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Representação do art. 35 da Lei nº 9.096/95

● Veja art. 35 da Lei nº 9.096/95 e art. 71 da Res-TSE nº 23.464/2015.

  • - Generalidades

    “[...] 7. As disposições de cunho processual da Res.-TSE 23.464/2015 aplicam-se às contas pendentes de julgamento dos exercícios de 2009 e seguintes, conforme dispõe o § 1º do art. 65. [...]”

    (Ac. de 23.8.2016 no MS nº 43288, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Petição. Denúncia. Art. 35 da Lei nº 9.096/1995. Diretório nacional do PRTB. Ausência. Repasse. Recursos do fundo partidário. Diretório estadual. Requerimento. Auditoria. Ausência. Indícios. Indeferimento. Pedido. 1. O art. 35 da Lei nº 9.096/1995 autoriza o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado, a determinarem o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, estejam sujeitos a agremiação ou os seus filiados, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário dos investigados. 2. A mera notícia de que o Diretório Nacional do PRTB não vem repassando recursos do Fundo Partidário ao diretório estadual do partido em Alagoas, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, é insuficiente para autorizar a abertura de auditoria nas contas do Fundo Partidário da agremiação. 3. Denúncia rejeitada.”

    (Ac. de 15.12.2015 na Pet nº 40860, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    "[...] 1. A disposição contida no art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 aplica-se tão-somente à prestação de contas dos partidos políticos, sendo a prestação de contas da campanha eleitoral regulada pelos arts. 28 e seguintes da Lei nº 9.504/97. [...]"

    (Ac. de 11.4.2006 no RMS nº 426, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    "Representação. Investigação judicial. Abuso do poder econômico e de autoridade. Matéria jornalística. Prova. Imprestabilidade. Complementação. Não realização. Pedidos formulados com fundamento em procedimentos diversos. Impossibilidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Extinção sem julgamento de mérito. Pessoas jurídicas não podem figurar no polo passivo de investigação judicial eleitoral que prevê como sanções, diante da procedência da representação, a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Tratando-se de pedido voltado à aplicação da penalidade de perda dos recursos do fundo partidário, com remessa de peças para a necessária persecução penal e cassação e inelegibilidade dos candidatos beneficiados pelo ato, dependendo a primeira de procedimento previsto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 9.096/95, que pressupõe denúncia fundamentada, não existente no caso concreto, e não tendo o representante apresentado a prova que pretendia produzir para demonstrar o alegado abuso, obstado se faz o exame do mérito da representação."

    (Ac. de 17.5.2005 na Rp nº 720, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    • Competência e distribuição

      “Eleições 2014. Questão de ordem. Representação. Apuração. Art. 35 da Lei nº 9.096/95. Violação normas legais ou estatutárias. Arrecadação e gastos de recursos. Escrituração. Partido político. Competência. Reflexos. Livre distribuição. 1. Questão de ordem. Competência para processar representação que apure atos que violem as prescrições legais a que, em matéria financeira, estão sujeitos os partidos políticos e seus filiados (art. 35 da Lei nº 9.096/95). 2. O art. 35 da Lei dos Partidos Políticos ao indicar o Corregedor como um dos propulsores da representação - que determina ‘o exame de escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos’ - não fixa a sua competência para o processamento e tampouco implica em regra de distribuição a fim de que seja sempre o relator em tais ações, a teor de precedentes já existentes nesta Corte. [...] 4. O Princípio Constitucional do Juiz Natural, trazido ao nosso ordenamento jurídico como direito fundamental, exige que o órgão julgador seja definido por regra de conteúdo geral e abstrato, sendo tal previsão anterior à ocorrência do fato sob julgamento. Não havendo previsão expressa na Constituição, na lei ou no regimento acerca da competência de determinado órgão julgador, a regra é a da livre distribuição. 5. A definição de relatoria exclusiva de órgão interno de Tribunal somente pode ocorrer em situações excepcionais que justifiquem o tratamento diferenciado, além de estarem previamente definidas em normas gerais, claras e abstratas, o que não se observa no caso vertente. 6. As situações geradoras de conexão nos procedimentos de natureza cível referem-se ao pedido, à causa de pedir ou ao resultado do julgamento (art. 55, CPC), o que não é a hipótese dos autos. 7. Diante do exposto, as representações embasadas no art. 35 da Lei nº 9.096/95 são da competência do TSE, com a distribuição livre entre qualquer de seus membros.”

      (Ac. de 7.2.2017 na Rp nº 36322, rel. Min. Maria Thereza de Assis.)

      • Legitimidade

        “[...] 3. A norma em análise prescreve como legitimados para a instauração do procedimento: filiado ou delegado de partido, mediante denúncia fundamentada; Procurador-Geral ou Regional, por meio de representação, ou o Corregedor, por ato de sua iniciativa. [...]”

        (Ac. de 7.2.2017 na Rp nº 36322, rel. Min. Maria Thereza de Assis.)

         

        “[...] O Ministério Público pode relatar existência de ilícitos na movimentação financeira de agremiações, inclusive quanto a recebimento de recursos de fontes vedadas, e requerer medidas cautelares necessárias para fazer cessar de imediato a ilegalidade, a teor dos arts. 35 da Lei 9.096/95 e 71 da Res.-TSE 23.464/2015. 6. Esse procedimento, que difere das prestações de contas por seu caráter preventivo, constitui notável avanço no controle de arrecadação e gastos ilícitos, permitindo à Justiça Eleitoral atuar de forma antecipada e sem necessidade de aguardar o término de exercício financeiro para monitorar o balanço contábil de partidos políticos. [...]”

        (Ac. de 23.8.2016 no MS nº 43288, rel. Min. Herman Benjamin.)

         

        “Prestação de contas anual. [...] Decisão. Aprovação com ressalvas. Ilegitimidade. 1. O art. 25 da Res.-TSE nº 21.841/2004 apenas estabelece a legitimidade de filiado para apresentar denúncia fundamentada, a fim de que seja instaurada auditoria extraordinária para apuração de ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira e patrimonial, o partido ou os seus filiados estejam sujeitos. 2. Tal disposição não legitima eventuais filiados ou mesmo cidadãos a recorrerem em processo de prestação de contas, cabendo a eles noticiar eventuais irregularidades ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 39 da Res.-TSE nº 21.841/2004, o qual, entendendo plausíveis as alegações, pode postular à Justiça Eleitoral ou mesmo recorrer no processo de prestação de contas. [...]”

        (Ac. de 27.4.2010 na Pet nº 1855, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...]. I - Ilegitimidade ativa do postulante para representar à Justiça Eleitoral. II - É inepta a inicial que, ao noticiar irregularidades na prestação de contas de partido político, não especifica os fatos apontados como irregulares. [...]”. NE: Trecho do voto do relator:“Assim, caberia requerente, cidadão, noticiar as supostas irregularidades ao Ministério Público Eleitoral, que, entendendo plausível, postularia à Justiça Eleitoral.”

        (Res. nº 23067, de 2.6.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)