Empréstimos

"Prestação de contas anual. Partido dos Trabalhadores (PT) - Exercício financeiro de 2011. [...] 6. Pagamento de mútuo com o Banco Rural e o Banco BTG. Contratações simuladas como reconhecido em outras instâncias e no STF. Hipótese não contemplada pelo art. 44 da Lei 9.096/95. Precedente desta Corte Eleitoral Superior: PC 977-37/DF, Rel. designado Min. Gilmar Mendes, DJe 29.6.2015. [...]"

(Ac. de 27.4.2017 na PC. nº 24925, rel. Min. Rosa Weber.)


"[...]. Partido político. Prestação de contas. Exercício financeiro de 2011. [...] 1. Ao responder à Cta nº 14.385/DF, rel. Min. Carlos Velloso, em 2.8.1994, este Tribunal afirmou ser possível a celebração de contrato de empréstimo de bens imóveis com entidades sindicais, "desde que ocorra o pagamento do correspondente preço", o que não se verifica no caso. O TRE, analisando os documentos dos autos, entendeu não demonstrada a onerosidade do "contrato de aluguel", pois não haveria comprovação quanto aos pagamentos dos débitos relativos ao exercício financeiro de 2010, renegociados conforme acordo judicial. Consoante as premissas que embasam o acórdão, não é possível novo enquadramento jurídico dos fatos para chegar à conclusão diversa da firmada pelo Regional. [...]"

(Ac. de 23.2.2016 no REspe nº 45280, rel. Min. Gilmar Mendes.)


"Prestação de contas. PT. Diretório nacional. Exercício financeiro de 2009. Desaprovação parcial. Restituição ao fundo partidário. Ressarcimento ao erário. [...] 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 470/DF, transitada em julgado, repercute no processo de prestação de contas, pois concluiu que foi simulado o empréstimo firmado entre o Banco Rural e o Partido dos Trabalhadores, motivo pelo qual os pagamentos a essa instituição bancária realizados com recursos do Fundo Partidário são considerados irregularidades, não encontrando guarida no art. 44 da Lei nº 9.096/1995. Em última análise, desconsiderar o que afirmado pelo STF faria do processo de prestação de contas uma espécie de "ação rescisória" indireta da decisão do Órgão Supremo, pois seria o mesmo que assentar a "licitude" de um negócio jurídico já julgado como ilícito, sendo, inclusive, fundamento para condenações penais. [...]"

(Ac. de 30.4.2015 na PC nº 97737, rel. Min. Admar Gonzaga.)