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PARTE I: ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

  • Comércio - Funcionamento no dia da eleição

    • Generalidades

       

      “[...]. Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações. Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais. Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito-dever de voto, pena do art. 297 do Código Eleitoral.”

      (Res. nº 22.963, de 23.10.2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido a Res. nº 22.422, de 25.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) 

       

    • Mesa receptora de votos

      • Composição

         

        “[...]. A convocação para os trabalhos eleitorais deve ser realizada, como regra, entre os eleitores pertencentes à zona eleitoral da autoridade judiciária convocadora, excepcionadas as situações de absoluta necessidade e mediante autorização do juízo da inscrição, ainda que se trate de eleitor voluntário. A inobservância de tais pressupostos induz a nulidade da convocação, impedindo a imposição de multa pela Justiça Eleitoral.”
        (Res. nº 22.098, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

         

        “Mesário. Nomeação. Período. Início. Fim. Substituição. Recusa. Impugnação. 1. A nomeação dos mesários poderá ocorrer entre 10.6.2004 e 4.8.2004, devendo ser feita tão logo seja possível, de modo que possam ser apreciadas eventuais impugnações ou recusas e feitas, se necessário, novas nomeações, com prazo para manifestação dos interessados, a fim de que as mesas receptoras de votos estejam completas no dia da eleição. 2. A nomeação de eleitores na hora da votação só é admitida no caso de faltar algum mesário já nomeado, não sendo possível nem recomendável que a complementação da mesa seja feita no dia da eleição, pelo respectivo presidente, pois isso afastaria a possibilidade de análise dos nomes pelos interessados.”
        (Ac. nº 21.726, de 27.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

      • Município novo

        • Generalidades

          “Mandado de segurança. Criação de município. Primeiras eleições. Art. 29, I, da Constituição. Simultaneidade. Concessão da segurança. 1. O art. 29, I, da Constituição estabelece que as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador são realizadas simultaneamente em todo o país, não havendo distinção entre município criado e município instalado, pelo que descabe a pretendida realização de pleito específico para instituir vigência de mandato mais curto, até as eleições gerais de 2012. [...]”

          (Ac. de 1º.3.2011 no MS nº 3969103, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

           

          “Consulta. Deputado federal. Eleições para os Municípios cuja criação foi convalidada pela Emenda Constitucional n. 57/2008. Realização simultânea com o pleito municipal do ano de 2012. Art. 29, inc. I, da Constituição da República; e art. 1º, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.504/1997. Precedentes. Instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 105 da Lei n. 9.504/1997”.

          (Ac. de 17.8.2010 no Cta nº 1722, rel. Min. Cármen Lúcia.)

           

          “Processo administrativo. Consulta plebiscitária. Município novo. Homologação do resultado. Deferimento.”

          (Res. nº 23286, de 22.6.2010, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

           

          “Mandado de segurança. Liminar. Município novo. Primeiras eleições. Art. 29, I, da Constituição. Art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.504/97. Simultaneidade do pleito em todo o território nacional. Liminar deferida. 1. Nos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral, o mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Eleitoral, em matéria eleitoral, deve ser impetrado perante o c. Tribunal Superior Eleitoral. 2. A concessão da liminar requisita a presença conjugada do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação. 3. Na espécie, há plausibilidade nas alegações do impetrante, uma vez que o e. Tribunal de origem determinou a realização de primeiras eleições para o recém-criado Município de Paraíso das Águas/MS, em aparente desconformidade com o art. 29, I, da Constituição e com o art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.504/97. 4. O perigo da demora evidencia-se pelo fato de as eleições terem sido marcadas para o dia 14 de março de 2010. 5. Liminar deferida.”

          (Ac. de 11.2.2010 no MS nº 3969103, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “Desmembramento. Chamamento da população diretamente interessada. Necessidade. Ordem concedida.” NE: “[...] com base na jurisprudência do Supremo e desta Corte, a Lei n° 9.709/98 decorre diretamente do texto constitucional, sendo clara quanto à necessidade de consultar todos os eleitores dos municípios envolvidos.”

          (Ac. de 26.11.2009 no AgR-MS nº 4.256, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

          “[...]. 1. O tema consulta plebiscitária, visando a emancipação de município, em princípio, versa sobre matéria administrativa, sem embargo de haver o Tribunal Superior Eleitoral, em alguns casos, conhecido e provido recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal. Na hipótese há arguição de contrariedade a disposição expressa da Constituição Federal e, também, nas ocorrências de dissenso pretoriano, levando ao conhecimento do apelo nobre. [...]. 2. Ao Tribunal Superior Eleitoral, segundo decidido no julgamento do PA 18.399/PA, não compete decidir sobre a criação de município, ocupando-se, então, unicamente, no tema consistente à consulta plebiscitária, com aquele objetivo. 3. Estabelecidos os requisitos, consistentes na viabilidade econômica e legislação estadual e não havendo obstáculo jurídico diante dos termos da Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008, a realização da consulta plebiscitária não agride o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda 15/96. Há, na verdade, harmonia entre as normas constitucionais. 4. A área do Estado de Rondônia que se pretende desmembrar de Porto Velho situa-se em região que era contestada pelo Estado do Acre, impedindo a realização da consulta. [...].”

          (Ac. de 10.9.2009 no REspe nº 28.560, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

          “[...]. 1 - Atendidos os requisitos previstos na EC 57/2008 para convalidação de ato de desmembramento de município. 2 - Homologado o plebiscito para criação do Município.”

          (Res. nº 23.110, de 20.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

           

          “Mandado de segurança. Decisão. Tribunal Regional Eleitoral. Suspensão. Realização. Eleições. Município. Criação. Lei estadual. Constitucionalidade. Questionamento. Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Afigura-se, em juízo preliminar, presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar, porquanto, até que o egrégio Supremo Tribunal Federal aprecie a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual que criou o município, permanece em vigor esse diploma legal. 2. Tem-se que a sustação da seqüência dos atos preliminares e preparatórios para a realização de eleições nesse município pode constituir dano irreparável, uma vez que, vencidas as datas estabelecidas no calendário eleitoral, a realização do pleito, com segurança, estará comprometida. Liminar deferida”. NE: Trecho do voto condutor: “No caso de a ação direta vir a ser julgada procedente, o dano será menor, pois bastará interromper o processo eleitoral”.
          (Ac. nº 3.188, de 24.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Requisição de força federal

          • Generalidades

            “Eleições 2014. Processo administrativo. TER/PI. Força Federal. Requisição. Garantia. Normalidade. 2º turno da eleição. Pedido deferido ad referendum do plenário. Decisão referendada pelo plenário. Cumpridos os requisitos da Resolução-TSE nº 21.843/2004, defere-se o pedido de requisição de força federal para atuar no Município de Miguel Alves durante a realização das eleições e a apuração dos resultados no 2º turno das Eleições 2014”.

            (Ac. de 23.10.2014 no PA nº 130525, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

             

            “processo administrativo. Eleição 2014. Segundo turno. Requisição de força federal. TER/CE. Resolução-TSE 21.843/2004. Necessidade demonstrada. Deferimento. 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal para a garantia da normalidade das eleições (art. 30, XII, do Código Eleitoral). 2.  As justificativas apresentadas demonstram a necessidade da presença das tropas federais para garantir a normalidade do segundo turno das eleições de 2014 nos Municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Sobral, Crateús e Aracati. 3. Pedido de requisição deferido”.

            (Ac. de 23.10.2014 no PA nº 166727, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “Eleições 2014. Processo administrativo. Requisição de força federal. TER/AM. Atuação decisiva do TSE. Autonomia política. Princípio federativo. Caráter excepcional. Inércia do chefe do executivo do estado. Deferimento. 1. A Resolução-TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal de que trata o art. 23, XIV, do Código Eleitoral, assenta, em seu art. 1º, que compete ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal, visando a garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados. 2. A requisição de força federal constitui exemplo de atuação decisiva desta Corte, a qual não se limita à homologação de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3. O princípio da autonomia política, corolário do postulado federativo, impõe que a requisição de força federal deve ocorrer apenas em caráter excepcional, como no caso sub examine, no qual as justificativas apresentadas revelam a necessidade do deslocamento de tropas federais à localidade constante da solicitação. 4. A inércia do Governador, a despeito de instado a se manifestar, somada à proximidade de realização do pleito deste ano, recomenda a proscrição da formalidade relativa à resposta daquela autoridade, mormente quando o envio de tropas federais já foi determinado para garantir a normalidade de pleitos pretéritos na região. 5. Pedido deferido, a fim de proceder-se à requisição de força federal para atuar no Município de Coari/AM, durante as eleições de 2014”.

            (Ac. de 30.9.2014 no PA nº 121262, rel. Min. Luiz Fux.)

             

            “Eleições 2014. Processo administrativo. Requisição de força federal. TER/RO. Garantia da segurança do processo eleitoral ante a previsão de conflitos locais. Atuação decisiva do TSE. Autonomia política. Princípio federativo. Caráter excepcional da medida. Manifestação positiva do executivo. Deferimento ad referendum do plenário deste Tribunal. Determinação de requisição imediata de força federal. Comunicação incontinenti do pronunciamento ao Ministério da Defesa. Decisão confirmada pelo colegiado. 1. O princípio da autonomia política, corolário do postulado federativo, impõe que a requisição de força federal deva ocorrer apenas em caráter excepcional, como no caso sub examine, no qual as justificativas apresentadas revelaram a necessidade do deslocamento de tropas federais às localidades constantes da solicitação. 2.  A Resolução-TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal de que trata o art. 23, XIV, do Código Eleitoral, assenta, em seu art. 1º, que compete ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal visando garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados. 3.  A requisição de força federal constitui exemplo de atuação decisiva desta Corte, a qual não se limita à homologação de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. 4. A manifestação do Executivo, no sentido da impossibilidade de os órgãos competentes locais assegurarem a normalidade do pleito, aponta para a necessidade da requisição em comento.[...]”.

            (Ac. de 30.9.2014 no PA nº 138926, rel. Min. Luiz Fux.)

             

            “Eleições 2014. Processo administrativo. Requisição de força federal. TRE/RO. Garantia da segurança do processo eleitoral ante a previsão de conflitos locais. Atuação decisiva do TSE. Autonomia política. Princípio federativo. Caráter excepcional da medida. Manifestação positiva do executivo. Deferimento ad referendum do plenário deste Tribunal. Determinação de requisição imediata de força federal. Comunicação incontinenti do pronunciamento ao ministério da defesa. Decisão confirmada pelo colegiado. 1. O princípio da autonomia política, corolário do postulado federativo, impõe que a requisição de força federal deva ocorrer apenas em caráter excepcional, como no caso sub examine, no qual as justificativas apresentadas revelaram a necessidade do deslocamento de tropas federais às localidades constantes da solicitação. 2. A Resolução-TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal de que trata o art. 23, XIV, do Código Eleitoral, assenta, em seu art. 1º, que compete ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal visando garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados. 3. A requisição de força federal constitui exemplo de atuação decisiva desta corte, a qual não se limita à homologação de decisões dos tribunais regionais eleitorais. 4. A manifestação do executivo, no sentido da impossibilidade de os órgãos competentes locais assegurarem a normalidade do pleito, aponta para a necessidade da requisição em comento [...] 7. Chancela do decisum monocrático, para deferir imediatamente o pedido de requisição de força federal, comunicando-se incontinenti ao Ministério da Defesa, a fim de que se proceda às medidas cabíveis. 8.  Decisão confirmada pelo Colegiado”.

            (Ac. de 30.9.2014 no PA nº 139011, rel. Min. Luiz Fux.)

             

             

            “Processo Administrativo. Requisição de Força Federal. Deferimento. A presença de missão do Exército Brasileiro em localidade de alta periculosidade deve ser estendida à proteção do processo eleitoral, de modo a garantir a normalidade do pleito e a segurança da votação. Pedido deferido.”

            (Ac. de 25.9.2014 no PA nº 112946, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Processo Administrativo. Requisição de Força Federal. Deferimento. - Diante do silêncio do chefe do Poder Executivo quanto à possibilidade de se assegurar o pleito eleitoral, cabe a requisição de forças federais, considerada a gravidade dos fatos noticiados pelo Tribunal de origem, bem como as necessidades verificadas em pleitos anteriores, nos quais as requisições foram deferidas. Precedentes. Pedido deferido.”

            (Ac. de 23.9.2014 no PA nº 124382, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral convocar a Força Nacional de Segurança Pública de que trata o Decreto nº 5.289/2004. Na linha das decisões deste Tribunal, ‘o deslocamento de Forças Federais para o Estado implica verdadeira intervenção, somente havendo espaço para tanto quando o Chefe do Poder Executivo local manifesta-se no sentido da insuficiência das Forças estaduais’ (PA nº 1039-09, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 28.5.2013). Precedentes. Pedido indeferido, sem prejuízo de sua renovação.”

            (Ac. de 4.9.2014 no PA nº 112946, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Eleições 2014. Processo administrativo. Requisição de Força Federal. TRE/TO. Atuação decisiva do TSE. Autonomia política. Princípio federativo. Caráter excepcional. Manifestação positiva do Executivo. Deferimento. 1. O princípio da autonomia política, corolário do postulado federativo, impõe que a requisição de força federal deva ocorrer apenas em caráter excepcional, como no caso sub examine, no qual as justificativas apresentadas revelaram a necessidade do deslocamento de tropas federais às localidades constantes da solicitação. 2.  A Resolução-TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal de que trata o art. 23, XIV, do Código Eleitoral, assenta, em seu art. 1º, que compete ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal visando garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados. 3.  A requisição de força federal constitui exemplo de atuação decisiva desta Corte, a qual não se limita à homologação de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. 4. A manifestação do Executivo, no sentido da impossibilidade de os órgãos competentes locais assegurarem a normalidade do pleito, aponta para a necessidade da requisição em comento. 5. Requisição de força federal para atuar [...] nas Seções Eleitorais [...], localizadas em aldeias indígenas, durante as eleições de 2014. 6.  Pedido deferido. NE: Trecho do voto do relator: "In casu, a resposta do Governador, por meio do Subprocurador-Geral do Estado, foi positiva quanto à necessidade de envio de tropas federais às Seções Eleitorais [...]. Apesar de não constar do documento a assinatura do referido chefe do Executivo, tenho por suficiente a manifestação - realizada em nome do Governador - para fins de atendimento à exigência de sua oitiva, considerado o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a autoridade por meio da qual emananda a resposta."

            (Ac. de 5.8.2014 no PA nº 3258, rel. Min. Luiz Fux.)

             

            “Eleições - Forças federais. Incumbe ao Tribunal Superior Eleitoral, com exclusividade, requisitar Forças Federais visando a assegurar a normalidade das eleições. É impróprio considerar-se tal competência como simples ato homologatório de deliberação do Regional Eleitoral. Forças federais - Eleições - Normalidade. O deslocamento de Forças Federais para o Estado implica verdadeira intervenção, somente havendo espaço para tanto quando o chefe do Poder Executivo local manifesta-se no sentido da insuficiência das Forças estaduais.”

            (Ac. de 2.10.2012 no PA nº 103909, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Eleições 2012. Processo Administrativo. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisição de força federal. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais durante o próximo pleito. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.”

            (Ac. de 2.10.2012 no PA nº 101918, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 19298, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins e a Decisão sem número no PA nº 19268, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


            “Eleições 2012. Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisição de força federal. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais durante o próximo pleito. Garantias apresentadas pelo governador do estado para o município. Desnecessidade de força federal. Pedido indeferido.”

            (Ac. de 27.9.2012 no PA nº 92910, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 1º.10.2010 no PA nº 313735, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Processo administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Requisição de forças federais para atuar com antecedência em áreas não pacificadas. Sistema de Garantia da Lei e Ordem. Peculiaridades do caso concreto. Deferimento”.

            (Ac. de 27.9.2012 no PA nº 58966, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            “Processo administrativo. Requisição. Força federal. - Tendo em vista que o Chefe do Poder Executivo Estadual não apontou providências específicas para assegurar a normalidade da votação na localidade e averiguado o clima de animosidade no município, com acirramento de candidatos e ocorrências no atual período eleitoral, justifica-se o deferimento do pedido de requisição federal. Pedido deferido.”

            (Ac. de 20.9.2012 no PA nº 90749, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Forças federais ‘requisição’ consulta ao chefe do Poder Executivo. A requisição de forças federais há de ser precedida de consulta ao chefe do Poder Executivo. Forças federais ‘consulta ao chefe do Poder Executivo’ silêncio. Uma vez ocorrido o silêncio do chefe do Poder Executivo quanto à possibilidade de assegurar-se o pleito eleitoral apenas com Forças locais, cabe a requisição de Forças Federais, considerada a manifestação do Comando da Polícia Militar do Estado, mormente quando isso já aconteceu em eleições pretéritas.”

            (Ac. de 13.9.2012 no PA nº 63810, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 1º.10.2010 no PA nº 321007, rel. Min. Marco Aurélio.)

            “[...]. Eleição 2012. Requisição de força federal. TRE/TO. Resolução-TSE 21.843/2004. Necessidade demonstrada. Deferimento. 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal para a garantia da normalidade das eleições (art. 30, XII, do Código Eleitoral). 2. Pedido de requisição de força federal para atuar nas aldeias indígenas de Rio Vermelho, Pedra Branca e Cachoeira, áreas sob a jurisdição da 32ª Zona Eleitoral (Goiatins/TO), durante a eleição de 2012 deferido.”

            (Ac. de 23.8.2012 no PA nº 7126, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido os Ac. de 28.10.2010 no PA nº 372979, rel. Min. Aldir Passarinho Junior e Ac. de 28.9.2010 no PA nº 299883, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Plebiscito a ser realizado em 11.12.2011. Requisição de força federal. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido”.

            (Ac. de 9.8.2011 no PA nº 131489, rel. Min. Cármen Lúcia.)


            “Processo administrativo. Eleição suplementar. Requisição de força federal. Garantias do poder executivo. Indeferimento por decisão monocrática. Referendo pelo plenário. [...]. 2. O governador do Estado do Piauí assegurou estar apto a garantir a normalidade da eleição suplementar realizada no Município de Campo Maior/PI em 30.1.2011, de sorte que é de se ter, no caso, como desnecessária a requisição em comento. 3. Indeferimento referendado.”

            (Ac. de 24.2.2011 no PA nº 7720, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “Processo administrativo. TRE/PI. Força federal. Requisição. Normalidade. [...]. Suplementar. Município de Cristalândia do Piauí/PI. Deferimento. Cumpridos os requisitos da Resolução-TSE n° 21.843/2004, defere-se o pedido de requisição de força federal para garantia da normalidade das eleições suplementares no Município de Cristalândia do Piauí/PI (69ª Zona Eleitoral).”

            (Ac. de 3.11.2010 no PA nº 370988, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

             

            “[...]. Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisição de força federal da Marinha para atuar no 2º turno das eleições. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.”

            (Ac. de 29.10.2010 no PA nº 412630, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            NE: Caso em que houve pedido de requisição de força federal para garantia da ordem e segurança pública às vésperas da realização do segundo turno das eleições de 2010. Diante da proximidade da realização do pleito e conhecimento superficial da realidade local, mesmo com o deslocamento do contingente da Polícia Federal para outros estados, ocorrendo inevitável redução do seu efetivo, defere-se o envio de tropas federais, a fim de se evitar a assunção de responsabilidade por qualquer perturbação da ordem que venha a ocorrer. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 29.10.2010 no PA nº 381987, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “Petição. Partido político. Força federal. Requisição. Normalidade. Eleição. Estado do Amapá. [...]. Não conhecimento. A Resolução-TSE no 21.843/2004 estabelece o Tribunal Regional Eleitoral como sendo o único legitimado para requerer a presença de força federal. [...].”

            (Ac. de 1º.10.2010 na Pet nº 320582, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

             

            “[...]. Processo administrativo. TRE/RN. Força federal. Requisição. Normalidade. Eleição. Municípios com histórico de incidentes. Deferimento. Cumpridos os requisitos conforme dispõe a Resolução-TSE n° 21.843/2004, defere-se o pedido de requisição de força federal para garantia da normalidade das eleições 2010 em municípios do Estado do Rio Grande do Norte com histórico de incidentes em eleições pretéritas.” NE: Caso em que o Governador do Estado comunicou que as forças de segurança têm condições de garantir a lei e a ordem durante as Eleições Gerais de 2010.

            (Ac. de 15.9.2010 no PA nº 239085, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

             

            “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisição de força federal. [...]. Justificativa. Sessões localizadas em aldeias indígenas. Receio de perturbação da ordem. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.”

            (Ac. de 14.9.2010 no PA nº 216639, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            “Forças Federais - Audição da Chefe do Poder Executivo [...]. Uma vez manifestando-se a Chefe do Poder Executivo sobre a impossibilidade de assegurar o transcurso normal do pleito com Forças locais, impõe-se a requisição de Federais, mormente quando isso já ocorreu, nos municípios envolvidos, em eleições anteriores.”

            (Ac. no PA nº 136282 de 2.9.2010, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Requisição de força federal. Justificativa. Garantir a normalidade da eleição suplementar que se realizará no dia 5.9.2010. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.”

            (Ac. de 31.8.2010 no PA nº 252245, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Força federal. Municípios. [...] NE: Tendo em vista o registro de fatos conflituosos ocorridos em outros períodos eleitorais e o fato de o Governador do Estado não ter objeção quanto ao pedido de requisição de força federal, defere-se a referida solicitação para garantia de normalidade da eleição.”

            (Ac. de 12.8.2010 no PA nº 178712, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Deputado federal. Solicitação. Força federal. Normalidade. [...]. Município de Codó/MA. 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais o encaminhamento de pedido de força federal ao TSE (art. 1º, § 1º, da Res.-TSE nº 21.843/2004). 2. Indeferimento.”

            (Decisão sem número na Pet nº 2.924, de 2.10.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            NE: Dispensa-se a manifestação do chefe do poder Executivo estadual quanto aos pedidos formulados nas vésperas do pleito em virtude do exíguo lapso temporal disponível. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Decisão sem número no PA nº 20.082, de 30.9.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. Considerando o pedido de requisição de força federal para zonas eleitorais que registram histórico de tumultos, com danos ao patrimônio público e ofensa ao prestígio das instituições judiciais locais, evidencia-se a justificativa do pleito formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral. [...].”

            (Decisão sem número no PA nº 20.051, de 29.9.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. Considerando o pedido de requisição de força federal para zona eleitoral que registra insuficiência de efetivo policial e remota localização, evidencia-se a justificativa do pleito formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral. [...].”

            (Decisão sem número no PA nº 20.046, de 18.9.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. 1. Compete ao TSE requisitar força federal, solicitada pelos Tribunais Regionais Eleitorais, necessária para garantir a realização das eleições, independentemente de opinião em sentido contrário do Governador do Estado. [...].”

            (Decisão sem número no PA nº 20008, de 11.9.2008, rel. Min. Eros Grau.)

             

            “[...]. Compete ao TSE requisitar força federal, solicitada pelos tribunais regionais, necessária para garantir a realização das eleições. Pedido deferido.” NE: Trecho do voto-vista: “[...] exigência de oitiva da Chefia do Poder Executivo Estadual, quando os Tribunais Regionais Eleitorais analisarem a solicitação de requisição de força federal.”

            (Decisão sem número no PA nº 19.908, de 12.8.2008, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 19.315, de 14.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Força federal. Município. Justificativa. Garantia. Normalidade. Pleito. Res.-TSE nº 21.843/2004. Exigências. Atendimento. Pedido deferido.”

            (Decisão sem número no PA nº 19.756, de 26.10.2006, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a decisão sem número no PA nº19.689, de 19.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Solicitação de força federal. Justificativas. Acolhimento. A comprovação da impossibilidade de manutenção da ordem durante a realização de eleições impõe o deferimento do pedido de requisição de tropas federais. Pedido deferido.”

            (Decisão sem número no PA nº 19.700 de 28.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido a decisão sem número no PA nº 19.705, de 28.9.2006, rel. Min.  Cezar Peluso.)

             

            “Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Força federal. Município. Art. 23, XIV, do Código Eleitoral. Justificativa. Res.-TSE nº 21.843/2004. Exigências. Atendimento. Pedido deferido.” NE: “O Tribunal de origem justifica o pedido em face da necessidade do uso de embarcações e equipamentos destinados a viabilizar a realização do referendo de modo a atingir comunidades e aldeias indígenas [...] cujo acesso muitas vezes somente é feito por via fluvial.”

            (Decisão sem número no PA nº 19491, de 11.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

            NE: Trecho do voto condutor: “[...] tem-se a impropriedade da consulta formalizada. A Polícia Judiciária Eleitoral há de atuar segundo as regras regedoras da respectiva atividade, presente a circunstância de o Ministério Público exercer o devido controle externo – art. 129, inciso VII, da Constituição Federal. Situações surgidas merecerão o crivo do Tribunal Superior Eleitoral, observada a organicidade do direito, o instrumental próprio. Não conheço da consulta”. (Decisão sem ementa).

            (Decisão sem número na Cta nº 1174, de 4.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Solicitação de força federal. Diretório nacional de partido político. Impossibilidade. Compete aos tribunais regionais eleitorais requerer ao TSE o emprego de força federal para a garantia da normalidade das eleições. O Regional entende que a perturbação da ordem não guarda relação com o pleito eleitoral e, ainda, que o efetivo da Polícia Militar é suficiente para a manutenção da normalidade. Diante disso, ausentes os pressupostos para o conhecimento do pedido. Pedido. Não-conhecimento.”

            (Decisão sem número na Pet nº 1528, de 30.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Solicitação de força federal. A comprovação da impossibilidade de manutenção da ordem pela Polícia Militar do estado, em face da insuficiência de efetivos, impõe o deferimento do pedido de requisição de tropas federais. [...]”

            (Decisão sem número no PA nº 19270, de 17.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido a decisão sem número no PA nº 19295, de 2.9.2004, do mesmo relator.)

          • Seção eleitoral

            • Cabina de votação – Patrocínio

               

              “[...]. 1. Em que pesem os custos envolvidos na confecção das cabinas de votação, não é recomendável que elas sejam fornecidas por empresa interessada em divulgar sua marca. 2. Esse entendimento evita quaisquer especulações sobre a questão, primando pela completa isenção da Justiça Eleitoral no que tange à organização do pleito que se avizinha. Pedido indeferido.”

              (Res. nº 22.812, de 27.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “Eleições 2004. Atos preparatórios. Cabinas de votação e formulários de justificativa eleitoral. Patrocínio. Consulta respondida negativamente.”
              (Res. nº 21.592, de 16.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              • Generalidades

                “Eleições 2014. Processo administrativo. Votação no Exterior. Seções eleitorais. Funcionamento fora das sedes de embaixadas ou de repartições consulares. Possibilidade de autorização excepcional por esta Corte. Resolução-TSE nº 23.399/2013. Ausência do alcance da quantidade mínima de eleitores inscritos em algumas localidades. Pedido parcialmente deferido. 1. O direito ao sufrágio reclama que o Estado brasileiro franqueie aos eleitores residentes e domiciliados no exterior os meios para o exercício dessa liberdade fundamental. 2. O Tribunal Superior Eleitoral pode, excepcionalmente, autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora das sedes de embaixadas, de repartições consulares ou de locais onde funcionem serviços do governo brasileiro, ex vi do art. 50, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.399/2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2014. 3. A máxima da proporcionalidade deve orientar o intérprete/aplicador no equacionamento das controvérsias, flexibilizando, por vezes, os comandos normativos cerrados, notadamente quando estes obstarem o exercício de direitos e liberdades fundamentais. 4. No caso sub examine, a) Após a juntada de relatórios, verificou-se que 5 (cinco) seções, dentre aquelas cujo funcionamento fora das sedes de embaixadas ou de repartições consulares se propõe, não atingiram o mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos. Inteligência do art. 226, caput, do Código Eleitoral. b) Conquanto as seções eleitorais de Dubai e Calgary não satisfaçam as condições exigidas na legislação, dado que possuem, respectivamente, 18 e 23 eleitores, impõe-se o deferimento do pleito com relação a tais localidades, sob pena de vulnerar o exercício do direito ao sufrágio dos eleitores nelas residentes. c) Deveras, ao examinar os relatórios contendo o número de eleitores que estariam vinculados às seções eleitorais cuja abertura se propõe, verifico que 5 (cinco) delas não atingiram o quantitativo mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos para ensejar a organização de uma seção eleitoral no exterior, conforme estabelecido no art. 226, caput, do Código Eleitoral, já transcrito acima. São elas: 1) Dubai 18 eleitores; 2) Kouru 4 eleitores; 3) Salt Lake City 3 eleitores; 4) Seatle 4 eleitores; e 5) Calgary 23 eleitores. Contudo, em atenção à máxima da proporcionalidade, que deve orientar o intérprete/aplicador quando do equacionamento das controvérsias, assento que é possível deferir o pleito, não apenas com relação àquelas seções que devidamente preencheram os requisitos exigidos na legislação, como também quanto a Dubai (18 eleitores) e a Calgary (23 eleitores). É que, a despeito de não satisfazerem a condição legal (i.e., mínimo de 30 eleitores), o Estado brasileiro deve propiciar, na maior extensão possível, a participação cívica no processo político daquelas localidades, franqueando aos seus eleitores, consequentemente, o exercício do direito fundamental ao sufrágio. 5. Autorização do funcionamento de seções eleitorais em Dubai, Hamburgo, Melbourn e Perth, Framingham, Colônia, Dallas, Orlando, Hiroshima, Brisbane e Calgary. 6. Pedido parcialmente deferido.”

                (Ac. de 5.8.2014 no PA nº 59165, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “Processo administrativo. Voto no exterior. Seções eleitorais. Embaixadas. Consulados. Instalação. Localidade diversa. Res.-TSE nº 23.399/2013. Possibilidade. Caráter excepcional. Autorização. 1. O art. 50 da Res.-TSE nº 23.399/2013 estabelece, em seu § 1º, que o Tribunal Superior Eleitoral, excepcionalmente, poderá autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora das sedes de embaixadas, repartições consulares e locais em que funcionem serviços do governo brasileiro. 2. Na espécie, o número elevado do eleitorado brasileiro residente no exterior, bem como a limitação do espaço físico de embaixadas brasileiras e repartições consulares, justifica a necessidade de tomar a medida excepcional. 3. Solicitação autorizada.”

                (Ac. de 1º.8.2014 no PA nº 58473, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                 

                “Voto no exterior. Seções eleitorais. Instalação. 1. O art. 12 da Res.-TSE 23.207/2010 estabelece em seu § 1º, que o Tribunal Superior Eleitoral, excepcionalmente, poderá autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora das sedes das embaixadas, repartições consulares e locais em que funcionem serviços do governo brasileiro. 2. Dada a justificativa apresentada e considerados os pedidos encaminhados pelo Tribunal Regional Eleitoral, autoriza-se a instalação das seções eleitorais nos locais indicados, nos termos da referida disposição legal.”

                (Res. nº 23307, de 3.8.2010, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Caráter excepcional. Deferimento. Justificada a solicitação, considerada a inadequação das instalações nas quais sediados os respectivos postos consulares, autoriza-se, em caráter excepcional, a providência, com as cautelas devidas.”

                (Res. nº 22.427, de 28.9.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)