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Registro de partido

Ver Parte V: Estatuto partidário e Fusão ou incorporação. “Registro de partido político (RPP). Número 35. Preenchimento dos requisitos exigidos para a criação de partidos políticos. Juntada ulterior de documentos. Ausência de inércia da agremiação requerente. Medida necessária a demonstrar a devida regularização. Exigência de apoiamento de eleitores não filiados prevista na lei n° 13.107/2015. Presunção de legitimidade das certidões acostadas após o advento da novel disciplina normativa. Impossibilidade de inversão da presução de legitimidade das certidões. Estrita observância ao que preconizado na lei n° 13.107/2015. Pedido de registro deferido. [...] 2. O caráter nacional consubstancia pressuposto inarredável para o deferimento de pedido de registro do estatuto de partido político, mediante a comprovação do apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.[...]” (Ac. do dia 29.9.2015 na RPP nº 155473, rel. Min. Luiz Fux.)