Gratificação de presença

“Processo administrativo. TRE/AC. [...] A retribuição pecuniária do procurador regional eleitoral auxiliar se faz por gratificação de presença (jeton), de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.350/91.”
(Res. nº 21.988, de 15.2.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Processo administrativo. Procurador auxiliar. Designação. LC nº 75/93. Forma de pagamento. Cabe ao procurador-geral eleitoral, em cumprimento à Lei Complementar nº 75/93, designar procurador da República para atuar perante o TRE em auxílio ao procurador regional eleitoral, podendo o segundo daqueles ter assento na Corte Regional e receber, nos termos da lei e da jurisprudência deste Tribunal, a gratificação de presença.”
(Res. nº 21.560, de 11.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

“Processo administrativo. Designação de promotor de justiça do estado para auxiliar o procurador regional eleitoral. Possibilidade. Pagamento da gratificação de presença em razão do comparecimento a sessão. Viabilidade.”
(Res. nº 20.887, de 4.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)