Generalidades

  • "Petição. Partido Políticos. Art. 42, caput, da Res.-TSE nº 23.465. Pedidos. Revogação ou sustação do dispositivo. Indeferimento. [...] 2. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição da República, os Partidos Políticos são obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral. 3. A disposição contida no art. 42 da Res.-TSE nº 23.465, ao prever que 'será suspenso o registro ou a anotação do órgão de direção estadual ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas", não é inovadora no âmbito deste Tribunal, pois dispositivo semelhante já constava da Res.-TSE nº 23.432/2014. 4. As hipóteses de desaprovação de contas e de julgamento destas como não prestadas não se confundem. Na primeira, por disposição legal, o registro dos órgãos partidários não pode ser suspenso (Lei nº 9.096/95, arts. 31, § 5º, e 37, caput c.c § 2º). No entanto, a ausência de prestação de contas é motivo de extinção do partido político (Lei nº 9.096/95, art. 28, III) e implica a suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeita seus responsáveis às penas da lei (Lei nº 9.096/95, art. 37-A). 5. A situação de inadimplência dos órgãos partidários que não prestam contas à Justiça Eleitoral somente se caracteriza quando as contas são julgadas como não prestadas em processo judicial que se inicia com a intimação dos órgãos partidários e seus responsáveis para suprir a omissão, e, mesmo após a decisão judicial, a agremiação pode requerer a regularização da sua situação de inadimplência, nos termos da Res.-TSE nº 23.464/2015. 6. O art. 42 da Res.-TSE nº 23.465 traz efetividade ao comando constitucional que impõe a obrigação de o órgão partidário prestar contas à Justiça Eleitoral e somente perdura até que a situação seja regularizada. A transitoriedade da inadimplência depende exclusivamente do respeito à obrigação constitucional de prestar contas. [...]"

    (Ac. de 31.5.2016 na Inst nº 3, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "Representação. Art. 28, III, Lei 9.096/1995. Extinção. Partido da Causa Operária (PCO). Prestação de contas anual. 2005 e 2008. Omissão. Contas julgadas não prestadas. Proporcionalidade. Improcedência. 1. A competência do Tribunal Superior Eleitoral para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que não cumpre o dever de prestar contas está prevista no art. 28, caput, da Lei 9.096/95. 2. É inerente às agremiações a prestação de contas à Justiça Eleitoral, preceito constitucional consignado no art. 17, III, da CF/88. O art. 28, III, da Lei 9.096/95 é constitucional, pois apenas reproduz tal preceito e estabelece sanções ao seu descumprimento. 3. No caso, é incontroversa a omissão do PCO em prestar as contas dos exercícios de 2005 e 2008, o que, em tese, pode ensejar o cancelamento do registro civil e do estatuto. 4. No entanto, impõe-se a observância do princípio da proporcionalidade diante do protagonismo dos partidos políticos no cenário democrático, das circunstâncias de cada caso e da cumulação de penalidades impostas à agremiação que deixa de prestar contas à Justiça Eleitoral (suspensão de cotas do Fundo Partidário, responsabilização pessoal dos gestores e o cancelamento do registro e do estatuto). 5. As seguintes circunstâncias ensejam a incidência desse princípio na espécie: a) a posterior constatação, pelo Tribunal de Contas da União, da regular movimentação financeira do exercício de 2005; b) a apresentação a posteriori das contas de 2008, ainda que após o julgamento como não prestadas; c) o valor total recolhido ao erário diante da omissão em 2008 foi de R$ 38.721,43, em muito inferior aos verificados em prestações de contas de outros partidos aprovadas com ressalvas. Possibilidade, contudo, da cassação do registro e do estatuto na hipótese de nova conduta omissiva. 6. Pedido julgado improcedente."

    (Ac. de 24.9.2015 na Rp nº 425461, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    "Agravo Regimental no Cancelamento de Registro de Partido Político. Suposta subordinação a entidade ou governo estrangeiro. Art. 28, II, da Lei nº 9.096/95. Ausência de provas robustas e contundentes de submissão do partido a entidade ou governo estrangeiro. [...]"

    (Ac. de 13.8.2015 no CRPP nº 172797, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    "Cancelamento de partido - PSD - Atraso na prestação de contas dos exercícios 1995 e 1996 e das contas da campanha eleitoral de 1996 - Partido que regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral - Arquivamento de processo."

    (Res. nº 19983, de 2.10.1997, rel. Min. Costa Porto.)

     

    "Partido Político. Eleições de 03.10.90. Medida cautelar inominada contra todos os TRES para se absterem de rejeitar ou cancelar o registro de seus candidatos. Protocolização do pedido, na data em que findou a capacidade jurídica provisória do partido. Enderrada a fase de registro das candidaturras o pedido ficou superado, porquanto extinta a agremiação partidária, não poderia lançar qualquer candidato ao pleito. Julgado prejudicado o pedido."

    (Res. nº 18168, de 21.5.1992, rel. Min. Carvalho Filho.)

     

    "Filiação partidária e condição de elegibilidade e pressuposto do registro de candidaturas; logo o que se concede a filiados de partidos com registro provisório entende-se deferido sob a condição resolutiva que, a falta de constituição definitiva da agremiação, não sob revenha a extinção da personalidade provisóaria desta, no termo legal: consequente nulidade dos votos recebidos pelos candidatos filiados a legenda extina antes da eleição.

    (Ac. de 28.5.1991 no Ag nº 8763, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    "[...]. Pleito de 15.11.89 Partido Municipalista Brasileiro - PMB. Extinção de partido. Anulação de votos atribuidos aos candidatos filiados ao partido extinto. - Reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que 'extinto o partido, não ha que se falar sobre votos a ele destinados, porquanto nula a sigla, nulos os votos' (Precedentes: acordãos ns. 0011808, 0011382, 0011523 e Resolução n. 0015900). [...]"

    (Ac. de 9.5.1991 no Ag nº 8961, rel. Min. Célio Borja; no mesmo sentido o Ac. de 9.5.1991 no Ag nº 8962, rel. Min. Célio Borja.)

     

    "[...] Colidação partidária 'A hora é agora'. Eleições supplementares. Nulidade dos votos  dados ao candidato do Partido  Social Cristão - PSC, por alegação de extinção do partido. Pretensa alegação de ofensa ao art. 12 da LOPP, art.. 14, parágrafo  3, da Constituição Federal e afronta a Resolução n. 16.357/90. Improcedente a arguição de extinção do Partido Social Cristão - PSC. [...]"

    (Ac. de 2.4.1991 no Ag nº 9367, rel. Min. Luiz Octávio Galloti.)

     

    "Partido político. Partido Social Trabalhista - PST. Registro definitivo. Extinção do Partido Social Cristão - PSC. Alegação de descumprimento na incorporação aos seus estatutos das normas de fidelidade e disciplina partidárias. (Res. n. 16.357, de 29.03.1990). Reiterado o  entendimento jurisprudencial desta Corte admite a extinção dos efeitos dos registros somente aos partidos com organização provisória, não importando o cancelamento de registr do partido quando não incorporados aos estatutos as normas em questão. (LOPP, art. 12). Julgado improcedente."

    (Res. nº 17319, de 12.3.1991, rel. Min. Célio Borja.)

     

    "Eleições. Registro Provisório. - Extintos os efeitos do registro provisório, pelo decurso de prazo, não preenchidos os requisitos satisfatórios ao deferimento do registro definitivo, extingui-se o Partido Político, não ao permanecendo, por consequência candidatos."

    (Res. nº 17091, de 20.11.1990, rel. Min. Pedro Acioli.)

     

    "Registro de candidato. Filiação partidária. A extinção de partido político a que se filiara o candidato enseja situação especial que autoriza o restabelecimento de filiação ao partido de origem. Precedentes do TSE: Resoluções 11.011 E 11.921. [...]"

    (Ac. de 14.8.1990 no REspe nº 8812, rel. Min Antônio Vilas Boas.)

     

    "Partido político. Cancelamento de registro. Ilegimidade de parte. Não se conhece do pedido de cancelamento de registro de partido político quando formulado por quem não tem legitimdade para fazê-lo. (LOPP, art.. 113, pargráfo 1)."

    (Res. nº 15820, de 31.10.1989, rel. Min. Antônio Vilas Boas.)

     

    "Partido político. Pedido de cancelamento de registro formulado por eleitor, filiado ao  PTB. Hipóteses de cancelamento (Res. 10.785/80 - Art. 163), Mediante representação do  Procurador-Geral Eleitoral e Diretório Nacional de Partido Político (Art.. 164, parágrafo 1, Res. cit.). Pedido não conhecido."

    (Res. nº 14139, de 17.3.1988, rel. Min. Antônio Vilas Boas.)

     

    "'Eleitoral. Partido Político. Cancelamento de registro. Eleitores-representantes não tem legitimidade para requerem cancelamento de registro de partido político".

    (Res. nº 12616, de 8.4.1986., rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    "Partido político. Cancelamento de registro. Legitimidade de parte. 1. Somente o Procurador-Geral Eleitoral e o Diretório Nacional de partido político tem legitimidade para a ação de cancelamento de registro partidário (LOPP, Artigo 113, parágrafos 1 E 2). 2. Ainda que filiado a partido, o eleitor só poderá pleitear o cancelamento por via indireta, isto é, através de representação dirigida ao procurador-geral eleitoral, que promoverá ou não a medida judicial segundo seu exclusivo critério. 3. Por manifesta ilegitimidade de parte do eleitor-representante do eleitor-representante. Não deve esta representação ser conhecida."

    (Res. nº 11914, de 28.6.1984, rel. Min. José Guilherme Vilela.)

     

    "Recurso interposto pelo MDB julgado prejudicado, por haver o partido perdido sua personalidade jurídica. (Resolução n 10.786/80)." NE: Partido político extinto pela Lei nº 6.767/1979.

    (Ac. de 27.5.1980 no REspe nº 5171, rel. Min. José Maria de Souza Andrade.)

     

    "De se rejeitar a denúncia ou representação que visa cassação do registro de partido político, quando não se tiver verificado infração à Constituição e à lei de modo a ser reclamado o seu cancelamento, satisfazendo plenamente o partido as condições legais para continuar registrado."

    (Res. nº 3257, de 26.7.1949, rel. Min. Francisco Sá Filho.)

     

    "Cancelamento do registro do Partido Comunista do Brasil. NE: Trecho do voto vencedor: [...] O art. 26 do Decreto n. 9.258, de 14 de maio de 46, dispõe:´Será cancelado o registro do partido político mediante denúncia de qualquer eleitor, de delegado de partido ou representação do Procurador Geral do Tribunal Superior Eleitoral: a) quando se provar que recebe de procedência estrangeira orientação político-partidária, contribuição em dinheiro ou qualquer outro auxílio; b)quando se provar que, contrariando o seu programa, pratica atos ou desenvolve atividades que colidam com os princípios democráticos ou os direitos fundamentais do homem, definidos na Constituição’ [...] No Brasil, frente à lei, o que se debate como tese principal é a ‘orientação político-partidária marxista-leninista de procedência estrangeira e a prática de atos ou atividades colidentes com os princípios democráticos definidos constitucionalmente’, tese esta que está enquadrada pela via legal competente, que é o Parlamento, na nossa lei máxima, e contra a qual nenhum partido político poderá existir ou continuar a existir[...]"

    (Res. nº 1841, de 7.5.1947, rel. Min. Francisco Sá Filho; red. designado Min. José Antônio Nogueira.)