Multas e juros

"[...] Contas partidárias. Exercício financeiro de 2010. Desaprovação. Irregularidades graves. [...] 1. As contas do agravante foram desaprovadas em virtude de graves falhas, dentre elas: a) uso do Fundo Partidário para quitar juros, multa e atualização monetária de pagamentos extermporâneos de despesas correntes e encargos trabalhistas [...]."

(Ac. de 27.9.2016 no REspe nº 13869, rel. Min. Herman Benjamin.)


"[...] Prestação de contas. Partido político. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2011. Não se admite o pagamento de multas eleitorais e de indenização por danos morais com recursos oriundos do Fundo Partidário, pois tais despesas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 44 da Lei nº 9.096/95. [...]"

(Ac. de 15.9.2016 no REspe nº 6174, rel. Min. Henrique Neves.)


“Prestação de contas. Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Exercício financeiro de 2009. Desaprovação parcial. [...] 4. ‘É entendimento deste Tribunal Superior que o pagamento de juros e multas cíveis, devidos em decorrência de obrigações não satisfeitas, não se subsume ao comando normativo contido no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.096/95, sendo, portanto, defeso utilizar as verbas do Fundo Partidário para o cumprimento desse fim’ [...]"

(Ac. de 14.4.2015 no PC nº 97907, rel. Min. Admar Gonzaga Neto; no mesmo sentido o Ac. de 24.3.2015 no PC nº 94969, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura eAc. de 25.10.2014 no PC nº 97822, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Dias Toffoli.)


"Prestação de contas. PSC. Diretório nacional. Exercício financeiro de 2009. Aprovação com ressalvas. [...] 2. Os encargos decorrentes do inadimplemento de obrigações não podem ser pagos com recursos do Fundo Partidário, pois tais despesas não se incluem nas hipóteses do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos. Sendo o Fundo Partidário composto de recursos públicos, deve ser utilizado de forma responsável. Se o partido político não faz a gestão adequada de suas obrigações, devem ser pagos com recursos próprios juros de mora e multas por atraso no pagamento de no show ou a este relativos. [...]"

(Ac. 26.3.2015 na PC nº 94884, rel. Min. Gilmar Mendes.)


“Prestação de contas. Partido Socialista Brasileiro (PSB). Exercício financeiro 2007. Aprovação com ressalvas. [...] 2. Este Tribunal, já decidiu que ‘o pagamento de juros e multas decorre do inadimplemento de uma obrigação, não se incluindo entre as despesas destinadas à manutenção das sedes e serviços do partido, autorizadas pelo art. 44, I, da Lei nº 9.096/95’, cabendo, nessas hipóteses, a devolução dos valores respectivos ao Erário [...]”.

(Ac. de 19.8.2014 no PC nº 21, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 30.3.2010 na Pet nº 1831, Rel. Min. Felix Fischer.)


"Prestação de contas partidárias. Exercício financeiro de 2009. Aprovação com ressalvas. 1. Este Tribunal já firmou o entendimento de que, embora o pagamento de juros e multas decorrentes de inadimplemento de obrigação não se inclua entre as despesas autorizadas pelo art. 44, I, da Lei nº 9.096/95, se o valor correspondente a tal falha for reduzido e não comprometer a regularidade, as contas devem ser aprovadas com ressalvas. Precedente (Pet nº 1.831, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 10.5.2010)."

(Ac. de 17.10.2013 no REspe nº 122178, rel. Min. Henrique Neves.)