Gratificação eleitoral

"Petição. Gratificação eleitoral. Procuradores. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de deferimento do pedido nos moldes em que formulado. Pedido indeferido. NE: Trecho do voto do relator: ‘No caso, o douto Procurador-Geral Eleitoral requer que seja paga gratificação aos ilustres procuradores designados para atuar como seus auxiliares na Procuradora-Geral Eleitoral. Pede, ainda, que a gratificação seja paga mensalmente de acordo com os parâmetros utilizados para os juízes auxiliares de propaganda.’ (p.15)

(Ac. de 16.6.2014 no Pet nº 54054, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Consulta. TRE/GO. Promotores. Função de Ministério Público Eleitoral. Gratificação. Recebimento em período em que não houver nenhuma atividade laborativa. Enquanto formalmente designados para o exercício das funções eleitorais, ressalvados os períodos de afastamento, os promotores de justiça investidos nas funções de Ministério Público Eleitoral têm o direito de perceber a gratificação, mesmo que no período não tenham exercido qualquer atividade nos ofícios eleitorais.”
(Res. nº 21.980, de 15.2.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Designação para oficiar perante juiz auxiliar de propaganda. Pagamento pela Justiça Eleitoral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. É indevido, por ausência de previsão legal, o pagamento, pela Justiça Eleitoral, de gratificação eleitoral a promotor de justiça formalmente designado para oficiar perante juiz auxiliar de propaganda. Consulta a que se responde negativamente.”
(Res. nº 21.716, de 13.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)