.2019 na LT 060195836,rel. Min. Edson Fachin)

       

      “Lista tríplice. - Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham-se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo. NE: ‘Caso em que um dos postulantes responde em ação civil pública proposta em decorrência de indícios de fraude em processo licitatório, referindo-se a dois pareceres emitidos na condição de assessor jurídico do município’”. (f.3)

      (Ac. de 20.3.2014 no LT nº 75564, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Lista Tríplice. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Preenchimento de vaga de juiz substituto, classe dos juristas. Pressupostos legais relativos à matéria observados. Deferido o encaminhamento da lista ao poder executivo para nomeação. NE: Trecho do voto do relator: ‘Observo que a existência de processo judicial em que figura como réu integrante de lista tríplice não é suficiente para macular a idoneidade moral do postulante". Caso em que existe certidão positiva da Justiça Federal referente à execução fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional em desfavor do advogado, em que consta que a mencionada execução encontra-se suspensa em face do parcelamento do débito relacionado ao Imposto de Renda de Pessoa Física’”.

      (Ac. de 20.3.2014 no LT nº 44388, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Lista Tríplice. Irregularidade. Substituição dos Candidatos. 1. O mesmo advogado somente poderá ser indicado em duas listas tríplices desde que seja para o preenchimento de um cargo efetivo e um substituto. Precedente. 2. Na espécie, os mesmos advogados figuram em duas listas destinadas ao provimento de dois cargos de juiz substituto”.

      (Ac. de 11.2.2014 no LT nº 80068, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Lista tríplice. Juiz efetivo. TRE. Certidão positiva. Processo judicial cível julgado improcedente e transitado em julgado. Idoneidade moral. Regularidade. Encaminhamento ao poder executivo. - A existência de processo judicial cível contra um dos integrantes da lista, julgado improcedente e com trânsito em julgado declarado, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice. - Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhe-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz efetivo - classe dos advogados - do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. NE: Ação de reintegração de posse”.

      (Ac. de 14.5.2013 no LT nº 72041, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Processo administrativo. Pedido de providência apresentado pela Procuradoria-Geral Eleitoral. Regularização da composição do Tribunal Regional Eleitoral. Juiz de direito substituto em segundo grau de jurisdição. Acumulação de funções com a jurisdição eleitoral. Impossibilidade. Recomendação. Para compor os tribunais eleitorais, os juízes e desembargadores devem afastar-se de quaisquer outras atribuições que não aquelas relacionadas ao cargo que ocupam.” NE: “[...] o exercício do cargo de juiz de direito substituto do segundo grau, no Estado de São Paulo, não é incompatível com a nomeação para o Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado, nos cargos reservados para a investidura de juízes de direito. Por unanimidade, o Tribunal deliberou, também, no sentido de que deve o TRE de São Paulo observar o entendimento já firmado por esta Corte de que, para compor os Tribunais Eleitorais, os juízes e desembargadores devem se afastar de quaisquer outras atribuições que não aquelas relacionadas aos cargos por eles ocupados [...].”

      (Res. nº 23.209, de 10.12.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Lista tríplice. TRE/CE. Cargo. Juiz efetivo. Classe de juristas. Admissibilidade. Procurador do Estado. Impugnação por incompatibilidade. Acumulação ilícita de cargos. Rejeição. Interpretação do art. 16, § 2º, do Código Eleitoral. Procurador do Estado pode compor, na classe de juristas, lista tríplice para nomeação de membro de Tribunal Regional Eleitoral.”

      (Decisão sem número no ELT nº 502, de 16.10.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Lista tríplice. Juiz substituto. Classe jurista. Impugnação, Rejeição. Encaminhamento. 1. É de ser rejeitada a impugnação ao nome do indicado para compor a lista tríplice quando inconsistentes os motivos apresentados.  2. Afastada a impugnação, defer-se o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo.” NE: O indicado exerceu, por dois anos,  o cargo de Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado. “[...] o indicado não está mais no exercício do mencionado cargo, pelo que não incide a vedação do art. 16, II, § 2º, do Código Eleitoral, aplicável à espécie.”

      (Decisão sem número no ELT nº 441, de 5.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Encaminhamento de lista tríplice de advogados para ocupar vaga de juiz suplente no TRE/TO. 1. A teor do disposto no art. 25, § 7º, e art. 16, § 2º, cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum não poderá ser nomeado juiz de TRE. [...] 3. Lista não aprovada”.
      (Decisão sem número no ELT nº 215, de 25.4.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

    • Prorrogação de mandato

      “[...]. 1. Conforme dispõe o art. 121, § 2º, da Constituição Federal, os juízes dos tribunais regionais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. 2. No julgamento do Processo Administrativo nº 15.660 (Res.-TSE nº 19.959), relator Ministro Maurício Corrêa, o Tribunal, à unanimidade, entendeu incabível a prorrogação de segundo biênio de membro jurista de Tribunal Regional Eleitoral, em face da ausência de amparo legal. Pedido indeferido.”

      (Res. nº 22.898, de 14.8.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)